(DOC. VP 230.3280.2661.1206)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reincidência. Decurso do período depurador. Ilegalidade flagrante. Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. 3 - Entre o início do livramento condicion

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