Jurisprudência sobre
declaracao de oficio
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251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Chamamento à ordem. Declaração de ofício. Requisito de admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Intempestividade do agravo de instrumento. Oposição de embargos de declaração em face de decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial. Não cabimento. Nulidade das decisões antecedentes. Embargos de declaração prejudicados.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Título judicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte já decidiu que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ... ()
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253 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/executada. Sentença de improcedência. Apelação. Inconformismo injustificado. Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de sucessão empresarial. Matérias que já foram apreciadas na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, sendo negado provimento ao recurso, já transitado em julgado. Impossibilidade de reapreciação, sob pena de ofensa à coisa julgada material. CPC, art. 502. Incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício. Competência relativa territorial que, se não suscitada pela parte contrária no primeiro momento, se prorroga, nos termos do CPC, art. 65. Justa causa do embargado genericamente alegada. Não acolhimento. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte embargante improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face do estado de Sergipe. CPC, art. 52. Aplicação. Demanda em face de estado ou o distrito federal. Foro de domicílio do autor. Cabimento. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Ajuizamento de ação direta de constitucionalidade. Matéria conexa. Sobrestamento. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.
1 - Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso.... ()
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256 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 219, § 5º. Prescrição ocorrida antes da propositura da ação. Declaração de ofício. Possibilidade. Tributo sujeito á lançamento por homologação. Prazo prescricional. Início. Data do vencimento. Precedentes.
1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte.... ()
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257 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Omissão. Não ocorrência. Intempestividade do agravo regimental. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso não conhecido. Descabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Prescrição. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento do tema, de ofício.
«1 - Questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Embora a prescrição da pretensão punitiva seja passível de conhecimento em qualquer grau de jurisdição, não é possível sua declaração, de ofício, se a pretensão da defesa está em confronto com a interpretação dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao CP, art. 117, IV do no julgamento do HC 176.643. ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução fiscal - Extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Configuração da nulidade das CDAs - Ausência de indicação do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Declaração, de ofício, pelo magistrado da decadência dos tributos - Pretensão à reforma - Possibilidade - Nulidade das CDAs que não acarreta a nulidade do lançamento tributário, mas tão somente do título executivo - Inexistência de decadência - Extinção mantida, contudo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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260 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionatos (três vezes). Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Declaração de ofício. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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261 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Citação. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.
«Tendo a Corte a quo entendido que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples no sentido de localizar a empresa executada, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, porquanto demandaria reexame da seara fático-probatória dos autos, conforme destacou o precedente acima citado, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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262 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Citação. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.
«Tendo a Corte a quo entendido que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples no sentido de localizar a empresa executada, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, porquanto demandaria reexame da seara fático-probatória dos autos, conforme destacou o precedente acima citado, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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263 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.
«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 112. Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio, em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Jurisprudência do STJ e deste Colegiado. Conquanto o CPC/1973, art. 96 preveja a competência do foro do domicílio do autor da herança para processar e julgar todas as ações em que o espólio for réu, prevalece a regra específica do artigo 100, parágrafo único, desse diploma legal. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... ()
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264 - TJPE. Apelação criminal. Condenação por uso de documento falso. Recurso do Ministério Público. Insurgência quanto à pena aplicada. Pleito de majoração. Argumento de que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPb, se mostrou desproporcional à pena aplicada. Inacolhimento. Pena mantida. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no art. 304, do CPb.
