(DOC. VP 210.8050.5165.4363)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Entrada em vigor do CPC/2015. Entendimento inalterado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Pedido de declaração, de ofício, da prescrição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, conforme entendimento atual deste STJ, em conformidade com o julgamento, pelo Plenário do STF, do HC 176.473/RR/STF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224, DIVULG 09/09/2020, PUBLIC 10/09/2020, que firmou a seguinte tese: «Nos termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote