Jurisprudência sobre
declaracao de oficio
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801 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Existência de omissão. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Pedido desprovido de fundamentação.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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802 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão em acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos em face de aresto que negou provimento a recurso de apelação. Inexistência de omissão no acórdão ora impugnado, o qual foi devidamente motivado e claro em sua fundamentação e comando. Todavia, não observou, no julgamento do apelo, a ocorrência de erro material, consistente na elevação, em grau recursal, da verba honorária sucumbencial, fixada, na origem, em seu desfavor. Consoante o Enunciado 7 do C. STJ, «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.. Uma vez publicada, em 2015, a sentença contra a qual foi interposta a apelação, inaplicável, em fase recursal, o aumento dos honorários advocatícios sucumbenciais. De rigor o afastamento de tal majoração. Correção, de ofício, dos honorários que não acarreta reformatio in pejus, vez que se trata de matéria de ordem pública. Precedente do C. STJ (AgInt nos Edcl no AREsp de 1.336.265/SP). Embargos de declaração rejeitados. Corrigido, de ofício, todavia, erro material... ()
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803 - STJ. Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta apta a justificar o regime mais gravoso. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33. ... ()
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804 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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805 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -
Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Prequestionamento - Inexistência de óbice ao acesso às vias extraordinárias - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, mas declarado (de ofício) que o dispositivo contém erro material| - consigna que negado provimento aos recursos, quando, na realidade, negado provimento ao recurso... ()
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806 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de morte da autora/apelante antes do julgamento do apelo e de existência de omissão e contradição no acórdão - Nulidade reconhecida de ofício - CPC, art. 313, I - ACÓRDÃO DE FLS. 562/568 ANULADO, consoante a fundamentação... ()
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807 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de obscuridade, omissão e contradição - Inexistência de vícios no acórdão - Pretendida rediscussão da matéria, com nítido caráter infringente, impossível em sede de embargos - Mero inconformismo com o resultado do julgado - Prequestionamento - Erro material corrigido de ofício - eMBARGOS REJEITADOS... ()
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808 - TJMG. Nulidade de eleição de foro em contrato de adesão. Conflito de competência. Ação de cobrança. Declaração de incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Possibilidade de pronunciamento de ofício
«- A competência territorial é relativa, e, portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte contrária, mediante exceção de incompetência. Entretanto, enquadrando-se o caso na hipótese prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 112- nulidade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão - , a competência relativa poderá ser declinada de ofício pelo magistrado.... ()
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809 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade pela corte de origem. Competência da instância inicial para a análise do pedido assecuratório. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Correção de ofício da referência a dispositivo do CPC revogado atinente à multa aplicada. Aplicação da multa com base no CPC, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração rejeitados com correção de erro material de ofício.
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810 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Ocorrência - Inexistência de análise de uma das pretensões da defesa no recurso de apelação - Embargos acolhidos para sanar a omissão, mas sem efeitos modificativos - Decisão estendida, de ofício, aos corréus Wallace Gonçalves Pinto, Allan Sales da Silva, Wesley Queiroz dos Santos e Luiz Carlos da Silva, nos termos do CPP, art. 580
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811 - TJSP. Embargos de Declaração - Incidência do art. 100, §12, da CF/88declarado inconstitucional pelas ADIs 4425 e 4357 - Modulação dos efeitos que deve ser aplicada ao caso - Ofício de requisição de precatório expedido em 1995 - Correto o cálculo que utilizou a Lei 11.960/2009 até 25/03/2015 para o índice de juros de mora e correção monetária - Recurso improvido.
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812 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Vícios inexistentes. Desnecessidade de prequestionamento explícito (art. 1.025 CPC). Embargos rejeitados... ()
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813 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA.
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Vícios inexistentes. Desnecessidade de prequestionamento explícito (art. 1.025 CPC). Embargos rejeitados... ()
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814 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA.
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Vícios inexistentes. Desnecessidade de prequestionamento explícito (art. 1.025 CPC). Embargos rejeitados... ()
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815 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Agravo regimental não conhecido. Rediscussão. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. ... ()
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816 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reincidência. Decurso do período depurador. Ilegalidade flagrante. Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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817 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Incidência. Omissão quanto à pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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818 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do CPC, art. 489, IV. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados. Erro material corrigido de ofício... ()
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819 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. ... ()
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820 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO- OMISSÃO- VÍCIO CONSTATADO E SANADO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO.
-Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. ... ()
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821 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Vícios inexistentes. Desnecessidade de prequestionamento explícito (art. 1.025 CPC). Embargos rejeitados... ()
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822 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA.
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Vícios inexistentes. Desnecessidade de prequestionamento explícito (art. 1.025 CPC). Embargos rejeitados... ()
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823 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA.
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Vícios inexistentes. Desnecessidade de prequestionamento explícito (art. 1.025 CPC). Embargos rejeitados... ()
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824 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Vícios inexistentes. Desnecessidade de prequestionamento explícito (art. 1.025 CPC). Embargos rejeitados... ()
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825 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Compensação/repetição de indébito. Revisão de ofício de cláusulas contratuais (Súmula 381/STJ). Não-Verificação.
