Jurisprudência sobre
acidente vascular

501 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES REGIDA PELAS REGRAS CONSUMERISTAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DE SER ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO À GARANTIA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE COMPROVE, INEQUIVOCAMENTE, QUE O ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE E QUE ISSO TERIA REPRESENTADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. RECONHECIMENTO DE QUE DEVE SER DESCONTADO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO O VALOR REFERENTE À «QUOTA-PARTICIPAÇÃO, PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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502 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA À APÓLICE. DECISÃO MANTIDA. NO CASO EM CONCRETO A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O VÍNCULO CONTRATUAL QUE ESTENDESSE A APÓLICE DE SEGUROS AO VEÍCULO EM QUESTÃO (SUBSTITUÍDO). COM EFEITO, DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NÃO É SUFICIENTE PARA VINCULAR O SEGURO AO AUTOMÓVEL SINISTRADO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO CPC, art. 125, II. PREVALECE A REGRA DO ART. 757, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL, QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AOS RISCOS PREVIAMENTE ESPECIFICADOS NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

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503 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM PISTA DE PATINAÇÃO NO GELO. ESPORTE QUE ENVOLVE POTENCIAL RISCO DE DANO À INTEGRIDADE FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA PRESTADORA DO SERVIÇO O DEVER DE AFASTAR POR COMPLETO O RISCO DE QUEDAS E/OU ACIDENTES, PORQUANTO INERENTES À MODALIDADE ESPORTIVA EM QUESTÃO, CABENDO-LHE ADOTAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA VISANDO REDUZIR A SUA OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE TINHA CONHECIMENTO DOS RISCOS ENVOLVIDOS E PROCEDIMENTOS DISPENSADOS EM CASO DE ACIDENTE, CONFORME TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE FIRMADO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA, CONSIDERADOS OS RISCOS QUE RAZOAVELMENTE DELE SE ESPERAM. ART. 14, § 1º, II, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE A VINCULAR A QUEDA E O RESULTADO DANOSO SOFRIDOS PELO AUTOR À UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 14, §  3º, I, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.  

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADO.... (Continua)

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504 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira contra ônibus de propriedade da empresa autora. Demanda indenizatória ajuizada contra suposto proprietário do veículo colidente, em relação a quem existente comunicação de venda, de data anterior, junto ao prontuário do veículo, de iniciativa do proprietário cadastral. Negativa, entretanto, pelo réu, da condição de titular do veículo, com sugestão de uso fraudulento de seu nome. DUT trazido aos autos que não apresenta qualquer assinatura do suposto comprador. Inexistência de qualquer elemento de prova a vincular o réu ao veículo, senão a declaração unilateral do proprietário. Insuficiência desse elemento isolado. Autora que não logrou sequer indicar o condutor, na ocasião do acidente, do veículo objeto da controvérsia. Inviabilidade da responsabilização do réu em função de evento relacionado ao veículo. Demanda improcedente. Reconvenção, com pedido indenizatório, apresentada pelo réu, igualmente improcedente. Mero exercício, pela autora, do direito constitucional de ação. Ajuizamento de demanda judicial que não é, por si só, causa de ofensa extrapatrimonial. Não caracterizada má-fé ou abuso por parte da reconvinda. Fraude promovida em desfavor do réu-reconvinte que não poderia ser, de antemão, prevista pela autora-reconvinda. Sentença confirmada quanto a ambas as demandas, mantida igualmente a imposição, a cada um dos vencidos, dos encargos sucumbenciais correspondentes. Apelações desprovidas

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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Interposição de agravo de instrumento. Contrato de proteção veicular se assemelha ao contrato de seguro. Em consonância com o princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro (CCB, art. 757), o valor da cobertura para danos a terceiros prevista no contrato de proteção veicular deve ser entendido como limite da garantia de reparação dos danos decorrentes do sinistro. A cobertura para danos materiais a terceiros prevista no contrato de proteção veicular, devidamente atualizada desde a sua contratação, já foi integralmente empregada para satisfazer parte da indenização por danos materiais reclamada pelo exequente no incidente de cumprimento de sentença que originou o processo 0003177-56.2022.8.26.0533, cuja propositura está amparada no mesmo título executivo judicial que ensejou a propositura do incidente de cumprimento de sentença que originou o processo 0000410-74.2024.8.26.0533. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para acolher a impugnação apresentada e, consequentemente, reconhecer o esgotamento da cobertura para danos materiais a terceiros prevista no contrato de proteção veicular, de modo a extinguir o incidente de cumprimento de sentença que originou o processo 0000410-74.2024.8.26.0533, por ilegitimidade passiva, dada a ausência de responsabilidade da executada pela satisfação do montante reclamado a título de honorários advocatícios sucumbenciais no aludido incidente, consoante inteligência do art. 330, II, c/c o art. 924, I, ambos do CPC. Agravo de instrumento provido... (Continua)

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506 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SEM FINS LUCRATIVOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DA COBERTURA DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DO CDC NO CASO CONCRETO POR CONTA DA CONDIÇÃO DA RECORRENTE DE PRESTADORA DE SERVIÇO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DAS PERDAS E DANOS QUE VIOLA O DISPOSTO NO art. 51, IV E § 1º, II, DO CDC. DANO PRETENDIDO POR ATRASO NA REPARAÇÃO DO VEÍCULO DO RECORRIDO (FATO INCONTROVERSO), O QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, MAS ABATIDO PERCENTUAL DE CUSTO PELA FINALIDADE DO VEÍCULO (TÁXI), COMO FORMA DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ... (Continua)

