(DOC. VP 952.4769.7821.0341)

TJSP. Embargos de Declaração - Incidência do art. 100, §12, da CF/88declarado inconstitucional pelas ADIs 4425 e 4357 - Modulação dos efeitos que deve ser aplicada ao caso - Ofício de requisição de precatório expedido em 1995 - Correto o cálculo que utilizou a Lei 11.960/2009 até 25/03/2015 para o índice de juros de mora e correção monetária - Recurso improvido.

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