(DOC. VP 241.0260.4663.9616)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Compensação/repetição de indébito. Revisão de ofício de cláusulas contratuais (Súmula 381/STJ). Não-Verificação.

1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental tendo o vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual. 2 - «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas» (Súmula 381/STJ). 3 - Não-verificação, entretanto, de questões apreciadas de ofício pelo acórdão recorrido, consideradas as não reformadas. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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