1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental tendo o vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual.... ()
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826 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA.
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Vícios inexistentes. Desnecessidade de prequestionamento explícito (art. 1.025 CPC). Embargos rejeitados... ()
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827 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade. Erro material. Correção de ofício, sem efeitos infringentes.
I - Em matéria penal, aplicam-se as regras previstas no CPC apenas subsidiariamente, a teor do CPP, art. 3º. Desse modo, o prazo para a oposição de embargos de declaração em feitos criminais possui regramento próprio e não foi alterado em razão do advento do CPC/2015, sendo, portanto, de 2 (dois) dias, conforme prevê o CPP, art. 619.... ()
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828 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Silvania/GO, por ser este o local do domicílio dos réus - II - Ação de execução fundada em cédula de crédito à exportação - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da competência - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ, Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP, e Súmula 335 do C. STF - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Reconhecida a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar o feito - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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829 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Necessidade de observância da competência jurisdicional.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. 1.3. A parte embargante sustenta omissão no acórdão impugnado sobre a concessão de habeas corpus de ofício para modificar o julgado.... ()
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830 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embargos prejudicados.
«– A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
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831 - STJ. Processual penal. Correção de erro material nos nomes dos genitores do paciente constantes do relatório do acórdão dos embargos de declaração. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Correção de ofício. Petição deferida.
«1. É viável o acolhimento de petição em que se requer a correção de erro material nos nomes dos genitores de um dos pacientes e constante do relatório do decisum, ante a ausência de conteúdo decisório e possibilidade de correção ex officio. Ausência de preclusão. Precedentes. ... ()
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832 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - EXISTÊNCIA.
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Omissão existente quanto à alegação de prescrição intercorrente. Necessidade de integração da decisão. Prescrição intercorrente afastada. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos... ()
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833 - STJ. Tributário. Lançamento. Modalidades (ofício, declaração e homologação). CTN, art. 142, CTN, art. 147 e CTN, art. 150.
«... Em nosso sistema tributário existem três modalidades de lançamento: a de ofício, a por declaração e a por homologação. Hugo de Brito Machado, «in «Curso de Direito Tributário, 13ª edição, Malheiros Editores, esclarece: «Diz-se do lançamento «de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularmente na outra modalidade. Por declaração é o lançamento feito em face da declaração fornecida pelo contribuinte ou terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação (CTN, art. 147). Exemplo de tributo cujo lançamento é feito por esta modalidade é o imposto de renda. Por homologação é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente a homologa (CTN, art. 150). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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834 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO- OMISSÃO- VÍCIO INEXISTENTE- MÉRITO- QUESTÃO ESTRANHA- DECISÃO MANTIDA- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO.
-Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. ... ()
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835 - TJSP. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais. Erro material constatado. Juros de mora incidentes sobre os danos morais. Correção de ofício por se tratar de matéria de ordem pública.Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. Correção cabível.EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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836 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação cível -Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade apresentada por terceiro acolhida para reconhecer a ilegitimidade do executado, com condenação de honorários - Error in procedendo caracterizado - Acórdão que anulou de ofício a sentença, julgando prejudicado o recurso da Municipalidade - Alegações de omissão e obscuridade - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... ()
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837 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição e obscuridade - Não ocorrência - Pretensão de suspensão dos pagamentos das parcelas, sob o argumento de dificuldades financeiras causadas pela pandemia de Covid-19 - Inadmissibilidade - Admite-se a revisão contratual quando há vantagem exagerada a uma das partes em detrimento de outra, que experimenta onerosidade excessiva - Não se vislumbra que a pandemia tenha causado extrema vantagem para o banco recorrido, também afetado pela grave desestabilidade financeira dela decorrente, em detrimento da autora - No que tange ao valor da causa, não se trata de demanda de valor inestimável e sim, de pedido com conteúdo econômico aferível e que, se acolhido, resultaria em proveito econômico à embargante - Mantido o valor fixado pela decisão que corrigiu o valor de ofício para «a soma de 06 (seis) prestações do financiamento cuja suspensão pretendiam, a contar-se desde o início da demanda (portanto, de 27/07/2020 até 27/01/2021), acrescida do valor de R$10.000,00 pretendido a título de danos morais - No que se refere à inversão do ônus da prova, o pedido revisional se funda nos efeitos deletérios da pandemia de Covid-19 nas contas da embargante - Evidente que ela é detém os meios de prova das alegações que se alicerçam sobre este fundamento e não o banco réu - O fato de se tratar de relação de consumo não transfere automaticamente o ônus da prova ao fornecedor - Questões já apreciadas - Embargos de declaração rejeitados.
