(DOC. VP 435.0785.8475.3368)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO- OMISSÃO- VÍCIO CONSTATADO E SANADO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO.

-Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. -Constatado o vício apontado, o acolhimento dos embargos é o que se impõe para o devido enfrentamento da questão posta sub judice. - Justiça gratuita indeferida, porém fica o embargante autorizado a realizar o pagamento das custas em seis parcelas consecutivas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote