(DOC. VP 221.0290.1760.4931)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência. Precedentes: AgRg nos EREsp. 1.

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