(DOC. VP 211.0290.8708.8460)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado para trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Posterior ajuizamento de ação de improbidade administrativa com base no mesmo inquérito. CPC/2015, art. 493. Aplicação de ofício. Declaração da superveniente perda de objeto da segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por duas pessoas jurídicas, ora recorridas, em que postulam o trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar alegada malversação de verbas públicas. 2 - Ainda no curso da lide mandamental, o Parquet investigante, com base no mesmo inquérito questionado no mandamus, ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. 3 - Hipótese reveladora do surgimento de fato extintivo do direito das

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