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507 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado. Decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando obter o fornecimento do medicamento PRADAXA 110mg para o tratamento de Fibrilação Atrial Crônica com Critério de escore de risco CHADS² 3 que acomete a impetrante, sob alto risco de acidente vascular encefálico. Alega que possui Fibrilação Atrial Crônica com critério de escore de risco CHADS² 3 e não dispõe de condições financeiras para arcar com o custo do referido tratamento que lhe foi prescrito, pelo que roga a concessão de medida liminar, para ordenar a autoridade impetrada a lhe fornecer o medicamento Etexilato de Dabigatrana 110mg (PRADAXA) na forma prescrita às fls. 19. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não sendo fornecido o medicamento receitado, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 67/69, de igual modo entendendo que diante do quadro clinico que atinge a impetrante, torna-se crível que a sua ciência sobre a negativa do fornecimento do fármaco não ocorreu um ano antes da impetração desse remédio. Máxime, a iminência do risco conseqüencial da moléstia que lhe acomete - AVC - , o que não permite à impetrante ter esperado tal lapso temporal sem a utilização do fármaco. Assim, voto pela rejeição da preliminar de decadência do direito. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federaria do Brasil, o que significa que cabe ao Estado sua proteção e promoção. art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Esta mesma dignidade, enquanto princípio constitucional, tem como núcleo o «mínimo existencial que representa exatamente o conjunto de bens e utilidades indispensáveis para uma vida humana digna; é o mínimo necessário a ser oferecido à sociedade para que a dignidade não seja violada.Sabe-se que a implementação dos direitos tem um custo; mas o Estado não pode se furtar à efetiva prestação desses direitos alegando limitação orçamentária, sob pena de violar o valor supremo da dignidade da pessoa humana. Atente-se, ainda, ao disposto nos arts. 5º, caput, e 196 e da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes.(...)Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por direito à vida entende-se o direito de permanecer vivo, e de ter uma vida digna. Num estado constitucional democrático, em que a força normativa da Constituição prevalece sobre todas as normas, não se pode admitir a omissão do Poder Público diante da necessidade de aplicação dos comandos constitucionais, sob pena de ofender, inclusive, o Princípio da Força Normativa da Constituição. Nesse contexto, possibilitando a concretização do direito à vida, convém citar as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Observem-se, ainda, as disposições contidas nos arts. 159 e 166, IX, alíneas «a e «b, da Constituição Estadual: 159. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 166 - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: (...)XI - prestar assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, e as ações a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde, ao qual cabe: a) garantir o acesso de toda população aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;b) definir postos de manipulação e medicamentos, dispensação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano como integrantes do Sistema Único de Saúde, bem como prestar assistência farmacêutica; A inexistência do medicamento na listagem oficial, não desobriga o Estado de fornecê-lo, e não retira a liquidez e certeza do direito da impetranteCom esse raciocínio, vejo comprovado no mandamus a certeza e liquidez do direito da impetrante.Por essas razões, voto pela rejeição dessa preliminar de ausência de direito liquido e certo. A população carente, que não dispõe de recursos financeiros para a compra de medicamentos essenciais à preservação da saúde, estaria completamente desamparada diante da negativa/omissão do Estado em lhe fornecer os necessários tratamentos.Diante disso, os Tribunais fortaleceram o entendimento de que o Estado é devedor do direito subjetivo público à saúde, sendo, o sujeito, seu detentor. Destaco que o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça tem entendido, pacificamente, que a negativa ao fornecimento de medicamentos necessários implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, colaciono alguns dos diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça: (TJPE - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo Regimental 212401-2/01 - Relator Luiz Carlos Figueiredo - Julgado em 14/09/2010, publicação 174). (TJPE, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, MS 0015801-93.2009.8.17.0000 (201310-9), Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, j. em 7/4/2010). (MS 268675-1, GCDP, rel. Des. Ricardo Paes Barreto, julgado em 24/07/2012).É possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deva ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, indique tratamento diverso do fornecido porque mais eficaz no seu caso; pesando considerar que cada organismo reage de forma diversa aos fármacos. Máxime, tenho patente a existência da Sumula 18 desta Corte de Justiça : Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial (grifo nosso)Desta forma, dúvida não há de que compete ao Poder Público oferecer ao cidadão carente os tratamentos médicos de que necessite para ter assegurado seu direito à vida e à saúde, já que tais direitos compreendem um «mínimo existencial necessário, sem o qual a dignidade da pessoa humana estaria intimamente violada. À unanimidade de votos, foi concedida a segurança e prejudicou-se o julgamento do Agravo Regimental.... (Continua)

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508 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES DAS INDENIZAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I, no qual «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente situação, os fragmentos do julgado colacionados pela parte recorrente não representam, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, pois não contemplam todo o conjunto fático probatório e os aspectos jurídicos considerados no acórdão regional, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo, bem como a comprovação da especificidade dos arestos transcritos para o confronto de teses, conforme preceitua o §8º do aludido dispositivo e o teor da Súmula 337, I, b, do TST. Inviável o processamento do recurso de revista em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribui tal ônus. Agravo interno conhecido e não provido. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO DA RÉ EM FACE DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Conforme disciplina dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou: «há redução da capacidade laborativa permanente do autor para o trabalho que exercia na reclamada, na função de Técnico Eletricista, dadas as particularidades de sua condição pessoal". Ademais, afirmou: «não prospera a pretensão do autor de percepção de pensão mensal observado o salário integral no período entre a data do acidente em 26/03/2013 a 12/05/2017, quando passou a receber pelo INSS auxílio acidente, pois «a prova técnica apurou que houve redução permanente de sua capacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho típico sofrido na reclamada, quantificada em 21,75%, segundo a tabela da SUSEP, em nada alterando esta conclusão o fato de ter o reclamante percebido neste período auxílio doença pelo INSS até retornar ao trabalho na reclamada". Todavia, a pensão mensal deve ser fixada em 100% durante os períodos de afastamento previdenciário, já que, nessas condições, é evidente a incapacidade total. A jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento . Quanto à base de cálculo da indenização por danos materiais, verifica-se que, em face do Princípio da restitutio in integrum, é devida a observância do salário da sua categoria da época, com a devida atualização dos reajustes salariais concedidos à categoria profissional, bem como a inclusão dos valores relativos às férias, acrescidas do terço constitucional, do 13º salário, dentre outras parcelas de cunho remuneratório. Finalmente, ressalte-se a impossibilidade de dedução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, ante a expressa previsão constitucional, assegurada no, XXVIII do art. 7º, em que há referência a seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. É o que se infere, também da leitura do art. 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) . Assim, o recurso de revista do autor foi provido para determinar que, nos períodos de afastamento previdenciário, o pensionamento devido ao autor corresponde a 100% da última remuneração que antecedeu o afastamento, incluídos o 13º salário e as férias (acrescidas do terço constitucional), e outras parcelas de cunho remuneratório. Agravo interno conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. GRAVE LESÃO À MÃO DIREITA DO AUTOR PROVOCADA POR CHOQUE ELÉTRICO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Conforme disciplina dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, ainda que seja temporária, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença. Na hipótese dos autos, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, em especial o laudo pericial, é no sentido de que a incapacidade do autor para a atividade que desempenhava é total, pois: «Ocorreu grave lesão à mão direita do reclamante, provocada por choque elétrico, restando deficiência importante sobre a mesma, provocada pela perda de massa muscular do polegar direito, imobilidade da articulação metacarpofalangiana, perda de inervação e amputação da falange distal do dedo médio da mesma mão"; e «O reclamante tem sequelas graves do acidente de trabalho sofrido em 26/03/2013. Há incapacidade definitiva para a profissão que exercia anteriormente, podendo apenas exercer atividades administrativas, o que reduz muito a empregabilidade do reclamante . Logo, constatada a perda da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho, é devida a pensão mensal integral, no valor equivalente a 100% do salário que recebia, independentemente de sua readaptação. Logo, o recurso de revista do autor foi provido para deferir, a título de indenização por danos materiais, pensão mensal integral, no valor equivalente a 100% do salário que recebia, conforme se apurar em sede de liquidação, devendo ser mantidos os mesmos parâmetros definidos no acórdão regional. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade laborativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Entendimento firmado no teman. 416 do STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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510 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito provocado por veículo de propriedade do corréu, segurado pela corré. Autor sustentou que a seguradora não efetuou o reparo integral dos prejuízos em seu veículo. Seguradora ré que optou em arcar com os custos de reparo em oficina em que conserta sua própria frota ao invés de proceder ao pagamento do valor para livre escolha de oficina pelo autor. Reprovação em laudo de vistoria cautelar feito por empresa especializada devido a reparo insatisfatório em três peças suficiente para comprovar a depreciação do bem. Desnecessária perícia judicial, pois não impugnado o problema nas referidas peças e não apresentadas notas fiscais do reparo para comprovar que foram substituídas por novas. Desvalorização de 30% do valor da Tabela Fipe não especificamente impugnado pela ré e dentro da praxe de mercado. Indenização devida. Reparo defeituoso e insuficiente realizado por oficina credenciada da seguradora do veículo causador do dano. Verificado que o proprietário corréu do veículo acionou o seguro, houve liberação do conserto do veículo e o capital segurado. Proprietário e condutora que não precisarão arcar com eventual valor da desvalorização do veículo. Problema causado pela oficina credenciada da seguradora. Desvalorização que deverá ser ressarcida apenas pela seguradora. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido

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511 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro veicular. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Impossibilidade. Ausência de honorários fixados na origem. Provimento parcial do agravo interno.

«1 - «É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados e prepostos) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja por o dolo ou culpa grave do segurado (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018). ... (Continua)

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512 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Vítima fatal de acidente de trânsito. Ação de cobrança dos dependentes em face da seguradora por não ter recebido o valor correspondente a quarenta salários mínimos conforme determinado em lei. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. O Lei 6194/1974, art. 3º, aplicável à espécie, estabelece um critério para a fixação do valor da indenização, sem vincular o salário mínimo como fator de correção monetária, por essa razão, não foi revogado pelas Leis Federais 6205/75 e 6423/77 e não é incompatível com a Constituição Federal. Impossibilidade, portanto, de o valor da indenização ser reduzido por meio de Resolução editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Decisão mantida. Recurso nesse tópico improvido.

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513 - TJSP. Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

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514 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. PRAZO DA PENA ACESSÓRIA REDIMENSIONADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Invalidez por acidente ou por doença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Invalidez para atividade militar. Comprovação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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516 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de proteção veicular. Veículo segurado envolvido em acidente com perda total. Sentença de procedência. Apelação da requerida.

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PELOS ATOS DE SEU MOTORISTA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III, E 933, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Irresignação de ambas as partes. A ré/1ª apelante objetivando o reconhecimento da improcedência dos pedidos, ou a redução do montante arbitrado a título de dano moral. A autora/2ª apelante pugnando pela majoração das verbas arbitradas a fim de compensação pelos danos morais e estéticos, o afastamento do termo final do pagamento do pensionamento, a constituição de capital garantidor e a fixação de honorários advocatícios sobre as prestações vincendas da pensão estabelecida. ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do estado. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade do Estado.... (Continua)

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519 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO SEGURO PELO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257, DO STJ. A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EM NADA INTERFERE NO DIREITO DE A VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE RECEBER A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.194/1974. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR CONDENATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §§2º, 8º, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADOS PELA PARTE QUE CONSTITUI MERA ESTIMATIVA, SEM VINCULAR O JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. INSUCESSO DA APELANTE EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Apelação improvida.... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA QUE COLIDIU COM OUTRO, DE PROPRIEDADE DO RÉU APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR O NEXO DE CAUSALIDADE. VEÍCULO DA AUTORA QUE FOI ABALROADO QUANDO TRAFEGAVA PELA VIA PRINCIPAL, SENDO ATINGIDO PELO VEÍCULO DO RÉU, AO EFETUAR O CRUZAMENTO. RÉU QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO E RECONHECEU, EM REQUERIMENTO FORMULADO JUNTO À COOPERATIVA DE PROTEÇÃO VEICULAR, NÃO TER PERCEBIDO A TEMPO O CRUZAMENTO, VINDO A COLIDIR COM O VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.

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521 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Veículo, no momento do acidente, conduzido por pessoa com habilitação vencida - Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Impossibilidade - Entendimento pacífico na Jurisprudência de que a falta de habilitação constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar - Eventual agravamento do risco pelo associado não demonstrado - Indenização devida - Necessidade, contudo, de desconto da taxa de participação prevista no termo de adesão - Recurso parcialmente provido.

