(DOC. VP 250.6261.2443.2676)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Não provimento do agravo regimental. Ausência de indicação de vícios do acórdão. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em virtude da ausência de violação ao CPC, art. 619 quanto aos argumentos defensivos nos embargos de declaração rejeitados, incluindo a possibilidade de redução de pena e o reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 46. 2 - Em suas razões, a parte embargante requer a declaração do acórdão quanto à possibilidade de concessão de de habeas c

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