(DOC. VP 230.7071.0772.4344)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Enfrentamento de tema constitucional não permitido. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão hostilizado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Esta Corte entende que « é descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, já que este ocorre por iniciativa do próprio Órgão Julgador, não podendo ser utilizado como expediente para superar os víc

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