(DOC. VP 128.5538.5891.0864)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Vícios inexistentes. Desnecessidade de prequestionamento explícito (art. 1.025 CPC). Embargos rejeitados

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