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838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ (STJ). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em ação de indenização por danos materiais derivada de acidente de trânsito, declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Apucarana/PR. A agravante sustenta que a competência territorial é relativa e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... ()
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839 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso postulando a declaração da extinção da punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 1. Embora, a rigor, não seja o caso de conhecimento do recurso, já que a decisão hostilizada analisou o tema da prescrição da pretensão punitiva, postulando a defesa, a declaração da prescrição da pretensão acusatória - pelo que, tecnicamente, haveria supressão de um grau de jurisdição, o certo é que, como anotado pela D. Procuradoria de Justiça, trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser examinada de ofício pelo Tribunal (CPP, art. 61). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o dia do trânsito em julgado para ambas as partes (ARE 848.107, relator Ministro Dias Toffoli, Tema 788), com modulação. 3. No caso em tela, considerando a modulação levada a efeito, o termo inicial da prescrição da pretensão acusatória ainda deve ser considerado como o dia do trânsito em julgado para a acusação. 4. Prazo prescricional decorrido entre essa data e o início do cumprimento da pena. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, em razão da prescrição da pretensão executória
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840 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. (processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Abandono de cargo. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração de ofício. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de processo administrativo disciplinar. Ofensa aos princípios da legalidade e da ampla defesa.)
1 - A tese adotada no julgado embargado se encontra suficientemente demonstrada no voto de minha relatoria que concedeu a segurança seguindo entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que a exoneração ex officio do servidor de cargo efetivo apenas se dá nas hipóteses expressamente arroladas no parágrafo único da Lei 8.112/90, art. 34, quais sejam, não aprovação do servidor no estágio probatório e decurso de prazo para a posse do servidor, e que, por óbvio, não podem ser adaptadas ao talante da Administração para resolver situação decorrente de sua inércia em manejar o instrumento disciplinar adequado dentro do prazo prescricional previsto na Lei 8.112/90, art. 142, I. O que o embargante pede é que a tese seja novamente analisada pelo órgão julgador, o que não se afigura possível em sede de embargos de declaração. ... ()
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842 - TST. AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 878. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo sócio executado porque não atendido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - O TRT negou provimento ao agravo de petição, mantendo a penhora do veículo de propriedade do sócio executado, rechaçando a versão de que a constrição judicial decorreu de atuação ex officio do juízo. Nesse sentido, ressaltou o TRT que « o regramento trazido pela reforma trabalhista impede apenas a atuação ex officio do juiz para dar início aos atos executórios, porém uma vez iniciada a execução, subsiste o princípio do impulso oficial, competindo ao Juízo valer-se de todos os meios cabíveis para garantir a satisfação do crédito resultante da condenação, inclusive de ofício «. Dessa forma, concluiu que « No presente caso a execução em face do agravante não restou iniciada de ofício, mas sim a pedido do exequente, (...), portanto não se cogita de qualquer ilegalidade o procedimento adotado pelo juízo a quo «. 5 - Nesse contexto, afigura-se irrepreensível a decisão monocrática que concluiu no sentido de que não há como se constatar ofensa direta ao CF/88, art. 5º, LIV, uma vez que a aferição de ofensa ao referido preceito não é possível sem a discussão prévia sobre a interpretação a ser conferida ao CLT, art. 878 ( A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado «), não havendo, desse modo, como considerar atendida a norma do CLT, art. 896, § 2º e a diretriz da Súmula 266/TST. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que litiga a parte contra a letra expressa da lei (CLT, art. 896, § 2º), uma vez que insiste no processamento de recurso de revista que não atende a pressuposto de admissibilidade. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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843 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Revogação de ofício do benefício de gratuidade de justiça. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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844 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Concessão de ordem de «habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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845 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Suspensão determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Omissão sobre a qual o Tribunal deveria se manifestar de ofício - Acolhimento - Efeito infringente - Fundamentação deficiente - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento - Embargos acolhidos, na parte conhecida... ()
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846 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição a respeito da intempestividade do agravo de instrumento, certificada a partir da data da publicação da decisão agravada no DJE, uma vez que por ocasião desta publicação o recorrente ainda não havia se habilitado nos autos. Recorrente intimado da decisão recorrida por cópia da decisão, que serviu de ofício. Agravo de instrumento interposto após o Ementa: Embargos de declaração. Alegação de contradição a respeito da intempestividade do agravo de instrumento, certificada a partir da data da publicação da decisão agravada no DJE, uma vez que por ocasião desta publicação o recorrente ainda não havia se habilitado nos autos. Recorrente intimado da decisão recorrida por cópia da decisão, que serviu de ofício. Agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo legal, contado da intimação. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do decidido.
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847 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Erro material no relatório. Correção.
«1. São intempestivos os embargos declaratórios protocolizados fora do prazo de cinco dias previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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848 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Embargos em exame com finalidade meramente procrastinatória. Imposta à embargante multa, de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.
Rejeitaram os embargos de declaração e, de ofício, impuseram multa à embargante(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, para que informe sobre a existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome do devedor. Verbas de natureza alimentar. Caráter impenhorável. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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850 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL.
-Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. ... ()
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