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522 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO, FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA AUTORA, ASSOCIADO DA RÉ E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DANIFICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTORA QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO O CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR E INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA, CONTUDO NÃO É ASSOCIADA DA RÉ OU PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO PARA PASSAR A CONSTAR O ESPÓLIO DO FALECIDO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE OU INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS, CONFORME CPC, art. 110, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 18. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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523 - TJRJ. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Postulante que objetiva a indenização pelos prejuízos advindos de acidente de trânsito alegadamente causado pelo coletivo da 1ª Ré, que colidiu com o veículo conduzido pelo Autor. Sentença de parcial procedência, para «a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de 1 (um) salário mínimo ao autor, a título de pensão alimentícia, a contar da data do evento danoso. A referida pensão deverá ser revista a cada ano, devendo o autor comprovar a continuidade da incapacidade para o exercício da sua profissão, ficando a responsabilidade da seguradora limitada aos termos da apólice; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a custearem todos os tratamentos médicos necessários, devidamente comprovados, para tratamento das lesões geradas pelo acidente, ficando a responsabilidade da seguradora limitada aos termos da apólice; c) CONDENAR as rés solidariamente a efetuar o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a titulo de dano estético, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da data do acidente, ficando a responsabilidade da seguradora limitada aos termos da apólice; d) CONDENAR as rés solidariamente a efetuar o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da data do acidente, ficando a responsabilidade da seguradora limitada aos termos da apólice". Insurgências veiculadas pelo Autor, pela 1ª Requerida e pela Seguradora. Conflito de interesses que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva em virtude da natureza do serviço prestado pela 1ª Demandada, operadora de transporte de passageiros, aplicando-se à espécie, portanto, o disposto no art. 37, §6º, da CR/88. Cenário fático subjacente esclarecido pela prova testemunhal, restando evidente que o acidente decorreu de tráfego na contramão por parte do coletivo de propriedade da 1ª Ré, o qual acabou colidindo com o veículo do Demandante, conduzido em sua respectiva faixa. Demandada e Seguradora que não se desincumbiram do ônus probatório constante no CPC, art. 373, II. Responsabilidade civil caracterizada. Laudo pericial no qual ficou consignado que «o autor sofreu trauma que evoluiu para fratura luxação de quadril esquerdo, ocasionando uma INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIA - ITT - (100%) por 90 (noventa) dias, a partir da data do relatado acidente, e suporta uma INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE avaliada em 12,5% por diminuição em grau mínimo da funcionalidade do membro esquerdo e que «devido ao grau de incapacidade suportada, não poderá exercer a função de Vigia, devido à marcha irregular e claudicante e ao uso da muleta com a qual deu entrada em sede de perícia". Arbitramento de pensionamento mensal de 1 (um) salário mínimo que decorre da incapacidade do Autor, em decorrência do acidente, para desempenho de sua profissão como vigia, em atenção aos termos do art. 950, caput, do CC («Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu). Determinação de revisão anual que se denota razoável, em atenção ao princípio do enriquecimento sem causa. Custeio das despesas de tratamento que se impõe, tendo em vista a necessidade de cirurgia e de fisioterapia. Dano moral. Ofensa extrapatrimonial que exsurge diretamente do evento danoso comprovado, isto é, do acidente que comprometeu a integridade física do Autor. Verba compensatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se apresenta em consonância com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Inteligência do Verbete 343 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo o qual «[a] verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade na fixação do valor da condenação". Conclusão exarada pelo Auxiliar do juízo no sentido da existência de dano estético em grau médio. Quantum estipulado, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se afigura consentâneo com os precedentes deste Nobre Sodalício para lesões de idêntica dimensão. No que se refere à pretensão autoral de pagamento da pensão instituída em uma única parcela, na forma do parágrafo único, do art. 950, do CC, deve-se sublinhar que o direito pretoriano tem orientado no sentido de que não se trata de direito absoluto, devendo cada situação ser examinada individualmente pelo Magistrado, de acordo com as correspondentes peculiaridades. Considerando-se que a pensão arbitrada possui como desiderato a reparação pela impossibilidade de exercício do ofício de vigia, afigura-se razoável, como procedido pelo juízo a quo, que o respectivo pagamento obedeça à periocidade mensal, dado seu caráter substitutivo de uma remuneração laborativa. Imperiosidade de formação de capital garantidor, nos moldes do CPC, art. 533, de modo a assegurar o adimplemento das parcelas vincendas, merecendo acolhida o recurso autoral sob tal prisma. Necessidade de expedição de carta de crédito e habilitação junto ao quadro geral de credores e pleito de suspensão da fluência de juros e correção monetária, prevista no Lei 6.024/1974, art. 18, «d e «f, que apenas se deve veicular após o início da execução do julgado, não em fase de conhecimento. Jurisprudência desta Colenda Corte Fluminense. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC em desfavor do Autor. Aplicação do referido dispositivo em face da 1ª Ré e da Seguradora. Conhecimento dos recursos, provimento parcial da irresignação autoral e desprovimento dos apelos da Ré e da Seguradora.

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524 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realizada por funcionário do cartório. ... (Continua)

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525 - TJSP. Acidente do trabalho. Varizes. Consertador de pneus. Alegação de exposição a condições agressivas de trabalho, particularmente a permanência em posição ortostática durante toda a sua jornada de trabalho e o carregamento excessivo de peso, com deambulação frequente. Desacolhimento. Ausência da comprovação dos requisitos para a concessão do benefício. Descaracterização de moléstia parcialmente incapacitante e a existência de nexo causal (ou concausal) entre ela e a atividade laboral habitualmente exercida pelo obreiro. Deambulação frequente, por exigência da própria atividade de consertador de pneus. Circunstância que proporciona compressão no coração venoso plantar e compressão muscular na região de panturrilha, facilitando o retorno venoso, diminuindo assim a pressão venosa nos membros inferiores. Não comprovada a existência de nexo etiológico entre a lesão de que é portador o obreiro e sua atividade laboral, descabe indenização acidentária. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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526 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de reparação de danos materiais por descumprimento contratual c/c indenização por danos morais e declaração de nulidade de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Locação de veículo. Acidente com perda total. Cancelamento da proteção veicular. Pagamento integral do valor do automóvel pelo locatário. Obrigação de ressarcimento do valor da sucata. Cláusula contratual expressa. A cláusula 8.3.2, «b, do contrato firmado, expressamente prevê que, uma vez quitadas todas as indenizações cabíveis, o custo da sucata deve ser reembolsado ao locatário, considerando-se que este arcou integralmente com a indenização pelo bem sinistrado. O descumprimento contratual pela locadora ao reter indevidamente o valor da sucata configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do CCB, art. 884. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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527 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de lesão corporal seguida de morte, após operada desclassificação pelo Conselho de Sentença. Recurso que busca: 1) a absolvição do apelante, por alegada carência de provas quanto à materialidade delitiva; 2) o afastamento da qualificadora referente ao resultado morte, com a desclassificação para o tipo previsto no CP, art. 129, § 9º e consequente abertura de vista ao MP para proposta de suspensão condicional do processo ou mesmo a extinção da punibilidade pela detração do tempo de prisão provisória; 3) o afastamento da causa de aumento prevista no § 12 do art. 129, aplicada por equívoco; 4) o afastamento das agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima; 5) o reconhecimento da atenuante da confissão e sua aplicação com preponderância (CP, art. 67); 6) a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal ou, subsidiariamente, seja observado o princípio da proporcionalidade nos aumentos da primeira e segunda fases; 7) o abrandamento de regime, considerada a detração do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º); e 8) a revogação da prisão preventiva. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o Apelante, no dia 27.05.2023, com consciência e vontade, agrediu fisicamente a vítima (seu pai, de 86 anos de idade), derrubando-a ao chão e desferindo socos, principalmente em sua cabeça, tendo esta, no dia seguinte, sido submetida a exame pericial que constatou a presença de «escoriações com crosta pardacenta em cotovelo esquerdo e na face lateral do terço superior da perna esquerda, data em que já começou a apresentar queixas de dores de cabeça. Diante da intensificação das dores, no dia 30.05.2023, a vítima passou a se automedicar com analgésico, até que, no dia 05.06.2023, foi levada ao pronto socorro «com relato de cefaleia intensa refrataria a medicação e de «ter sido agredido pelo filho, sendo submetida a exame de tomografia e diagnosticada provisoriamente com «contusão parieto occipital direita, hematoma subdural laminar occipital direito e parieto occipital esquerdo, hemorragia subaracnoide traumática, recebendo alta no dia 07.06.2023, por ter apresentado melhora (cf. BAM acostado aos autos). Contudo, três dias após a alta médica, a vítima deu entrada novamente no pronto socorro, relatando «traumas por espancamento em crânio e em joelho de MMII + cefaleia intensa - em uso de transamin e dexamentosa e relata algia torácica e dispnéia após uso, ocasião em que realizou nova tomografia e recebeu diagnóstico provisório de AVE (acidente vascular encefálico) hemorrágico/HAS (hipertensão arterial sistêmica), sendo transferida para o Hospital Estadual Alberto Torres, onde foi realizada intervenção cirúrgica e ela ficou internada até vir à óbito em 11.07.2023. Formulário de remoção de corpo para o IML no qual consta, no campo «laudo médico o seguinte: «vítima de agressão evolui com hematoma subdural com necessidade de intervenção cirúrgica evolui com choque séptico no pós-operatório, constando, ainda, no campo «resumo do tratamento efetuado, que foi realizada «drenagem de hematoma subdural. Paciente evoluiu com edema subdural, drenado em 23/06/2023, com fechamento do retalho ósseo com botões de titânio. Via aérea avançada e confecção de RCP. Manejo do choque séptico com antibióticoterapia e aminas vasoativas, sendo, por fim, preenchida como provável causa da morte, o choque séptico. Laudo de exame de necropsia que concluiu ser a causa da morte «tromboembolismo pulmonar, produzido por ação contundente, constando no campo «descrição que em «inspeção interna-cavidade craniana, «(...) observa-se infiltração hemorrágica na face profunda dos retalhos; a abóbada craniana apresenta procedimento de craniotomia parieto temporal direita; retirada a calota craniana, os espaços meníngeos contêm sangue organizando um hematoma subdural difuso; o encéfalo amolecido com áreas de contusão à dieita; base do crânio íntegra". Além disso, na Certidão de Óbito, consta como causa da morte «traumatismo cranioencefálico". Acusado que optou pelo silêncio na DP e na primeira etapa do procedimento bifásico. Em plenário, negou ter agredido seu pai, alegando que, ao chegar do bar, deparou-se com o portão de casa fechado, o que acreditava ter sido feito por seu irmão Renato, momento em que passou a desferir chutes no portão, que se abriu, derrubando a vítima ao chão, a qual não tinha visto que estava do outro lado. Versão do acusado não encontra respaldo em qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156). Vítima que, no dia seguinte às agressões, foi à DP, onde relatou que o acusado chegou da rua embriagado, ocasião em que começou a xingá-la dizendo «filho da puta, to aqui batendo no portão, além de dar chutes no portão, o que a fez acordar e se dirigir até ele, que, ao entrar, começou a desferir socos em seu rosto e peito, além de jogá-la ao chão, com diversos chutes. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Depoimentos de Nathan (neto da vítima e sobrinho do acusado) e dos vizinhos Brendo e Guilherme, no sentido de que presenciaram a vítima no chão, sendo agredida com socos na cabeça pelo acusado, tendo as agressões cessado somente com a intervenção dos dois vizinhos, que o seguraram. Testemunha Renato, filho da vítima e irmão do acusado, que, embora não tenha presenciado as agressões, relatou que, no dia seguinte, ao ver as mensagens do sobrinho Nathan, voltou para casa, onde, após este e a vítima lhe relatarem o ocorrido, a levou à delegacia e ao IML, descrevendo, ainda, de forma detalhada, toda a evolução do quadro de saúde de seu pai, desde as agressões até o óbito, em consonância com o que se pode observar na documentação médica acostada aos autos. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Demonstração inequívoca de que a ação do Apelante foi animada pelo dolo de lesionar, mas com alcance de um resultado mais grave (não desejado - morte da vítima), havendo clara subsunção típica ao crime preterdoloso do CP, art. 129, § 3º, sendo incogitável a pretensão de desclassificação para o delito do CP, art. 129, § 9º. Majorante prevista no § 12 do CP, art. 129 que se afasta, já que não se refere à lesão praticada contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau do autor do fato, mas das autoridades e agentes de segurança mencionados no mesmo dispositivo, não comportando aplicação no caso dos autos. Alegação do Parquet no sentido de ter havido erro material quanto à aplicação do § 12 do CP, art. 129, pugnando pelo reconhecimento, de ofício, da incidência do § 9º do mesmo dispositivo que não merece prosperar, já que esta qualificadora se aplica apenas às lesões corporais de natureza leve. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que tende a ensejar reparo. Idoneidade do aumento da sanção basilar fundamentado na embriaguez do réu na ocasião da prática do delito (Precedente do STJ). Argumentos relacionados ao acusado não ter prestado socorro à vítima e à gravidade das lesões que tratam de circunstâncias já negativamente valoradas pelo legislador por ocasião da formulação do modelo incriminador, razão pela qual devem ser afastados. Na etapa intermediária, há de ser prestigiado o reconhecimento das agravantes previstas no art. 61, II «a e «h, do CP, que encontram ressonância na prova colhida nos autos, já que as agressões se deram em razão do descontentamento do réu ao chegar em casa e se deparar com o portão fechado (motivo fútil) e que a vítima contava com 86 anos à época (contra maior de 60 anos). Por outro lado, tenho que a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada, eis que a fundamentação lançada na sentença parece se confundir com a agravante relacionada à idade, não havendo nada a prover quanto ao pleito de afastamento da agravante do meio cruel (CP, art. 61, II, d), já que esta não foi reconhecida. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, eis que o acusado, em Plenário, negou ter praticado qualquer agressão contra a vítima, afirmando tão somente que, ao chutar o portão, este se abriu e a derrubou, não tendo visto que ela estava do outro lado, versão dissociada da prova colhida nos autos, inclusive do relato da própria vítima de que foi derrubada por ele com diversos chutes, não havendo falar-se, sequer, em confissão qualificada/parcial. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Inviável a concessão de restritivas (CP, art. 44) ou do sursis (CP, art. 77), pela ausência dos requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), mantendo-se, na espécie, a modalidade fechada, considerando o volume de pena e a negativação do CP, art. 59, atento à disciplina da Súmula 440/STJ, reservando-se a detração para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções finais para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ACIDENTE COM VEÍCULO E CONSERTO DAS AVARIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE ADUZ TER HAVIDO NULIDADE PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA ESCLARECIMENTO DO EXPERT ACERCA DOS PONTOS CONTROVERTIDOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. É DEVER DO PERITO ESCLARECER AS DÚVIDAS DAS PARTES E DO JUÍZO, ART. 477, §2º, I, DO CPC. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO DO EXPERT E PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A NULIDADE APONTADA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA INTIMAÇÃO DO PERITO A SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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529 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE DO RÉU-LOCATÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO A TERCEIROS. CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA Súmula 492/STF (STF). INTEGRAÇÃO DA EMPRESA LOCADORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO RECONHECIDO, PORÉM, NO CASO, NECESSÁRIA A ANULAÇÃO SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE PERMITIR QUE A LOCADORA APRESENTE DOCUMENTO EM QUE AFIRMA TER EFETUADO O PAGAMENTO DA COBERTURA DIRETAMENTE À AUTORA. RECURSO PROVIDO PARA INCLUSÃO DA LOCADORA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO E ANULAÇÃO D A SENTENÇA.