«1. Verificando-se que a o magistrado sentenciante analisou todas as circunstâncias do art. 59 do CPB como favoráveis ao réu e que os argumentos trazidos pela acusação são genéricos e abstratos, não autorizando a elevação da reprimenda, deve a mesma ser mantida no mínimo legal para o crime de uso de documento público falso; ... ()
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265 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. CPC, art. 219, § 5º. Prescrição ocorrida antes da propositura da ação. Declaração de ofício. Possibilidade. Embargos declaratórios. Ausência de intuito procrastinatório. Multa afastada. Súmula 98/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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266 - TST. Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho. CLT, arts. 8º, 11 e 769. CPC/1973, art. 219, § 5º. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no CPC/1973, art. 219, § 5º- que determina a aplicação da prescrição, de ofício -, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ademais, há argumentos contrários à compatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrabalhista (CLT, art. 8º e CLT, art. 769), na medida em que, ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a novel regra civilista entraria em choque com vários princípios constitucionais, como da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção. Ainda que assim não fosse, no caso em tela, deve ser respeitada a coisa julgada, uma vez que a prescrição não foi decretada na fase de conhecimento, não podendo haver a sua declaração no processo executório, ainda mais com apoio no CPC/1973, art. 219, § 5º– prescrição de oficio. Inviabiliza-se, portanto, o processamento do apelo quando não configurada a violação constitucional apontada. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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267 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de nulidade de doação e outros negócios jurídicos celebrados entre ascendente e descendente originalmente distribuída ao Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital, com declinação de competência para o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, local de domicílio das partes - Hipótese de incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício, nos termos das Súmulas 33 do STJ e 71 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Nada obstante, é caso de excepcionalmente relativizar referida regra, uma vez inexistente justificativa para o ajuizamento no Foro Central da Comarca da Capital, de modo a indicar que houve escolha aleatória do foro - Aplicação das Súmulas que deve ser excepcionalmente mitigada para evitar a escolha aleatória de foro - Competência do Juízo da Comarca de Guarulhos, local do último domicílio do de cujus e onde residem os herdeiros, e tramita a ação de inventário/partilha de bens - Declinação ex officio da competência territorial configurada como medida não apenas pertinente, mas necessária, mesmo diante da regra que veda a declaração de ofício da incompetência relativa - Observância, outrossim, do disposto no art. 63, §5º do CPC, dispositivo incluído pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024no CPC - Precedente desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do Juízo suscitante (MMº. Juiz da 7ª Vara Cível de Guarulhos)... ()
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268 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Execução fiscal. Competência do juízo da comarca do domicílio do executado. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Não oposta a exceção declinatória do foro fica prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - Não oposta a Exceção Declinatória do Foro, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência relativa, ficando prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuído a Execução Fiscal. ... ()
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269 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Habeas corpus de oficio. Busca e apreensão domiciliar anulada. Absolvição do paciente. Efeito extensivo (CPP, art. 580).
1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem, a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... ()
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270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.
1 - O entendimento do Tribunal a quo, ao rejeitar o reconhecimento da prescrição no caso sub judice, encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Prescrição. Earesp. Acórdão/STJ. Decisão que inadmite o recurso especial não confirmada. Inaplicabilidade do marco final da prescrição na data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. Apelo especial admissível. Embargos rejeitados, com declaração, de ofício da extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da prescrição.
«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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272 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 303, § 1º, C/C 302, § 1º, S I E III, E 309, TODOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUNÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 309 E ABSOLVIÇÃO NA DO art. 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA-BASE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM ANOS) NA DATA DOS FATOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PENA, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA.
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273 - TRT18. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Necessidade de prévia oitiva do exequente. Exigência do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Expirado o prazo de 1 (ano) de suspensão da execução, previsto no Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, inicia-se a contagem do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, a qual pode ser declarada inclusive de ofício, devendo contudo ser previamente ouvida a parte credora, a fim de oportunizar a arguição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º do Lei 6.830/1980, art. 40), medida que não tendo sido adotada no caso dos autos acarreta a reforma da r. Decisão que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Agravo de petição a que se dá provimento.
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274 - TRT18. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Necessidade de prévia oitiva do exequente. Exigência do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Expirado o prazo de 1 (ano) de suspensão da execução, previsto no Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, inicia-se a contagem do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, a qual pode ser declarada inclusive de ofício, devendo contudo ser previamente ouvida a parte credora, a fim de oportunizar a arguição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º do Lei 6.830/1980, art. 40), medida que não tendo sido adotada no caso dos autos acarreta a reforma da r. Decisão que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Agravo de petição a que se dá provimento.
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275 - TJPE. Direito penal e processual penal. Apelação. Invasão de domicílio (art. 150 do CPb). Preliminar de extinção da punibilidade do recorrente, ante a superveniência da prescrição retroativa. Declaração de ofício. Análise do mérito prejudicada.
