Jurisprudência sobre
declaracao de oficio
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51 - TJSP. Competência. Foro. Ação cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ajuizamento da ação na comarca onde está situado o escritório do advogado do autor. Inadmissibilidade. Escolha aleatória não autorizada pelo CDC. Declaração de ofício da incompetência do Juízo, determinando-se a remessa dos autos para processamento no foro do domicílio do agravante. Cabimento. Recurso improvido.
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52 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Provimento.
«Por prudência, ante possível afronta aos artigos 219, § 5º, do CPC/1973 e 769 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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53 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. Descabimento. Ação civil pública ambiental. Ocupação irregular de áreas públicas inseridas em reserva de desenvolvimento sustentável. Danos que atingem o território de quatro municípios do Estado de São Paulo. Reconhecimento da competência absoluta da 1ª Vara da Comarca de Peruíbe, definida pelo local do dano. Recurso provido.
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54 - TJSP. Competência. Foro. Protesto interruptivo de prescrição. Irresignação contra o reconhecimento de incompetência do juízo e a determinação de remessa dos autos à comarca de Nova Mutum/MT. Acerto da decisão. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Possibilidade. Evidenciada a ausência de relação jurídica com a comarca de Cândido Mota/São Paulo. Existência de relação de consumo. Remessa dos autos à comarca do domicílio do autor. Inteligência do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE ELEVADORES.
Ação condenatória de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito. Redistribuição do feito, ex officio, à comarca de domicílio da ré. Insurgência da autora. ... ()
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56 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Nulidade processual. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Declaração de ofício.
«Trata-se de execução fiscal relativa à cobrança da multa aplicada pela fiscalização do trabalho, ou seja, cobrança de crédito não tributário, não incidindo, pois, à hipótese em comento, os princípios inerentes à proteção do crédito trabalhista, de modo que plenamente possível a declaração de ofício da prescrição, não havendo falar em cerceamento de defesa, pois à União não foi negada a oportunidade de alegar eventual obstáculo à declaração da prescrição. Nesse contexto, não merece reparos a decisão do Regional que declarou a prescrição quinquenal da pretensão relativa à cobrança das multas por infração à legislação trabalhista, constantes das CDAs elencadas no acórdão recorrido, adotando o entendimento de que prescrevem em cinco anos as ações para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública, de acordo com as regras inscritas nos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999. ... ()
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57 - TJSP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Declaração de ofício. Agente denunciado por pichação de placas de sinalização de trânsito. Transcurso de prazo superior a três anos da última causa interruptiva válida. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Extinção da punibilidade declarada.
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58 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.
1.A competência territorial, por ser determinada exclusivamente pelo interesse das partes, não pode ser pronunciada de ofício pelo magistrado, a teor do disposto na Súmula 33/STJ. ... ()
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59 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.
1.A competência territorial se trata de competência relativa, que se prorroga na hipótese de o réu não alegar em sede de preliminar de contestação, a teor do CPC, art. 65. ... ()
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60 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«A aplicação do CPC/1973, art. 219, §5º não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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61 - STJ. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Dois embargos de declaração rejeitados, com manifesto caráter protelatório. Pedido de declaração, de ofício, da prescrição. Inocorrência. Embargos de declaração não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado.
1 - Depois de manejar sucessivos recursos infundados, a denotar claro intuito protelatório, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional, a Defesa requer a declaração, de ofício, da prescrição, a qual, no entanto, não ocorreu. ... ()
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62 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício. Possibilidade.
«O entendimento consolidado por esta Corte é no sentido de que a condenação da Reclamada em pecúnia autoriza a determinação judicial, de ofício, da hipoteca judiciária, na forma do CPC/1973, art. 466. Trata-se de meio de coerção do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, cuja função é dar efetividade à execução (CLT, art. 769). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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63 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Declarações do representante da empresa-vítima. Prova testemunhal. Confissão extrajudicial. Afastamento do concurso de agentes. Necessidade. Qualificadora não devidamente comprovada. - Reconhecimento do privilégio. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Reprimenda. Alteração. Necessidade. - Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, julgando-se extinta a punibilidade pela prescrição
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64 - TRT4. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Declaração de ofício.
