Jurisprudência sobre
acidente vascular
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251 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Tema 793 do STF. «Os entes da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Tema 793 do STF. «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Autora acometida de Fibrilação Arterial - CID I48, Hipertensão Arterial - CID I10, Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas - CID E78 e sequelas de acidente vascular cerebral - CID I69.4. Pedido do fornecimento dos medicamentos APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. de alto custo. 3. Medicamentos não incorporados em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição dos remédios reclamados judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta e na forma prescrita para tratamento de, no mínimo, 30 dias; enquanto constatada a necessidade médica, condicionada à apresentação de prescrição médica válida por três meses ou pelo prazo que nela constar ao órgão responsável pela entrega do medicamento. 7. Tutela de urgência confirmada. 8. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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252 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 143446919, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação revisional de alimentos, na qual o Autor requereu a redução da pensão alimentícia, alegando que teria se aposentado por invalidez, percebendo mensalmente um salário mínimo, por ter sequelas provenientes de Acidente Vascular Cerebral (AVC). ... ()
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253 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. RECUSA DE INTERNAÇÃO POR PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS DAS PARTES, PROVIDO APENAS O DA AUTORA.
I.Caso em exame ... ()
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254 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Ação de cunho obrigacional. Beneficiária do IAMSPE. Autora portadora de demência avançada CDR3 - CID: G30; Alzheimer - CID: G30; Acidente Vascular Cerebral (AVC) - CID: I64.9; hipertensão arterial - CID: I10; Diabetes Mellitus insulinodependente - CID: E10, razão pela qual aduz necessitar de tratamento sob regime de internação domiciliar (home care), os quais vindica seja o IAMSPE compelido a fornecer, com esteio na relação institucional que mantém junto à autarquia. V. acórdão que negou provimento ao apelo da autora e deu parcial provimento ao recurso do IAMSPE. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Instituição prestadora do serviço de atendimento emergencial. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Trata-se, na hipótese de «paciente que sofreu AVC (acidente vascular cerebral), com agravamento, face a demora nos primeiros socorros e diagnóstico médico equivocado (fl. 967). A ação foi ajuizada contra a operadora de plano de saúde, o serviço de socorro de emergência e a médica socorrista, com a condenação solidária dos requeridos. ... ()
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256 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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257 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IDADE AVANÇADA E SAÚDE DEBILITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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258 - TJSP. ERRO MÉDICO -
Responsabilidade civil - Autor que foi atendido pelos réus, com vômitos, dor de cabeça e dificuldades de locomoção e fala, que teria recebido diagnóstico de intoxicação voluntária por álcool, e sido dispensado - Retorno no dia seguinte, quando se constatou que ele havia sofrido um acidente vascular cerebral, que o obrigou a submeter-se ao procedimento de craniectomia, e do qual resultaram sequelas - Pretensão à indenização por danos materiais (gastos com tratamentos e pensão por incapacidade) e por danos morais e estéticos - Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, relativas aos gastos e despesas de tratamento, a serem apurados em liquidação de sentença e por danos morais e estéticos de R$ 60.000,00 - Irresignação do autor e da média ré - Ré que aduz não ter havido falha médica e postula o afastamento ou redução da indenização - Autor que requer a majoração dos danos morais e estéticos e a fixação da pensão vitalícia - Não acolhimento dos recursos - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve negligência por parte da médica que atendeu o autor, cuja conduta estava em desacordo com a boa prática médica - Perda de uma chance evidenciada, já que o atendimento imediato poderia ter reduzido as consequências do AVC - Dano moral configurado - Valor do dano moral bem estabelecido e de acordo com os parâmetros fixados por esta E. Câmara e Tribunal - Pensão vitalícia devida, que deverá ser calculada sobre o valor dos vencimentos que o autor recebia, conforme comprovado nos autos, na proporção de 25%, considerando-se que a redução de capacidade foi de 50% e que a hipótese é de perda de uma chance, o que reduz o valor da indenização - Recurso da ré desprovido - Recurso do autor parcialmente provido... ()
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259 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de atendimento domiciliar (¿home care¿) à autora, acometida por demência e sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico - AVC. Decisão de deferimento da liminar pelo juízo de piso. Inconformismo do Estado.
