(DOC. VP 512.6067.7903.5430)

TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Ocorrência - Inexistência de análise de uma das pretensões da defesa no recurso de apelação - Embargos acolhidos para sanar a omissão, mas sem efeitos modificativos - Decisão estendida, de ofício, aos corréus Wallace Gonçalves Pinto, Allan Sales da Silva, Wesley Queiroz dos Santos e Luiz Carlos da Silva, nos termos do CPP, art. 580

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