«Ausente a devida fundamentação no que se refere à condenação subsidiária do segundo reclamado, em afronta ao CPC/1973, art. 458, IIe ao CF/88, art. 93, IX, impõe-se declarar, de ofício, a nulidade da sentença proferida, por negativa de prestação jurisdicional. [...]... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Caieiras - Alegações de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic - Necessidade de revolvimento fático probatório - Matéria que não comporta declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - Alegações de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic e de isenção tributária - Necessidade de revolvimento fático probatório - Matérias que não comportam declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - Alegações de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic - Necessidade de revolvimento fático probatório - Matéria que não comporta declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Município de Porto Ferreira - CIP dos exercícios de 2021 e 2022 - Pretendido reconhecimento da ilegitimidade da proprietária do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Matéria que não comporta declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Recurso provido... ()
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ação de manutenção de posse. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar. Declaração, de ofício, de ausência de interesse processual. Expedição de notificação extrajudicial. Determinação de desocupação e retirada de construção. Turbação. Ocorrência. Necessidade de prosseguimento do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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70 - TRT3. Coisa julgada. Declaração de ofício. Coisa julgada. Ausência de inovação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício.
«Por se tratar de matéria de ordem pública, a coisa julgada deve ser conhecida até mesmo de ofício pelo Juízo, a teor do disposto no §4º, do CPC/1973, art. 301. Assim, a omissão da ré em argui-la na contestação não constitui inovação recursal.... ()
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71 - TRT3. Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.
«Após a suspensão da execução pelo prazo de um ano, se não forem encontrados o executado ou bens passíveis de penhora, os autos serão arquivados, momento a partir do qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314/STJ: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. E, segundo permissivo da LEF, a declaração pode ser feita de ofício, a teor de seu art. 40, §4º.... ()
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72 - STF. Prescrição pela pena concretizada. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do fato quanto ao delito de frustração de direito assegurado por Lei trabalhista (CP, arts. 203; 107, iv; 109, vi; 110, § 2º e 114, II; e Súmula 497/STF).
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73 - TJSP. Sucumbência. Descabida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, por força do CPC/1973, art. 22, dado que a nulidade da execução não foi argüida em nenhum momento. Declaração, de ofício, de nulidade e extinção da execução, prejudicado o recurso.
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE BETIM/MG, FORO DO LOCAL DO ACIDENTE E DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS POR SE TRATAR DE AUTORA LOCADORA DE VEÍCULO.
1.Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade, ainda que se trate a autora de locadora de veículo (art. 64 § 2º e art. 65, caput, ambos do CPC). Aplicabilidade da Súmula 33, C. STJ. ... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração. Suposta omissão. Inexistência. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Embargos rejeitados. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do embargante.
«1. Ausente omissão no julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. ... ()
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76 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens dos devedores pela CNIB. Nulidade da decisão agravada, declarada de ofício, em razão da suspensão da apreciação dessa matéria, por força do que determinado nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em curso no C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e, também, pelo C. STJ, nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao regime dos Recursos Repetitivos, para apreciação do Tema 1.137. Declaração, de ofício, da nulidade da decisão agravada. Recurso prejudicado
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77 - TJSP. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Eleição de foro. Nulidade. Possibilidade de declaração de ofício pelo Juiz, que declinará de competência para o Juízo do domicílio do réu. Reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inteligência do CPC/1973, art. 112, parágrafo único, introduzido pela Lei 11280/06. Ação julgada improcedente. Recurso provido.
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78 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. Diferenças de anuênios (alegação de violação aos arts. 269, 300 e 460 do CPC/1973).
«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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79 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 101, I. Possibilidade de ajuizamento da ação na Comarca do domicílio do autor ou do réu. Dispositivo legal que busca facilitar a defesa do interesse da parte, e não de seus advogados. Propositura da demanda em local onde está situado o escritório do patrono do recorrente. Descabimento. Decisão mantida. Recurso provido em parte.
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80 - TJSP. APELAÇÃO - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME -
réu que foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, por dois anos - benefício que foi revogado após esse período, por falta de cumprimento das condições - impossibilidade - cumprimento das condições que deveriam ser fiscalizadas no curso do prazo da suspensão, sendo de rigor a declaração da extinção da punibilidade após o transcurso do prazo de suspensão - inteligência do art. 89, §5º da lei 9.099/95 - declaração de ofício da extinção da punibilidade - prejudicada a análise do mérito do recurso.... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens dos devedores pela CNIB. Nulidade da decisão agravada, declarada de ofício, em razão da suspensão da apreciação dessa matéria, por força do que determinado nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em curso no C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e, também, pelo C. STJ, nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao regime dos Recursos Repetitivos, para apreciação do Tema 1.137. Declaração, de ofício, da nulidade da decisão agravada. Recurso prejudicado
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82 - TRT3. Competência funcional. Declaração de ofício. Competência funcional. Questão de ordem pública cognoscível a quaquer momento e grau de jurisdição.
«A competência prevista nos arts. 2º da Lei de Ação Civil Pública e 93 do Código de Defesa do Consumidor é funcional, absoluta, portanto. Logo, não preclui e pode ser declarada, de ofício, ainda que no segundo grau de jurisdição.... ()
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83 - TJSP. Prescrição criminal. Declaração de ofício. Crime de resistência. Réu condenado à pena de dois meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de dois anos, consoante a antiga redação do CP, art. 109, VI. Trânsito em julgado para a Justiça Pública, sendo o lapso ultrapassado entre a data da publicação da sentença e o julgamento do recurso. Prescrição reconhecida. Extinta a punibilidade do réu. Exame do mérito recursal prejudicado.
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS ASSOCIATIVAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES INSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. ESTATUTO PREVENDO A ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODOS OS MORADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO ART. 1º DO ESTATUTO SOCIAL. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO «EX OFFICIO". ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA «EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA SUBMETIDA A PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS COTAS DE NÃO ASSOCIADOS. TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. CF/88, art. 5º, XX. TEMA REPETITIVO 882 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO EXPRESSA DA RÉ À ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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85 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Declaração de ofício. Hipótese não prevista em lei, além de inconstitucional. De rigor para o julgador a observância estrita do enunciado na norma de regência, pena de subversão da ordem jurídica. Não se admite, a pretexto de aplicar máximas de experiência, relegue o juiz a letra da lei, para esposar tese que não encontra substrato de validade no ordenamento jurídico. Recurso provido.
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86 - TST. Recurso de embargos. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação temporária. Relação jurídico- administrativa. Declaração de ofício.
«1. A Turma asseverou ser inviável o exame, de ofício, da questão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 desta Corte. ... ()
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87 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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88 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO -
Nos termos do CPC, art. 781, I, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. - Se existente foro de eleição no contrato executado, a Ação de Execução pode ser proposta no foro eleito. - A incompetência relativa não há de ser declarada de ofício.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência. Declaração de ofício. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Existência. Abusividade reconhecida. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de corretagem de seguro - Ação de indenização por falha da corretora no dever de informação a respeito da extensão da cobertura securitária contratada - Sentença de parcial procedência - Apelo da comitente - Não conhecimento - Nulidade de citação constatada nos autos - Declaração da nulidade da sentença de ofício - Corolário da produção do efeito recursal translativo - Determinação de retorno da marcha processual, com a apreciação da contestação - Recurso NÃO CONHECIDO, com declaração de ofício da nulidade da sentença... ()
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91 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício.
«O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a hipoteca judiciária, prevista no CPC/1973, art. 466, é plenamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, diante da ausência de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista, podendo ser constituída de ofício pelo Magistrado. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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92 - TJPE. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14.
«Verificando-se que entre a data da publicação da sentença e do julgamento do acórdão transcorreu lapso suficiente para verificar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição, em face da pena concretizada, impõe-se a respectiva decretação.... ()
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93 - TJPE. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 15.
«Verificando-se que entre a data da publicação da sentença e do julgamento do acórdão transcorreu lapso suficiente para fulminar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição, em face da pena concretizada, impõe-se a respectiva decretação.... ()
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94 - TJPE. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14.