1- Os serviços de atendimento e internação domiciliar têm previsão no Lei 8.080/1990, art. 19-I e, segundo a Portaria de Consolidação 5 de 2017 do Ministério da Saúde (que dispõe sobre as ações e serviços do SUS), são indicados ¿para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição aa Leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador¿. 2- Precedente do STJ no sentido de que, ¿existindo a obrigação do Estado quanto ao atendimento domiciliar - inclusive reconhecida pelo próprio SUS, que a incluiu na sua lista de coberturas -, não lhe é lícito simplesmente abster-se de prestar o serviço e terceirizá-lo aos familiares da paciente, impondo-lhes um gravame que terminaria por onerar suas vidas de maneira bastante severa¿. 3- Autora que possui 92 anos e não deambula, não fala há 13 anos, estando restrita à cadeira de rodas/leito. 4- Afirmada, pelo médico, a falta de condições para deambular e realizar atividades fisiológicas e de alimentação. Indicação de necessidade de técnico de enfermagem 12h, por 7 dias na semana. 5- Agravado que, por outro lado, não aponta qualquer elemento concreto que afaste as evidências no sentido de que a autora preenche os requisitos necessários ao atendimento domiciliar. 6- Prova de que a autora e seu curador possuem rendimentos mínimos, incompatíveis com o custo estimado do tratamento domiciliar. 7- Decisão agravada que se mostra alinhada ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência da Súmula 178/TJRJ. Matéria que já foi objeto de decisão pelo STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1069810 RS (Tema 84). ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿ (Tema 84 de recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). 8- Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na determinação de custeio de tratamento domiciliar - home care. 9- Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COM MATERIAL REQUERIDO PELO MÉDICO ASSIS-TENTE. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMOSN-TRADAS, SOB RISCO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E/OU ÓBITO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 519) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) CONDENAR A RÉ A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ ALEGANDO QUE: (I) SE TRA-TARIA DE PROCEDIMENTO ELETIVO, SEM CA-RÁTER EMERGENCIAL; (II) BEM COMO INEXIS-TIRIA NEGATIVA DA OPERADORA, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO FOI DEFERIDO NA DATA; (III) O AUTOR NÃO ESCOLHEU QUALQUER MÉDICO INDICADO PELA DEMANDADA; (IV) SUA JUNTA MÉDICA DIVERGIU QUANTO À PERTINÊNCIA DO PROCEDIMENTO E O QUADRO CLÍNICO DO RE-CLAMANTE; (V) NÃO CABERIA AO MÉDICO AS-SISTENTE A ESCOLHA DE MATERIAIS E FORNE-CEDORES; (VI) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL; E, (VII) SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU SUA REDUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIRNa espécie, trata-se de demanda na qual usuário de plano de saúde, após internação, foi diagnosticado com risco de AVC cerebelar, carecendo de angio-plastia da artéria vertebral esquerda, urgente, a ser realizada com o material descrito na exordial. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Aduz sofrer de hipertensão arterial de difícil controle (CID10 I10) e ter sequelas de doenças cerebrovasculares (CID10 I69), problemas que o impedem de continuar exercendo atividades laborais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Impetrante que padece as consequências de Acidente Vascular Cerebral e necessita de fraldas geriátricas para continuidade do tratamento. Sentença de Concessão da Segurança.... ()
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263 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. VÍTIMA QUE É CONSUMIDORA INTERDITADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA FORJADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou ressarcimento e concedeu indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de omissão. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Erro de diagnóstico. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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265 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão qualificada, receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Filho de 5 anos de idade, com autismo e distúrbio comportamental. Necessidade de terapia ocupacional semanal. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido.
«1. A recorrente é mãe de criança com 5 anos de idade, com diagnóstico de autismo, apresentando estereotipia, agitação psicomotora e distúrbio comportamental, com necessidade de terapia ocupacional semanal, que necessita dos seus cuidados exclusivos. ... ()
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266 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE POR AUTOGESTÃO. SERVIÇO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que condenou a parte ré, ora apelante, a custear o serviço de home care; ... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DO ESTADO DE PERIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REJEITANDO OS EMBARGOS OPOSTOS E CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RÉS QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.
No caso em análise, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo os documentos apresentados pela parte autora suficientes para a instrução da ação monitória, pois demonstram a relação contratual, conforme reconhecido no «Termo de Informação e Responsabilidade, assinado pela 2ª ré, e na proposta de pagamento, na qual consta a assinatura da 1ª ré. Por outro lado, os requisitos previstos no art. 156 do CC para a caracterização do estado de perigo não foram preenchidos. Embora tenha sido demonstrada a urgência da internação hospitalar e o atendimento médico necessário para salvar um familiar de grave dano (acidente vascular encefálico), situação conhecida pela parte contrária, o conjunto probatório indica que a obrigação assumida pelo responsável não é excessivamente onerosa, sendo compatível com as circunstâncias do caso. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que «o tão-só sacrifício patrimonial extremo de alguém, na busca de assegurar a sua sobrevida ou de algum familiar próximo, não caracteriza o estado de perigo, pois, embora se reconheça que a conjuntura tenha premido a pessoa a se desfazer de seu patrimônio, a depauperação ocorrida foi conscientemente realizada, na busca pelo resguardo da própria integridade física, ou de familiar (REsp. Acórdão/STJ). Além disso, não cabe no caso a denunciação da lide aos entes públicos, uma vez que não há prova de autorização dos entes públicos para a internação da 1ª ré no hospital recorrido ou de negativa de atendimento na rede pública de saúde, conforme já decidido no Agravo de Instrumento 0106360-51.2023.8.19.0000. Mantém-se, portanto, a responsabilidade das rés pelo pagamento das despesas decorrentes do período de internação. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.
1.A decisão recorrida indeferiu o pedido de fornecimento do serviço home care com fundamento nos pareceres anexados aos autos de origem, emitidos por uma Câmara Técnica Multidisciplinar composta por profissional médico, enfermeira e assistente social, os quais estiveram na residência da autora em 12/08/2024 e atestaram seu estado de saúde. ... ()
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269 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Não disponibilizado pelo sus. Rivaroxabana. Xarelto. Portadora de fibrilação atrial de repetição. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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270 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Não disponibilizado pelo sus. Rivaroxabana. Xarelto. Portadora de fibrilação atrial de repetição. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no atendimento. Responsabilidade do hospital configurada. Agravamento da saúde do paciente. Nexo causal e dever de indenizar demonstrados. Agravo não provido.
1 - No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: «(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4º); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (CCB, art. 932 e CCB, art. 933), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011). ... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Autor noticia que sofreu Acidente Vascular Cerebral - AVC, está incapacitado para os atos cotidianos, dependente integralmente de terceiros, e para continuidade do tratamento necessita de serviço de enfermagem em período integral, na modalidade assistência domiciliar - home care. ... ()
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273 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA DA PERITA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE ESPECIALIZADA NA LIDE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia médica em ação de indenização por suposto erro médico no atendimento a paciente com quadro grave de Acidente Vascular Cerebral (AVC) troncoencefálico. Os Agravantes alegam incapacidade técnica da perita judicial, que não seria especialista em neurologia, para realizar a avaliação necessária. ... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. SUSPEITA DE AVC. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiária de plano de saúde, em face da negativa de internação hospitalar motivada pela alegação de prazo de carência contratual, apesar de quadro clínico sugestivo de acidente vascular cerebral (AVC). Sentença de procedência reconheceu o direito à cobertura integral e à reparação por danos morais. ... ()
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275 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA DOMICILIAR. RESERVA DO POSSÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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276 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de «home care ao autor, acometido por doença pulmonar, Alzheimer e acidente vascular encefálico. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo do Estado.
1- Os serviços de atendimento e internação domiciliar têm previsão no Lei 8.080/1990, art. 19-I e, segundo a Portaria de Consolidação 5 de 2017 do Ministério da Saúde (que dispõe sobre as ações e serviços do SUS), são indicados «para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição aa Leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador". 2- art. 544 da Portaria de Consolidação 5 de 2017 que, ao prever ser inelegível para a AD o usuário que necessitar de assistência de qualquer profissional de saúde permanentemente, não se refere à assistência de cuidador. 3- Lei 8.080/1990, art. 19-I que não trata exclusivamente de direito à saúde e de procedimentos de medicina, mas também inclui a assistência social, que abarcaria o cuidador. 4- Necessidade de solidarizar o custo da velhice, que não pode ser atribuído somente à família, quando esta não possui recursos financeiros. 5- Precedente do STJ no sentido de que, «existindo a obrigação do Estado quanto ao atendimento domiciliar - inclusive reconhecida pelo próprio SUS, que a incluiu na sua lista de coberturas -, não lhe é lícito simplesmente abster-se de prestar o serviço e terceirizá-lo aos familiares da paciente, impondo-lhes um gravame que terminaria por onerar suas vidas de maneira bastante severa". 6- Autor cuja «combinação de diagnósticos resulta em desafios clínicos que precisam de intervenções diárias e integrais, segundo laudo médico. 7- Agravado que, por outro lado, não aponta qualquer elemento concreto que afaste as evidências no sentido de que o autor preenche os requisitos necessários ao atendimento domiciliar. 8- Decisão agravada que se mostra alinhada ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência da Súmula 178/TJRJ. Matéria que já foi objeto de decisão pelo STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1069810 RS (Tema 84). «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (Tema 84, REsp. Acórdão/STJ). 9- Prova de que o autor possui renda incompatível com o custo estimado do tratamento domiciliar. 10- Decisão agravada que merece ser corrigida apenas para explicitar que o atendimento a ser prestado ao paciente deve ser prestado com a configuração dada pelos atos regulamentadores do SUS, e não outro médico do autor sugerir ser indicado, ao menos, como dito, que a necessidade de atendimento permanente exija a transferência do autor para unidade hospitalar em que o tratamento se mostre economicamente mais adequada. 11- Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Consequências graves para a vítima. Fundamentação idônea. Bis in idem não configurado. Fração da diminuição pela tentativa. Itinerário delitivo avançado. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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278 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE «HOME CARE". LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE CUIDADOS DOMICILIARES PARCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município de Cabreúva contra sentença que o condenou a fornecer atendimento domiciliar à autora, Maria Oliveira da Silva. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir o ente público a fornecer «home care à autora, vítima de acidente vascular cerebral (AVC), com hemiplegia à esquerda, diabetes, hipertensão e depressão, necessitando de cuidados diários. ... ()
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279 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão domiciliar por motivo de saúde. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Ordem denegada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno do STF, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... ()
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280 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Diante das alegações trazidas pelo reclamante, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte com o objetivo de viabilizar os contornos fático jurídicos dos fundamentos da decisão. A persistência de omissões e contradições, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui vício que eiva de nulidade a decisão. No caso, o TRT manteve a sentença que declarou discriminatória a despedida do reclamante e determinou a sua reintegração. Consta do acórdão regional que o reclamante foi admitido em 01/2/2017, sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) em 23/7/2019, permaneceu em gozo de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) de 7/8/2019 a 4/2/2020 (ID. 0f242f5), e foi dispensado sem justa causa em 7/2/2020. Ainda de acordo com o TRT, o laudo pericial concluiu que o autor foi vítima de lesões neurológicas com sequelas motoras decorrentes do mencionado AVCI, que dificultam sua locomoção e o incapacitam para o trabalho. É indiscutível nesta oportunidade que a dispensa configurou estigma e preconceito. No entanto, revela-se inviável a reintegração de empregado incapacitado para exercício da função de motorista, exercida pelo reclamante antes da sequela que o acometeu. Apesar de provocado por embargos de declaração, o TRT não se pronunciou a respeito da impossibilidade de reintegração de empregado inapto para a função para a qual fora contratado. Com efeito, além da readaptação em outro cargo, a Lei 9.029/1995, art. 4º, II apresenta a alternativa de pagamento de uma indenização substitutiva. A ausência de manifestação do TRT sobre esses aspectos impede o exame nesta Corte sobre os temas na forma pretendida, sobretudo diante da vedação de reexame de matéria fática nesta instância extraordinária, previsto na Súmula 126/TST, e do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, nos termos da Súmula 393/TST. Inclusive, foram juntadas petições pela reclamada noticiando a concessão de aposentadoria por invalidez do reclamante. Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional implicounegativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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281 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XARELTO 20 MG A IDOSO PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL COM MIOCARDIOPATIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA É NECESSÁRIA PARA PREVENIR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E QUE O AUTOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRI-LO. O MEDICAMENTO NÃO CONSTA DAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. 2. O JUIZ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS INTERPUSERAM APELAÇÕES. O ESTADO REQUEREU O CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO, ALEGANDO QUE A EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVE SER DIRECIONADA CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS (TEMA 793 DO STF). O MUNICÍPIO SUSTENTOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUMENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SERIA DA UNIÃO E DO ESTADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME. NO MÉRITO, AMBOS OS ENTES ALEGARAM QUE A DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO DEVE OBEDECER ÀS DIRETRIZES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UNIÃO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA E SE O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS DEVE SER EXCLUÍDO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, ESTABELECEU QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE , PODENDO O CIDADÃO OPTAR CONTRA QUAL ENTE LITIGAR, MAS DEVENDO O MAGISTRADO DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. ASSIM, NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PROCESSO NEM DE EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO. 4. O TEMA 1234 DO STF DETERMINOU QUE A ANÁLISE JUDICIAL DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS DEVE OBSERVAR OS ACORDOS INTERFEDERATIVOS HOMOLOGADOS PELA CORTE, BEM COMO A ATUAÇÃO JUDICIAL DEVE RESPEITAR A CAPACIDADE INSTITUCIONAL DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS. 5. O TEMA 6 DO STF FIXOU QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS, É POSSÍVEL APENAS SE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE SEIS REQUISITOS: (I) NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO FORNECIMENTO; (II) DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC OU DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE; (III) INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO PADRONIZADO PELO SUS; (IV) COMPROVAÇÃO, COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO POR MEIO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS DE ALTO NÍVEL; (V) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; E (VI) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. 6. NO CASO CONCRETO, O AUTOR DA AÇÃO NÃO DEMONSTROU A ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC, TAMPOUCO A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS OU METANÁLISES, DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO EXIGIDA PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ALÉM DISSO, O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO DETALHOU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO POR OUTRO DISPONÍVEL NO SUS NEM DETALHOU O TRATAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STF, O PEDIDO NÃO PODE SER ACOLHIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS PROVIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO NÃO É NECESSÁRIA EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM MEDICAMENTOS NÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de maca. Morte de paciente em hospital público. Danos morais. Quantum debeatur. Não incidência da Súmula 7/STJ. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso. Necessidade de individualização da indenização.
«I - O tribunal de origem firmou premissas no acórdão recorrido e majorou o valor da indenização, em decorrência da absoluta falta de cuidados mínimos exigíveis no atendimento do paciente, cujo diagnóstico primitivo era de Acidente Vascular Cerebral - AVC, deixando-o sofrer duas quedas da maca que provocaram traumatismo crânio-encefálico, salientando, ainda, ser essa a causa da morte constante da certidão de óbito. ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA, COM URGÊNCIA, PARA UNIDADE HOSPITALAR, COM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - CTI -, VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, OU QUALQUER OUTRO HOSPITAL PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO.
Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Autor, que contava com 92 anos de idade à época da propositura da presente ação, estava internado na UPA - Unidade de Pronto Atendimento do Colubandê, 7, desde o dia 27 de abril de 2017, com quadro acidente vascular encefálico isquêmico, taquicardia supraventricular e sepse urinária, com perda de força de ambos os membros superiores e inferiores, fraqueza, sonolento, emagrecido com infecção bacteriana do trato urinário e arritmia cardíaca, necessitando, com urgência, de transferência para unidade hospitalar dotada de CTI - Centro de Terapia Intensiva para tratamento adequado com suporte nutricional, avaliação neurológica, clínica, médica e cardiologia, conforme Laudo Médico subscrito por profissional atuante junto ao SUS. Cabimento de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPERJ. 5.1. Com o advento das Emendas Constitucionais nos 45/2004, 74/2013 e 80/2014 iniciou-se controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de condenação do ente político ao pagamento de verba honorária à Defensoria Pública, ante a autonomia funcional, administrativa e orçamentária conferida à referida instituição pelo poder constituinte derivado. 5.2. Incidência da tese de repercussão geral 1002, no seguinte sentido: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Honorários sucumbenciais que, em hipóteses de sucesso da demanda, devem ser fixados observando-se as peculiaridades do caso concreto. Em se tratando de demanda de baixa complexidade, resulta razoável a fixação de honorários em R$ 2.000,00. Município que somente estará isento de pagar taxa judiciária se comprovar que, sendo autor, concedeu a reciprocidade disposta no art. 115, parágrafo único, do CTE. Todavia, na espécie, o Município integrou o polo passivo e restou vencido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para, na forma do art. 87, § 1º do CPC, condenar o Estado ao pagamento de um terço do valor dos honorários de sucumbência.... ()
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284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE, NO PRAZO DE 24 HORAS, EXPEDISSE AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA NA CLÍNICA ONCOMED, CREDENCIADA DA RÉ, OU EM CASO DE INDISPONIBILIDADE, QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADA EM CLÍNICA SIMILAR, OBSERVADA A NECESSIDADE DE PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
Agravada, diagnosticada com Trombocitemia Essencial (TE), um tipo de câncer no sangue, aumentando o risco de trombose venosa profunda, acidente vascular cerebral, ataque cardíaco e embolia pulmonar, tendo sido indicada a coleta de medula óssea para estratificação de fase de doença e determinação de grau de fibrose. Comprovação da solicitação médica prescrevendo o tratamento da Autora e da negativa da Ré. Alegação recursal no sentido de que o plano de saúde contratado somente tem abrangência geográfica nos Munícipios do Rio de Janeiro e de Niterói. Agravada que reside no Município de São Gonçalo. Aceitação da contratação da Autora, mesmo ciente de que o Município de residência da Autora não tinha área de abrangência para a utilização do plano de saúde. Aplicação do princípio «venire contra factum proprium". Além disso, no caso, tratando-se de pessoa já debilitada em razão do câncer, o deslocamento representa risco à sua integridade física, até porque deve ser feito quase diariamente, dificultando ou mesmo comprometendo a eficácia do próprio tratamento. Assim, faz-se necessária a proximidade da clínica à residência do paciente, com menor tempo de deslocamento, dada a predisposição ao estresse e desregulação emocional, que, por vezes, compromete a eficácia das terapias. Ausência de comprovação cabal de que a autorização para a Autora iniciar seu tratamento na Clínica ONCOMED se deu somente em caráter excepcional. Em verdade a Ré, com seu comportamento (autorização para a Autora iniciar seu tratamento em clínica não credenciada), gerou na Autora uma legítima expectativa de que lá iria permanecer. Aplicação da teoria da supressio. Aliás, a Autora não teve apenas uma consulta médica na referida clínica, como também realizou exames laboratoriais. Por sua vez, a fixação das astreintes está prevista no CPC, art. 537, e tem por finalidade forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, determinada judicialmente. No caso em análise, o valor da multa diária fixado (R$ 15.000,00 - quinze mil reais) não se mostra excessivo, tendo em vista o grave estado de saúde da Autora, e considerando a capacidade econômica da Agravante, sendo certo que a Agravante já comprovou nos autos o cumprimento da tutela. Valor estipulado que se encontra em harmonia com os parâmetros normalmente utilizados por este Tribunal de Justiça em casos similares. Aplicação da Súmula 59/STJ. Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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285 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. PACIENTE COM SEQUELAS DE AVC. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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286 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TEMAS 6 E 1234 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos Somalgin Cardio 110mg, Rosuvastatina 10mg, tiras de HGT e fraldas geriátricas ao autor, diagnosticado com sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), hipertensão, diabetes e esquizofrenia. O ente estadual alega ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, nos termos dos Temas 6 e 1234 do STF, além da necessidade de produção de Nota Técnica via NatJus. ... ()
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287 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A 1ª RÉ RESTABELECESSE O TRATAMENTO DE HOME CARE E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DA 1ª DEMANDADA. 1.Alegação de vício na representação processual do autor e pedido de produção antecipada de prova que não se conhecem, por não terem sido arguidos junto ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AAutora ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticada com a doença de Alzheimer (CID 10 - G30) e sofreu um Acidente Vascular Encefálico Isquêmico (CID10 - I64), seguido de pneumonia e infecção urinária (CID10 - J69 e N39.0), o que lhe causou perda dos movimentos de um lado do corpo, afetando a fala, deglutição e locomoção, razão pela qual não tem mais qualquer controle motor, de forma que faz uso de sonda para se alimentar, bem como de fraldas geriátricas. ... ()
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289 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. SUSPEITA DE AVC. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE ATENDIMENTO MÉDICO E DANOS PERMANENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Neuza Aparecida de Paula contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alegado erro no atendimento médico em hospital público do Município de Coronel Fabriciano. A autora narra que, após apresentar sintomas indicativos de Acidente Vascular Cerebral (AVC) no primeiro atendimento hospitalar, foi liberada sem exames complementares ou medidas preventivas, vindo a ser internada apenas após nova crise. Aduz que a negligência no atendimento resultou em sequelas permanentes. O juízo de 1º grau entendeu não haver nexo causal entre o atendimento e os danos alegados. ... ()
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290 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INSUFICIÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DOS APELADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Nayara de Sousa e outro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, pensão por incapacidade e custeio de tratamento de saúde ajuizada em face de Mário Palmério Hospital Universitário e outros. A sentença condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Os apelantes alegam erro médico no diagnóstico e no tratamento, culminando em sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC). ... ()
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291 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL APTO A REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ÓBITO DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais movida por familiares de Edite Gonçalves Soares, falecida em 03.11.2016 após sofrer acidente vascular cerebral hemorrágico e não ser transferida a tempo para hospital apto a realizar neurocirurgia. O juízo de primeira instância condenou o Estado ao pagamento de R$ 80.000,00, a título de danos morais. ... ()
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292 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PEDIDO DE COBERTURA POR ACIDENTE - INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE APÓS O SINISTRO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
-Verificando-se a tempestividade do recurso de apelação, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões. ... ()
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293 - TJSP. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
Perda funcional de membro. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Hipótese em que as seguradoras efetuaram o pagamento da indenização securitária a menor. Causa de pedir que pretende vincular o banco e a seguradora às consequências do acidente. Descabimento. Conduta lesiva a eles não tributável. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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294 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ler. Membros superiores. Moléstia incapacitante parcial e permanentemente. Nexo causal comprovado. Revaloração de provas. Restabelecimento da sentença que conferira o auxílio-acidente. Agravo regimental desprovido.
«1. A concessão do auxílio-acidente exige que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. ... ()
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295 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Sentença de improcedência. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na lateral do veículo segurado. A dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente. Ausência de demonstração da culpa do réu pelo acidente. Sentença mantida. Recurso da autora improvido
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296 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução provisória de astreintes. Cumprimento de sentença. Parâmetros de fixação da multa coercitiva. Necessidade de disponibilização de serviço de atendimento médico residencial (home care). Paciente em grave estado de saúde. Direito fundamental à vida. Respeito ao princípio da dignidade humana. Desídia da recorrida em cumprir a ordem judicial. Majoração da multa coercitiva.
1 - Recurso especial interposto em 6/10/2020 e concluso ao gabinete em 23/4/2021. ... ()
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297 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício. Salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Divergência entre o valor informado na Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora. Prevalência do informado no último documento. Lei 8.213/91, arts. 42, 44, «b e 61, «b.
«Na vigência da redação original da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho deveria considerar, em seu cálculo, o salário-de-contribuição vigente na data do acidente, a teor do disposto no art. 44, alínea «b, e no art. 61, alínea «b. No caso concreto, havendo divergência, no que respeita ao valor informado a título de salário-de-contribuição vigente na data do acidente do trabalho, entre a Comunicação de Acidente do Trabalho e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora, deve prevalecer a informação contida neste último documento, uma vez que se trata de documento oficial da empresa, do qual o INSS extrai as informações necessárias para calcular os benefícios previdenciários, ao passo que o CAT tem por precípuo escopo comunicar a ocorrência do acidente do trabalho, podendo, não raras vezes, conter informações equivocadas a respeito do salário-de-contribuição do segurado.... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CORRESPONSABILIDADE - DESPESA COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ADMISSIBILIDADE - 1.
Em acidente de trânsito, o causador dos danos tem a obrigação de repará-los integralmente - 2. Empresa que explora o serviço de transporte de passageiros e de cargas e que teve seu único veículo abalroado e inativo durante o período de reparo dos danos. Dever de indenizar a despesa com a locação de outro veículo, que não se confunde com lucros cessantes - 3. Associação de proteção veicular que não é seguradora, mas presta serviços de consumo, conforme jurisprudência do STJ e do TJSP - 4. Associação de proteção veicular que está obrigada a indenizar a despesa com contratação de veículo semelhante, nos termos do contrato - 5. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. DPVAT. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prova pericial médica. Conclusão do perito judicial que coincide com o grau de lesão apurado administrativamente e com o respectivo percentual indenizatório pago pela seguradora recorrida. Argumentos recursais que não são capazes de macular o laudo pericial, produzido sob o contraditório, não restando demonstrada a alegada maior extensão das sequelas do acidente. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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300 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. OPERADORA DE MÁQUINA INDUSTRIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária movida por autora que alega ter sofrido acidente in itinere em 22/09/2022, resultando em lesão na perna direita e sequelas que, segundo a autora, acarretam incapacidade para o trabalho e ensejariam a concessão de auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente. A autora interpôs recurso, pedindo a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho, além da reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. ... ()
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