(DOC. VP 976.6712.4107.3551)

TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Declarações do representante da empresa-vítima. Prova testemunhal. Confissão extrajudicial. Afastamento do concurso de agentes. Necessidade. Qualificadora não devidamente comprovada. - Reconhecimento do privilégio. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Reprimenda. Alteração. Necessidade. - Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, julgando-se extinta a punibilidade pela prescrição

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