«Verificando-se que entre a data da publicação da sentença e do julgamento do acórdão transcorreu lapso suficiente para fulminar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição, em face da pena concretizada, impõe-se a respectiva decretação.... ()
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95 - TJPE. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14.
«Verificando-se que entre a data da publicação da sentença e do julgamento do acórdão transcorreu lapso suficiente para fulminar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição, em face da pena concretizada, impõe-se a respectiva decretação.... ()
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96 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - CABIMENTO DOS EMBARGOS . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 353/TST. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL . 1. Na hipótese vertente dos autos, submetidos à Turma do TST o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela parte reclamante e o Recurso de Revista empresarial, o Exmo. Ministro Relator, mediante decisão monocrática, houve por bem declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa. Em consequência, julgou « prejudicado o exame dos recursos pendentes « e determinou « a baixa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que remeta os autos ao Juízo competente, observados os termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC «. O douto Órgão fracionário ratificou integralmente a decisão monocrática, razão pela qual negou provimento ao Agravo interno interposto pela parte reclamante, impondo-lhe a sanção processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . 2 . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no exame de situações substancialmente idênticas, tem afastado a incidência da regra geral consagrada na Súmula 353/TST, no sentido de que « não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo «. Tal entendimento justifica-se tendo em vista que, em virtude da declaração, de ofício, da incompetência material da Justiça do Trabalho, o douto Órgão colegiado, ratificando a decisão monocrática proferida pelo Relator, nem sequer examinou a matéria discutida no Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamante, julgando prejudicado « o exame dos recursos pendentes «. Num tal contexto, a regra inscrita na Súmula 353/TST não há que ser erigida em óbice ao processamento dos Embargos, por meio dos quais a parte impugna precisamente a declaração, de ofício, da incompetência material desta Justiça especializada - questão jurídica que só veio à tona por ocasião da prolação do acórdão embargado, e, portanto, ainda não foi objeto de revisão nesta Corte superior. Precedentes da SBDI-1 do TST . II - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. EXCLUSÃO. MERO COROLÁRIO. 1. Ao ratificar a declaração, de ofício, da incompetência material da Justiça do Trabalho, sem que a matéria tenha sido objeto de prequestionamento perante a Instância ordinária, a Turma do TST acabou por contrariar a diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, segundo a qual « [é] necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta «. Precedentes da SBDI-1 do TST. 2. Corolário desse entendimento, afasta-se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada pela Turma no julgamento do Agravo. 3. Recurso de Embargos de que se conhece, por dissenso jurisprudencial, e a que se dá provimento.
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97 - TRT3. Prescrição. Declaração de ofício. Processo do trabalho. Prescrição bienal declarada de ofício – inaplicabilidade.
«A declaração da prescrição, de ofício, nos moldes do CPC/1973, art. 219, § 5º, não é compatível com o Processo do Trabalho. Esse dispositivo, que visa assegurar a segurança jurídica, entra em choque com os princípios da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da proteção, diante do caráter alimentar das verbas trabalhistas, o que afasta a sua aplicação nesta seara.... ()
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98 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade nulidade declarada de ofício. Sentença proferida em desacordo com a determinação desta corte revisora. Constatando-se que o julgamento proferido pelo juízo de primeiro grau não atendeu as determinações do V. Acórdão proferido por esta corte revisora, impõe-se a declaração, de ofício, de sua nulidade e de todos os atos processuais praticados na sequência.
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99 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. Aplicativo do iFood. Ação proposta no juízo da Comarca da Capital. Cláusula de eleição de foro. Redistribuição ao juízo da Comarca de Osasco. Sede da sociedade empresária ré. Possibilidade. Cláusula de eleição de foro abusiva e ineficaz. Possibilidade de declaração de ofício. CPC/2015, art. 63, §§ 1º e 3º. LF 14.879/24. Preservação do princípio do juiz natural e da legislação processual. Súmula STJ 33. - Conflito procedente.... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Incidência. Contradição. Não ocorrência. Nulidade processual. Habeas corpus de oficio. Pretensão. Inovação nos embargos. Tema não examinado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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