(DOC. VP 250.1061.0358.4925)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vícios. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, o embargante objetiva apenas a concessão de habeas corpus de ofício, pretensão esta inviável em embargos de divergência, conforme orientação jurisprudencia

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