(DOC. VP 334.3701.3403.0644)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível -Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade apresentada por terceiro acolhida para reconhecer a ilegitimidade do executado, com condenação de honorários - Error in procedendo caracterizado - Acórdão que anulou de ofício a sentença, julgando prejudicado o recurso da Municipalidade - Alegações de omissão e obscuridade - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em

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