Extrai-se dos autos que, quando da ocorrência do sinistro automobilístico com o automóvel do segurado da autora, o réu, locatário, na posse de um veículo alugado, tinha contratado a cobertura securitária em favor de terceiros. Ao formular o pedido de chamamento ao processo, com fundamento na Súmula 492/STF, houve rejeição.. Não prevalência. Entretanto, consta nos autos e-mails dando conta de que a locadora efetuou o pagamento à autora da cobertura do casco no valor descrito nos autos. Dessa forma, para evitar enriquecimento ilícito da requerente na promoção da ação de cobrança supostamente pelo mesmo dano e eventualmente receber de forma dúplice, é imperioso, anular, de ofício, a sentença para que outra seja proferida depois da reabertura da instrução, a fim de permitir que as partes apresentem todos os documentos necessários à compreensão da lide e eventuais ressarcimentos já efetuado mediante comprovação... (Continua)

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530 - TJRJ. Ação de indenização por dano material, incluindo lucros cessantes e despesas de reboque, e por dano moral oriundos de acidente de trânsito em que se envolveu o seu veículo, que é objeto da proteção veicular, que foi recusada pela Ré. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Associação sem fins lucrativos, criada com o objetivo de oferecer proteção veicular aos seus associados sem se caracterizar como um contrato de seguro que não retira o caráter da relação de consumo estabelecida entre as partes, ante a presença dos três elementos que a caracterizam. Aplicabilidade da Lei 8.078/1990. Recusa de pagamento pela Apelada que teve como fundamento o inadimplemento do associado, tendo em vista a existência de previsão no regulamento de perda de cobertura na hipótese de não pagamento na data do vencimento da mensalidade. Entendimento do STJ no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do prêmio do contrato de seguro não acarreta a sua extinção automática, porquanto imprescindível a prévia notificação específica do segurado para a sua constituição em mora, o que não ocorreu. Apelante que faz jus à cobertura dos danos sofridos pelo veículo segurado, e, neste caso, deve ser observado o valor do orçamento apresentado pelo Apelante, que deverá ser corrigido a partir de então, devendo ser deduzida a cota de participação pactuada no contrato firmado entre as partes. Apelante que também faz jus ao ressarcimento do valor dispendido com a contratação de serviço de reboque que teve que utilizar para a retirada do veículo do local do acidente, devidamente comprovado nos autos, com correção monetária desde o desembolso. Lucros cessantes mensais alegados pelo Apelante que não foram comprovados, não comportando, assim, reparação. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada, em R$5.000,00, que devem ser corrigidos monetariamente, desde a publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada. Verbas indenizatórias que devem ser acrescidas de juros de mora, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da reforma da sentença, devem os ônus de sucumbência ser impostos, integralmente, à Apelada, que decaiu de quase a integralidade dos pedidos formulados, fixados os honorários advocatícios 10% do valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO. ACIDENTE QUE LEVOU A PERDA TOTAL DE SUA MOTOCICLETA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR JUNTO A FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELADO É FORNECEDOR DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO QUAL O APELANTE É USUÁRIO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CDC. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL, A SEGURADORA NÃO PODE CONDICIONAR, NO CASO DE PERDA TOTAL, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS FACE À ILEGÍTIMA CONDICIONANTE POR PARTE DA SEGURADORA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE PRESTAÇÃO DA COOPERATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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532 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Proteção veicular. Incêndio. Negativa de cobertura. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor integral coberto pela apólice. Recursos de ambas as partes. Veículo que foi tomado por chamas quando era conduzido pela autora. Perda total do veículo e de outro carro estacionado no local. Negativa de cobertura sob o fundamento de que não foi apresentada a certificação do kit gás emitida pelo INMETRO. Alegação autoral de que o documento estava dentro do carro. Perícia particular contratada pela ré indicando que o incêndio teria sido provocado por negligência da autora, que estava com a vistoria vencida e que o redutor de pressão do GNV estava instalado sem observância da distância mínima da bateria. Necessidade de realização de perícia em sede judicial. Inversão do ônus probatório. Perícia sequer requerida pela parte ré. Comprovado que a associação vistoriou o veículo um mês antes do acidente sem apontar qualquer motivo que impedisse a continuidade da proteção veicular contratada. Recusa indevida. Correta a sentença ao condenar a associação ao pagamento do valor integral previsto na apólice. Danos morais não configurados. Episódio restrito ao mero aborrecimento. Ausência de desdobramentos que tenham atingido os direitos personalíssimos da consumidora. Negado provimento aos recursos.

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533 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO TODOS OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, INCLUSIVE AS RESPECTIVAS SEGURADORAS NOS LIMITES DOS CONTRATOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AO AUTOR. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS SEGURADORAS. PROVIMENTO INTEGRAL DO 1º APELO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO À LAGAR CLUBE DE BENEFÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DE SEU ASSOCIADO PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DE CULPA DO 1º RÉU, CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU DIRETAMENTE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO (CARRO, CARROCERIA COM MOTO AQÚATICA) DO DEMANDANTE, E QUE É ASSOCIADO DA 2ª APELANTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º APELO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, E CUJA CONDENAÇÃO DEVE SER AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÕES FÍSICAS OU À DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR.

Apelações cíveis interpostas por Lagar Clube de Benefícios (4ª Ré/1ª Apelante) e APVS - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais (3ª Ré/2ª Apelante), contra sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo engavetamento. O Autor alegou que seu veículo foi atingido na traseira, sem variações frontais, enquanto trafegava pela Avenida Brasil, no feriado de 7 de setembro de 2020. ... (Continua)

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534 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil. Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela presidência deste STJ ante a aplicação da Súmula 182/STJ, dada a inexistência de impugnação específica dos fundamentos pelos quais a corte local negou tramitação ao apelo. Recurso interno que apenas traz razões referentes ao mérito da causa. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento pela veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Precedentes. AgRg AgRg aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22/2/2016 e AgRg aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 14/9/2015. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserta Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas decisão agravada, caracterizando-se, caso, fundamentação deficiente. ... (Continua)

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535 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Arguição de incompetência territorial. Juizado Especial Fazenda Pública. Ação ajuizada em Foro que possui Vara Única, logo, tem competência para processar e julgar o feito. Responsabilidade civil do Estado, conforme a inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 cc. art. 43, do CC/2002, deve ser examinada sob o enfoque objetivo (ato comissivo) exclusão da responsabilidade civil que somente poderia ocorrer em caso de rompimento do nexo de causalidade entre a ação do agente público e os danos invocados pela vítima. Veículo segurado que estava transitando em Rodovia, e adentrou em rotatória. Alegação do réu de que veio logo atrás, e o veículo segurado freou repentinamente, não conseguindo frear o seu veículo e colidiu com a traseira do veículo segurado. Veículo da ré que não guardou distância segura. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

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536 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia federal com falecimento do condutor. Animal na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva. Entendimento firmado pelo STJ. Interposição contra decisão que reconsiderou anterior apreciação, para reconhecer a divergência jurisprudencial e dar provimento ao apelo raro da parte contrária. Alegação de que o recurso interno anterior da outra parte não poderia ser conhecido. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento ante a veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Além disso, é faculdade do relator reconsiderar sua decisão impugnada por agravo interno, não havendo falar-se em aplicação de óbices de conhecimento a esse recurso que ensejou a reconsideração. Agravo interno do dnit não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... (Continua)

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537 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia federal com falecimento do condutor. Animal na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva. Entendimento firmado pelo STJ. Interposição contra decisão que reconsiderou anterior apreciação, para reconhecer a divergência jurisprudencial e dar provimento ao apelo raro da parte contrária. Alegação de que o recurso interno anterior da outra parte não poderia ser conhecido. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento ante a veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Além disso, é faculdade do relator reconsiderar sua decisão impugnada por agravo interno, não havendo falar-se em aplicação de óbices de conhecimento a esse recurso que ensejou a reconsideração. Agravo interno do dnit não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... (Continua)

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538 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Acidente de trânsito. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Excepcionalmente, os embargos de declaração prestam-se à correção de premissa equivocada do julgamento, do que pode derivar a modificação do seu resultado. Precedentes. ... (Continua)

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539 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação. Acordo extrajudicial. Quitação. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Vício na declaração de vontade. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.025, CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843.

«... III. Dos limites do acordo extrajudicial. Violação dos arts. 1.025 e 1.030 do CC/16. ... (Continua)

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540 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. ... (Continua)

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541 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . No caso, a alegação do recorrente é no sentido de ter direito ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho em empresa de construção civil . Tratando-se de apelo do empregado que visa a ter reconhecido o direito à indenização por dano moral, garantia essa prevista no art. 5º, V e X, da CF/88, há direito social de patamar constitucional apto a ensejar o reconhecimento da transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Transcendência reconhecida. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que o debate converge para a análise do risco inerente ao trabalho no ramo da construção civil e a responsabilidade objetiva da recorrida. Extrai-se do consignado no acórdão regional: a) o reclamante tinha como atribuições na reclamada o preparo de parede para receber pintura (lixa, raspa, aplicação de massa corrida e/ou textura) e a pintura de paredes, incluindo o transporte de latas de tinta (20 kg) do depósito até o local de obra; b) a partir de outubro de 2014, suas atribuições eram a organização do depósito com carregamento de material e, para tanto, o obreiro recebia os equipamentos de proteção individual, o que foi por ele confirmado em depoimento pessoal por ocasião da audiência; c) consignou o perito que de acordo com o relatório médico, a súbita lombalgia que acometeu o reclamante aconteceu quando o mesmo desceu de um andaime, o que foi reconhecido pela reclamada com a abertura da CAT; d) explicita o perito que a descrição das atividades apresentada pelo reclamante não revela qualquer atividade que envolvesse movimentação repetitiva associada à sobrecarga mecânica e/ou postura não ergonômica da coluna lombar; e) é possível que alguma atividade específica ou mesmo uma movimentação brusca seja capaz de gerar dores por fadiga ou por contratura muscular da região lombar, entretanto, referidas dores acometem apenas a musculatura e são de forma temporária; f) pontuou o especialista que a lombalgia que acometeu o reclamante em janeiro de 2014 tem nexo causal com o labor, contudo, foi apenas temporária, sendo certo que no momento da diligência o reclamante já não apresentou a lombalgia e não desenvolveu qualquer sequela e, como não foi evidenciada qualquer limitação funcional da coluna durante a avaliação física, o reclamante mantém a sua capacidade laboral de forma plena e g) conforme documentação complementar, o obreiro foi afastado pela Previdência Social e percebeu benefício de natureza acidentária (espécie 91) de 04.02.2014 a 13.04.2014 e de 04.04.2014 a 15.07.2014, tendo sido submetido a exame médico ocupacional de retorno ao trabalho e considerado apto para suas funções. Em sequência, a Corte a quo concluiu: « De tal modo, não há qualquer elemento que indique a existência de dolo ou negligência deliberada da ré que tivesse contribuído de forma decisiva para a ocorrência do acidente. Conforme salientado anteriormente, não se cogita da aplicação da responsabilidade objetiva de que trata o parágrafo único do CCB/2002, art. 927. Ressalto que o ônus da prova quanto à culpa da reclamada no acidente em questão cabia ao reclamante e desse encargo não se desincumbiu, eis que não comprovado o descumprimento de deveres, culpa ou dolo do empregador, que caracterize ato ilícito passível de reparação, sendo imperioso o acolhimento do apelo, sob esse aspecto, para expungir da condenação a indenização por dano moral «. Na linha oposta do quanto decidido pelo TRT, esta Corte Superior entende que, em se tratando de atividade de risco, como ocorre in casu, em que o reclamante, pintor, sofreu infortúnio enquanto prestava serviços vinculados à sua empregadora ( lombalgia súbita que acometeu o reclamante quando o mesmo desceu de um andaime, com afastamento e percepção de benefício de natureza acidentária - espécie 91 - de 04.02.2014 a 13.04.2014 e de 04.04.2014 a 15.07.2014 ), a qual tem por atividade a construção civil, a situação se enquadra na exceção prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em razão do risco inerente à mencionada atividade. Recurso de revista conhecido e provido.

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542 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Auxílio-acidente. Disacusia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 86, caput e § 4º. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos legais autorizadores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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543 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

«... Sr. Presidente, estamos diante de artigo de lei que realmente tem suscitado dificuldade de interpretação e gerado polêmica. ... (Continua)

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544 - TJSP. SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINISTRO.

Autor que pretende a condenação da seguradora ao cumprimento da cobertura contratada. Sentença de improcedência. Apelo do requerente. ... (Continua)

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545 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Proteção patrimonial oferecida por Associação - Pretensão de recebimento de seguro de veículo - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inviabilidade da inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e/ou econômica não verificadas - Acidente decorrente da não observância das regras de trânsito - Dinâmica do acidente incontroverso nos autos - Exclusão de cobertura prevista no programa de proteção veicular - Ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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546 - TJSP. Cobrança. Ação movida por associado em face de associação. Seguro de proteção veicular. Aplicabilidade do CDC. Ainda que não se trate de típica entidade prestadora de serviço de seguro, os serviços oferecidos pela ré aos seus associados são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação. Relação de consumo caracterizada, ensejando a aplicação do referido diploma legal. Precedentes.

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547 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em acidente de trânsito. Plano de Proteção Veicular. Cobertura recusada por empresa, contratada. Abordagem de associada. Pleito para suprimento de valor contratado. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento... (Continua)

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548 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Acidente do trabalho. CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 473, IV, e CPC/2015, art. 480. CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 437, CPC/1973. Lei 8.620/1991, art. 8, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 354, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 473, IV, e CPC/2015, art. 480; ao CPC/1973, art. 145, CCB/2002, art. 421 e CPC/1973, art. 437, Código de Processo Civil/1973; a Lei 8.620/1991, art. 8, § 2º; ao Decreto 3.048/1999, art. 354, § 2º e aos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «Do compulso dos autos, a controvérsia cinge-se acerca do grau de incapacidade da apelante, bem como a possibilidade ser aposentada por invalidez ou o de reestabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, que cessou em março de 2010. (...) Sobre o trabalho técnico, primeiramente cumpre esclarecer que eventual discussão acerca da capacitação técnica do perito deveria ter sido questionada no momento de sua nomeação pelo juízo, e não após a confecção do laudo, pelo que tal ponto encontra-se precluso, nos termos do CPC/2015, art. 507. (...) Deve-se ressaltar que o laudo da Junta Médica do Tribunal de Justiça, pela sua natureza de documento oficial, goza de presunção de veracidade. Noutro ponto, acerca da conclusão da perícia, restou demonstrada a incapacidade parcial e irreversível, de forma que a apelante não faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Diante de tal contexto, verificando-se que o laudo pericial oficial (...) foi claro ao afirmar que não há constatação de invalidez total da apelante, mas tão somente parcial e de caráter definitivo, a improcedência tanto do pedido de aposentadoria por invalidez (por ausência de pressupostos) quanto do reestabelecimento do auxílio-doença (de caráter temporário) é medida imperativa. No tocante à realização de nova perícia, a irresignação da recorrente demonstra tão somente sua discordância com a conclusão do trabalho realizado por perito oficial deste egrégio Sodalício, sem apontar contudo qualquer irregularidade capaz de macular o laudo pericial elaborado, sendo imperioso o desacolhimento do pleito recursal também neste ponto, porquanto o documento produzido pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser ilidido por robusta prova em contrário (fls. 449-454, e/STJ, grifos acrescentados); c) desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.; e d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

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549 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«... Cinge-se a lide a determinar a validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes tendo por objeto acidente de trânsito, por meio do qual a recorrente renunciou ao direito de pleitear qualquer outra indenização relativa ao evento. ... (Continua)

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550 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 473, IV, e CPC/2015, art. 480. CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 437. Lei 8.620/1991, art. 8, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 354, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 465, 473, IV, e CPC/2015, art. 480; ao CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 437; a Lei 8.620/1991, art. 8º, § 2º; ao Decreto 3.048/1999, art. 354, § 2º e aos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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