(DOC. VP 169.1144.7111.9990)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Município de São Paulo - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria controvertida, não conhecível de ofício e demandar dilação probatória (Súmula 393/STJ) - Alegação de omissão - Não ocorrência - Desnecessidade de citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Não existência de matéria a ser aclarada - Pretendido o prequestionamento - Embargos de d

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