(DOC. VP 398.1317.9370.0913)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bananal - Sentença que acolheu o incidente processual e determinou a extinção da execução fiscal. 1) IPTU dos exercícios de 2002 e 2003 - Ação ajuizada em 29/12/2008 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU do exercício de 2004 - Alegação de bitributação uma vez que em relação aos imóveis tributados há recol

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