(DOC. VP 168.3874.3003.0500)

STJ. Processual penal. Correção de erro material nos nomes dos genitores do paciente constantes do relatório do acórdão dos embargos de declaração. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Correção de ofício. Petição deferida.

«1. É viável o acolhimento de petição em que se requer a correção de erro material nos nomes dos genitores de um dos pacientes e constante do relatório do decisum, ante a ausência de conteúdo decisório e possibilidade de correção ex officio. Ausência de preclusão. Precedentes. 2. Petição deferida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote