(DOC. VP 515.1233.3157.7597)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado porque de forma livre, consciente e voluntária, adquiriu em proveito próprio ou alheio coisa que sabia ser produto de crime, consistente na motocicleta da marca Honda, modelo CG 150 Fan, de cor vermelha, placa KYN-6121, vindo a ser condenado pelo crime do CP, art. 180 à sanção de 01 ano de reclusão, mais 10 dias multa, em regime inicial aberto, sendo ao final substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2. O CP,

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