(DOC. VP 978.8764.3080.1670)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Prequestionamento - Inexistência de óbice ao acesso às vias extraordinárias - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, mas declarado (de ofício) que o dispositivo contém erro material| - consigna que negado provimento aos recursos, quando, na realidade, negado provimento ao recurso

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