(DOC. VP 211.0211.0839.0714)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de prequestionamento. Normas da CF/88. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Violação de preceito constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração não acolhidos.

I - Não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que entendeu incabíveis os embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ, ausente qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no CPP, art. 620. II - Não compete à Corte Especial, em embargos de divergência, apreciar de ofício habeas corpus com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido pela Turma julgadora do próprio STJ. Precedentes. (A

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