«1. Considerando que transcorreram mais de 3 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (08/02/2008) e a data de prolação da sentença (30/05/2011), o jus puniendi do Estado se encontra irremediavelmente prescrito. ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços médico/hospitalares. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria fática elucidada pela análise da prova documental e do alegado pelas partes. Utilidade na dilação probatória não demonstrada. Mérito. Contrato de prestação de serviços firmado pela ré. Internação de forma particular. Vício na manifestação de vontade, tese defensiva. Inexistência. Não configurado estado de perigo. Hospital particular que não pode ser compelido a suportar os custos com os serviços prestados a pacientes em atendimentos emergenciais. Serviços que reclamam a devida contraprestação, ressalvada eventual abusividade na cobrança, algo sequer cogitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com declaração (de ofício) do valor da condenação, e majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... ()
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277 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal. ... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bananal - Sentença que acolheu o incidente processual e determinou a extinção da execução fiscal. 1) IPTU dos exercícios de 2002 e 2003 - Ação ajuizada em 29/12/2008 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU do exercício de 2004 - Alegação de bitributação uma vez que em relação aos imóveis tributados há recolhimento de ITR por se tratar de imóveis rurais com cadastro no INCRA (Chácara Volta Cruz e Chácara Lava-pés) - Ilegalidade da cobrança - Matéria que não comporta declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... ()
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279 - STJ. Recurso especial. Ministério Público. Ausência de intervenção. Nulidade absoluta. Declaração de ofício pelo STJ via especial desprovido dos necessários pressupostos. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Inicialmente, bem de ver que a pretensa nulidade absoluta do feito por ausência de intervenção do Parquet foi suscitada pelos recorrentes, José e Outros, sem indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais entendidos por violados, fato esse que inviabiliza o exame da questão na via do recurso especial, consoante incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Acresça-se, ademais, que não é dado a esta Corte Superior pronunciar nulidades absolutas ex officio em sede de recurso especial desprovido dos necessários pressupostos de admissibilidade (ut EDcl no REsp 993.876/DF, 3ª T. Rel. Minª. Nancy Andrighi, DJe 03/09/2008; AgRg no Ag 657.962/SP, 4ª T. Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 29/10/2007; AgRg no Ag 888.221/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 24/09/2007). ... (Min. Massami Uyeda).... ()
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280 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Chamamento à ordem. Declaração de ofício. Requisito de admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento no momento da interposição do recurso especial. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso especial não conhecido.
«1. É inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, não se admitindo diligências posteriores para fins de regularização processual, haja vista que inaplicáveis os CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, nesta instância especial. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Decadência. Configuração. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Supressão de vantagem. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes.
«1 - A decadência do direito à impetração é matéria de ordem pública que pode e deve ser examinada a qualquer tempo pelo órgão julgador, inclusive de ofício. ... ()
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282 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA O PODER PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. A c. Turma, com fundamento na decisão proferida pelo e. STF na ADI 3.395-6/DF, declarou, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir a causa contra ente da Administração Pública, em face da parte reclamante que foi admitida mediante prévia aprovação em concurso público, por contrato celetista, após a vigência, da CF/88 de 1988. Contudo, trata-se de matéria que não foi objeto de prequestionamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da c. SDI: «É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". De tal modo, não caberia a análise do tema pela c. Turma, de ofício, pro ausência de prequestionamento.. Recurso de embargos conhecido e provido .
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283 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. CP, art. 334. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Restabelecimento da sentença condenatória. Prescrição. Ocorrência. Decretação ex officio.
«1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processo administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando a reincidência, são suficientes para reconhecer a habitualidade criminosa. ... ()
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284 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). Ordem concedida em primeiro grau, para determinar que o valor venal do IPTU seja utilizado para o cálculo da base de cálculo do ITCMD, nos termos do art. 9º, Lei 10.705/2000, com a ressalva da possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo pelo Fisco. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado para trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Posterior ajuizamento de ação de improbidade administrativa com base no mesmo inquérito. CPC/2015, art. 493. Aplicação de ofício. Declaração da superveniente perda de objeto da segurança.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por duas pessoas jurídicas, ora recorridas, em que postulam o trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar alegada malversação de verbas públicas. ... ()
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286 - TJSP. Ação monitória - Fase de cumprimento de sentneça - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Inocorrência de nova interrupção do prazo prescricional - art. 202 do Código Civil - Prescrição intercorrente consumada - Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Observância na espécie - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade de arbitramento em favor da parte executada, que deu causa ao ajuizamento da demanda em razão do seu inadimplemento - Exequente que não pode ser penalizado pela insolvência patrimonial do executado - Princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Sentença reformada em parte - Afastamento da sucumbência.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente.
Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Na hipótese, embora tenha transcorrido mais de uma década após o arquivamento do feito, não houve a intimação do banco para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJSP. Apelação - Ação de execução de título extrajudicial em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente.
Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Na hipótese, embora tenha transcorrido pouco mais de seis anos da distribuição da ação sem que se efetivasse a citação do executado, não houve a intimação do exequente para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré agravada - Na espécie, ação de cobrança, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista em contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, contrato de adesão, como autorizam os § 3º e §5º, do CPC, art. 63, uma vez que o simples fato do foro do domicílio da parte ré ser João Pessoa/PB não permite o reconhecimento de sua abusividade, por impedir ou dificultar o exercício do direito de defesa da parte agravada, visto que o feito tramita em processo eletrônico e nem mesmo há evidências de escolha aleatória, sem vinculação ao negócio jurídico entabulado entre as partes - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a declaração, de ofício, de incompetência do MM Juízo da causa e as determinações de encaminhamento e redistribuição dos autos, com determinação do prosseguimento da demanda perante o MM Juízo para o qual foi distribuída, ficando ressalvado à parte agravada o direito de oferecimento, na ocasião própria, de exceção de incompetência. ... ()
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290 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Industrial e Aditivo de Retificação e Ratificação - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente trienal alcançada, na forma do Decreto 413/69, art. 52 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Reconhecimento - Embargos de terceiro e ação rescisória que obstariam o prazo prescricional - Inocorrência - Ações que se encerraram antes do termo inicial da prescrição intercorrente - Suspensão da prescrição - Lei 14.010/2020 - Termo prescricional ultimado mesmo com o período suspensivo - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente - Custas e despesas - Sentença prolatada após a vigência da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, § 5º - Ausência de ônus às partes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Contrabando. Cigarros. Importação de produto de proibição relativa. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade decretada de ofício.
«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1.
No caso em análise, a apelante foi condenado a 03 anos de reclusão, incidindo o prazo prescricional de 08 anos previsto no CP, art. 109, IV. 2. Verificado que da publicação da sentença em 16/11/2015 até a presente data há um lapso temporal maior que 08 anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição, ex vi dos arts. 109, IV c/c 110, §1º, ambos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. Declaração, de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição. Recurso prejudicado.... ()
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293 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação tão somente para demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Necessidade de observância do devido processo legal. Iac REsp. Acórdão/STJ. Acórdão reformado. Devolução dos autos à origem, a fim de prestigiar o contraditório. Agravo interno desprovido.
«1 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DISCUSSÃO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NESTE AGRAVO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE NÃO É A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA OBJETO DE DISCUSSÃO - MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO
1 - Épossível o conhecimento de ofício da ausência de uma das condições da ação durante a análise de agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que aprecia tutela provisória de urgência. Matéria cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, § 3º). Precedentes. ... ()
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295 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou deflagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1.
No caso em análise, a apelante foi condenado a 03 meses de detenção, incidindo o prazo prescricional de 03 anos previsto no CP, art. 109, VI. 2. Verificado que do recebimento da denúncia em 25/01/2021 e a publicação da sentença em 19/03/2024, através do seu recebimento em cartório, há um lapso temporal maior que três anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição, ex vi dos arts. 109, VI c/c 110, § 1º, ambos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. Declaração, de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição. Recurso prejudicado.... ()
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297 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Inocorrência. Reconhecimento da decadência. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Exame do mérito. Inviabilidade após identificação de questão prejudicial prévia. Admissão dos embargos para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Ausência de vícios na decisão. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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298 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Irresignação defensiva pretendendo a desclassificação do delito para a forma tentada.
1. Extinção da punibilidade do apelante em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, combinado com os arts. 109, V, 110, §1º e 119, todos do CP, e incidência da Súmula 497/STF. 2. Decurso do lapso prescricional de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o período em que o processo ficou suspenso. 3. Retomada do andamento processual e do transcurso do lapso prescricional a partir da citação pessoal, e não da data em que proferida a decisão que formalmente determinou a retomada do curso do processo. Precedentes. 4. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante, em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERBETE DE SÚMULA 91 DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DA R. SENTENÇA QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. O pedido do consumidor no sentido de que seja invertido o ônus probatório exige do Juiz sua apreciação em decisão interlocutória, ainda que para indeferi-lo, posto que o CDC, art. 6º, VIII, retrata uma regra de instrução e, não, de julgamento. 2. Conforme entendimento consolidado no E. STJ em vários precedentes, se a inversão do ônus da prova ocorrer quando já finda a fase instrutória, deve ser oportunizado à parte a quem foi imposto o ônus de se manifestar, novamente, em provas, a fim de verificar se não há nenhuma outra a ser produzida, o que não ocorreu na hipótese. 3. Declaração, de ofício, da nulidade da R. Sentença, com determinação de que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora em sua exordial, com nova oportunidade à ré de se manifestar em provas.... ()
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300 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Descabimento. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Competência absoluta. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1.146.194/SC.
«1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que a competência para o julgamento da execução fiscal, prevista no Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, ostentando natureza absoluta. ... ()
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