(DOC. VP 198.5541.4003.7600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não há que se falar, como quer a defesa, em concessão da ordem de habeas corpus de ofício, ante a inexistência de flagrante ilegalidade o

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