(DOC. VP 250.6261.2565.3902)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Revogação de ofício do benefício de gratuidade de justiça. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que decidiu pela possibilidade de revogação de ofício do benefício de gratuidade de justiça, especificamente quanto ao pagamento de custas ao final do processo. 2 - O embargante alega omissão na decisão embargada ao não analisar a questão da revogação do direito ao pagamento das custas ao final do processo. ex officio II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em di

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