(DOC. VP 240.5270.2305.9923)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Concessão de ordem de «habeas corpus» de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Por ausência de competência, não há de se falar na possibilidade de concessão de ordem de «habeas corpus» de ofício pela Terceira

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