Jurisprudência sobre
acidente vascular

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em oposição a acórdão da Corte Especial deste STJ. Não conhecimento de agravo em recurso extraordinário. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]. (AgRg no MS 4Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado contra acórdão da Primeira Seção deste superior tribunal. Rejeição de embargos declaratórios contra acórdão que julgou reclamação. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...] (AgRg no MS Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curso superior. Graduação. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da agravante para responder à ação de danos morais, em razão da ausência de fornecimento de estágio acompanhado, necessário à conclusão do curso. Alegação de ilegitimidade passiva e de ausência do dever de indenizar. Danos morais configurados. Redução do valor da indenização. Reexame de provas e de contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, restou configurada a legitimidade passiva da agravante, porquanto «vê-se claramente que a apelante consta como contratada no contrato de prestação de serviço, integrando, portanto, a cadeia de consumo, concluindo que «o nexo de causalidade é evidente, pois ao vincular seus serviços aos da UNITINS, responde solidariamente pela má prestação dos serviços. Concluiu, ainda, que «é incontroverso nos autos que as apelantes deixaram de ministrar o curso superior na forma avençada, vez que se comprometeram em habilitar a apelada em Serviço Social, oferecendo-lhe todas as disciplinas necessárias a tal intento e, em verdade, foram desidiosas quanto ao estágio supervisionado, o que não permitiu a integralização do curso na data aprazada, e que «a indenização por danos morais é devida, posto que a apelada experimentou prejuízos de ordem moral, pois o simples fato de frequentar um curso de ensino superior por vários anos, na expectativa de recebimento do diploma de bacharel em Serviço Social, despendendo tempo e dinheiro sem, contudo, alcançar o objetivo almejado por negligência da instituição de ensino, torna visível o sofrimento e a angústia suportados pela apelada. Assim, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos e do contrato celebrado entre as partes, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência que também aplicou multa por litigância de má-fé - Insurgência da parte autora - Descabimento - Caso em que o ajuste feito pelas partes, além de indicar de maneira clara as respectivas condições e encargos, contém os dados da apelante, sua assinatura, apurada pela perícia concretizada no processo, declaração de residência e, principalmente, cópia do documento de identidade - Comportamento contraditório da apelante, que formalizou o contrato em 21/03/2019, mas somente promoveu a presente demanda em 10/07/2023, após mais de quatro anos da liquidação da primeira parcela, em 08/05/2019 - Mutuária que já havia adquirido crédito em proposta anterior da mesma modalidade e quitado regularmente as prestações de ambos os contratos, tanto o primitivo como o que se questiona nesta ação - Da interpretação da avença e dos fatos que lhe são subsequentes ou correlatos, afigura-se inequívoca a manifestação de vontade da apelante, não possuindo suporte probatório mínimo a arguição de desconhecimento do contrato celebrado, sobretudo diante das assertivas formuladas em réplica, na qual aquela silencia a respeito do fato, incongruente com a causa de pedir, de ter satisfeito todas as parcelas - Tais peculiaridades demonstram que a ressalva tecida pelo perito sobre a conveniência de aferição do instrumento original não se traduz em dúvida fundada acerca da validade da operação a ensejar o refazimento do trabalho pericial com novo objeto - Laudo pericial, realizada a partir de documentos digitalizados, em que apuradas convergências entre as assinaturas da autora no contrato e as dos documentos que lhe pertencem - Ao veicular alegações em evidente discordância com o que revelam as circunstâncias, isto é, a existência, higidez e eficácia da contratação, caracterizadas, em especial, pela conduta extraprocessual, com o pagamento sucessivo das parcelas, praticou a apelante litigância de má-fé, cuja caracterização não deriva, necessariamente, do elemento volitivo doloso, do que decorre a manutenção da multa fixada na r. sentença, equivalente a 5% do valor atualizado da causa - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa e manutenção da multa imposta por litigância de má-fé, ressalvada a gratuidade processual tão somente para as custas, despesas processuais e verba advocatícia... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE AUTORIDADE QUE NEGOU A INCLUSÃO EM REGIME FISCAL DE ICMS. SISTEMA REDUZIDO DE ALIQUOTA DE ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 7.495/2016 QUE VEDA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. REDUÇÃO DE ALIQUOTA QUE NÃO CARACTERIZA BENFÍCIO FISCAL PARA FINS DA LEI ESTADUAL. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Questão que se cinge a saber se o impetrado gozava do direito ao Regime de Estimativa outrora previsto no art. 34, do RICMS, ante o teor do que dispõe a Lei 7.495/2016, como alterações da Lei 7.906/2017. Regulamento do ICMS, Decreto 27.427/2000, que previa em seu art. 34, que o contribuinte de ICMS compreendido na classe de restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação, poderia, em substituição ao sistema comum de tributação, cuja alíquota é de 12% (doze por cento), calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período. Lei Estadual 7.495/2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais que decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do regime de recuperação fiscal que trata a Lei Complementar 159/2017 e consoante os dispositivos da Lei Complementar 160/2017. Inclusão no regime especial que não caracteriza benefício fiscal em favor de bares, restaurantes e similares, eis que, embora reduzida a alíquota incidente sobre o fornecimento de refeições, tal redução não importa em novo benefício para fins da Lei Estadual 7.495/2016, porquanto acompanhada de verdadeira alteração do regime de arrecadação instituído antes da vigência da referida lei. Regime de estimativa, como era o caso do art. 34 do RICMS, que cuida de técnica de arrecadação, que enseja seu verdadeiro incremento, cobrando-se o imposto de atividade que, dificilmente recolheriam o tributo acaso não fossem enquadradas no regime de estimativa. Existência de direito líquido e certo e perigo de dano. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEDUZIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DE SEGURADORAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR FIRMADO COM INCLUSÃO, DENTRE OUTROS, DE SEGURO PRESTAMISTA, OCORRENDO, POSTERIORMENTE, O FALECIMENTO DA SEGURADA, TENDO SIDO, OUTROSSIM, RECUSADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM FACE DO 1º RÉU (BANCO VOTORANTIM S/A) E DA 4ª RÉ (CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A), PARA O FIM DE CONDENAR-LHES, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE TODO VALOR PENDENTE DE QUITAÇÃO REFERENTE AO VEÍCULO FINANCIADO, IMPONDO, AINDA, QUE RESTITUAM AS PARCELAS PAGAS APÓS O MÊS EM QUE SE DEU O ÓBITO DA CONTRATANTE E ATÉ O TÉRMINO DA AVENÇA. JULGADO QUE, NOUTRO GIRO, TRATOU DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO ÀS 2ª (BRASIL CAP CAPITALIZAÇÃO S/A) E 3ª (MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A) RÉS, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, ANTE A RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO RECURSAL DO BANCO 1º RÉU. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROCEDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NOVAMENTE AVENTADA PELA REFERIDA PARTE QUE SE REJEITA. INEGÁVEL EXISTÊNCIA DE PARCERIA EMPRESARIAL ENTRE O ESTIPULANTE E A SEGURADORA, RESTANDO EVIDENTE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA QUE O PRIMEIRO FIGURE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM VIRTUDE DA SOLIDARIEDADE DO OBJETO CONTRATUAL. PLANO MERITÓRIO EM QUE NADA JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SEGURO PRESTAMISTA QUE, COMO CEDIÇO, SE TRATA DE UMA PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE TEM POR OBJETIVO GARANTIR A QUITAÇÃO DE UMA DÍVIDA DO SEGURADO, NO CASO DE SUA MORTE OU INVALIDEZ OU ATÉ MESMO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, CONSTITUINDO UM ACESSÓRIO DO PACTO DE FINANCIAMENTO. ILEGÍTIMA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE EM RAZÃO DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE DA SEGURADA, AO PASSO QUE NÃO EXIGIDO DA MESMA, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, A APRESENTAÇÃO/REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS ACERCA DE SUA EFETIVA CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA, AINDA, DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 609 DO STJ. IMPOSITIVA PRESERVAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA VEICULAR E PESSOAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. FUNDADAS SUSPEITAS INDICADAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 

1. Na estreita via do habeas corpus, deve ser analisada apenas a ilegalidade flagrante - casos em que deve ser concedida a ordem de ofício -, não podendo tal ação constitucional ser utilizada como substituta de recurso próprio ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com exclusão de negativação e indenização a título de danos morais, alegando a parte autora a insubsistência do débito apontado. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14. Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que realizou contrato de financiamento veicular por alienação fiduciária com o réu, mas que, por dificuldade de pagamento, devolveu o automóvel. Todavia, afirma que o veículo foi leiloado, sem alcançar o montante total do débito, sendo-lhe imputada a dívida remanescente sem seu conhecimento, o que gerou a negativação sem oportunidade de purgação da mora. Em apelação, acresce que o réu não observou o procedimento da Leilão extrajudicial, de notificação prévia do consumidor sobre a data designada, envio do extrato da arrematação e do débito pendente com boleto de pagamento. Como cediço, no contrato de alienação fiduciária de automóvel, vencida e não paga a dívida, o credor retoma o domínio do bem para fim exclusivo de realização da sua venda a terceiros, devendo abater o valor auferido no débito existente, sendo imputada eventual dívida remanescente ao consumidor inadimplente, com a devida prestação de contas, conforme art. 2º do Decreta Lei 911/1969. In casu, apesar de o autor alegar que o réu não cumpriu as formalidades do procedimento de leilão extrajudicial, certo é que foram juntadas com a contestação a nota de arrematação, os recibos de pagamentos das despesas de multas pendentes, IPVA, DPVAT e taxas de emissão de novo CRLV, e a planilha de cálculo do débito pendente, o que se mostra suficiente para prestação de contas devidas. Quanto à necessidade de notificação prévia do consumidor, o contrato de devolução do automóvel e confissão de dívida prevê expressamente a informação de que o bem seria levado a leilão extrajudicial para abatimento do valor da dívida, devendo o devedor acompanhar a Leilão ou solicitar as informações devidas para emissão do boleto do débito remanescente, o que não ocorreu. Nesse diapasão, nota-se que as provas produzidas afastam a existência do acidente de consumo alegado e do nexo causal entre o fato e o suposto dano. Encerrada a instrução probatória, restou comprovado que o defeito na prestação do serviço não ocorreu. Portanto, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ADOLESCENTE. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (RÉU ALEX). UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS ORA EM ANÁLISE. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT (DUAS VEZES). CONVERSÃO EM PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado para discutir se é possível a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos da custódia cautelar, ou, ainda, o relaxamento, por ausência de autorização judicial para o ingresso na residência. De forma subsidiária, requer o impetrante o deferimento da prisão domiciliar, por ser a paciente mãe de crianças de três e cinco anos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Tráfico de drogas. Deficiência técnica da defesa. Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Devidamente fundamentada. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Vícios formais. Inexistência. Penalidade. Desproporcionalidade não verificada na espécie. Segurança denegada.

«1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. CONDENAÇÃO À PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.066 (MIL E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA NULIDADE DO FEITO PELA BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. NÃO OCORRÊNCIA. FORA AMPLAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE HOUVE A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, A QUAL FORA CONFERIDA POR SUA COMPANHEIRA GABRIELE, A QUAL CONFIRMOU TANTO EM SEDE POLICIAL, COMO EM JUÍZO, QUE FRANQUEARA A ENTRADA DOS POLICIAIS. EM SEDE POLICIAL GABRIELE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA E ASSISTIDA POR UMA ADVOGADA, AFIRMOU QUE ELA POSSUI UM RELACIONAMENTO COM O APELANTE HÁ 08 ANOS, QUE POSSUI DOIS FILHOS COM ELE, UMA DELAS DE APENAS 05 MESES, E QUE ESTAVA RESIDINDO NA CASA HÁ 15 DIAS. JÁ EM JUÍZO GABRIELE CONFIRMA QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS, MAS AGORA AFIRMA QUE QUE NÃO ERA MULHER DO ACUSADO NA ÉPOCA, E QUE SÓ FORA DORMIR EM SUA CASA, POIS HAVIA BRIGADO COM SUA MÃE. É EVIDENTE QUE A MUDANÇA, EM JUÍZO, DE NARRATIVA DA INFORMANTE GABRIELE SOBRE O STATUS DE SEU RELACIONAMENTO COM VINICIUS SE DEU DE FORMA A TENTAR AFASTAR A QUALIDADE DE MORADORA DA RESIDÊNCIA ONDE OCORRERA A BUSCA E APREENSÃO E A MACULAR. NÃO HÁ QUALQUER ILICITUDE A SER RECONHECIDA, TENDO SIDO COMPROVADO QUE GABRIELE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DE VINICIUS E TAMBÉM MORADORA DO LOCAL, AUTORIZOU A BUSCA POLICIAL NA RESIDÊNCIA. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE A DOUTA DEFESA TÉCNICA NÃO TER SE INSURGIDO CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA, ESTA MERECE REPAROS, OS QUAIS EFETUO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE DA VALORIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE COMO NEGATIVA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PENAIS, POIS A CONDUTA SOCIAL NÃO SE CONFUNDE COM O ANTECEDENTE CRIMINAL DO RÉU (STJ, TEMA REPETITIVO 1077, RESP 1794854). AUMENTOS PELA REINCIDÊNCIA E EMPREGO DA ARMA DE FOGO EFETUADOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. PENA FINAL DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. DIANTE DA REINCIDÊNCIA, MANTÉM-SE O REGIME INICIAL FECHADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A CONCESSÃO DO SURSIS.

Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria qualificada. Vítima e informante, presente no momento do ocorrido, que afiançaram sob o crivo do contraditório, de forma harmônica entre si e com as suas declarações prestadas em sede policial que o acusado injuriou a vítima João Vitor, o chamando de ¿macaco¿ e dizendo que não tinha banana para lhe dar. Evidente a intenção do recorrente em macular a honra da vítima. Manutenção da condenação pelo crime de injúria preconceituosa que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIDE SIMULADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 154 DESTA SBDI-2 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO.1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória.2. Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de sentença homologatória de acordo proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, III, V e VIII, do CPC/2015, sob a alegação de que se fundou em lide simulada.3. Consoante disposto na OJ 154 desta SBDI-2 do TST, sujeita-se eventual procedência da pretensão desconstitutiva, necessariamente, à ocorrência de fraude ou de vício de consentimento, a macular o acordo judicialmente homologado.4. No caso em tela, ainda que se aceite a tese de que a empregada tenha contratado advogada indicado pela empresa, as provas adunadas ao feito conduzem à ilação de que o acordo foi regularmente encetado e homologado pelo Juízo, tendo havido, ao que parece, arrependimento posterior da trabalhadora quanto aos seus termos.5. Corroborando, registrou o Juiz do Trabalho que homologou a transação, em audiência, na qual presente a autora, que «o reclamado pagará o importe líquido e total de R$ 7.250,00, à vista e em espécie, à reclamante, ficando a presente a Ata de Audiência valendo como recibo, pelo que o(a) reclamante dá quitação geral e plena do objeto da inicial e do contrato de trabalho.6. Forçoso concluir, nesse cenário, que a empregada foi devidamente orientada atinente aos termos da avença, não tendo havido, a toda evidência, nem fraude nem vício de consentimento, hipóteses que autorizam a desconstituição da sentença homologatória, nos termos da supramencionada Orientação Jurisprudencial.7. No caso presente, reitere-se, não há elementos de convicção que permita reconhecer que a autora teve sua vontade maculada por erro substancial, dolo ou coação (art. 138 e seguintes do Código Civil).8. O que se evidencia, portanto, é que a recorrida, diante da proposta empresarial e calculando que uma demanda judicial pudesse vir a se prolongar no tempo, optou por aceitá-la, ainda que não tivesse achado justo o valor a ser pago, situação que não caracteriza coação a justificar invalidação da transação levada a efeito.Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na corte de origem. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Concurso público para o cargo de tecnologista em saúde pública. Anulação de questão objetiva. Possibilidade de controle jurisdicional quando evidente a eiva que macula a questão impugnada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.

«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (RISTJ, art. 34, V e VI, e 288), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa. Impossibilidade de aferição do proveito econômico consignada no acórdão recorrido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente quanto aos honorários advocatícios e aos motivos para fixá-los com base no valor da causa. O Tribunal a quo consignou: «No caso, mostra-se escorreita a fixação dos honorários de sucumbência tendo por base de cálculo o valor da causa, na forma do CPC/2015, art. 85, § 2º. Isso porque, dentro da ordem de preferência legalmente estabelecida, não há valor condenatório, e o proveito econômico obtido na hipótese não se mostra mensurável, uma vez que a solução dada consistiu na prorrogação do prazo contratual ante o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro, provimento jurisdicional de natureza declaratório-constitutiva, não havendo que se cogitar, também, de eventual fixação em sede de liquidação, vez que inexistente tal fase no processo em questão». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que «o cerne da controvérsia diz respeito, em suma, às condições de trabalho a que submetidas o autor e se suscetíveis de configurar acidente de trabalho, ou moléstia assim equiparada, e, por corolário, o dever de indenizar da ré quanto aos danos moral e material porventura sentidos pelo autor . E que, «havendo elementos probatórios nos autos suficientes ao convencimento do órgão julgador, revela-se desnecessária a produção de prova oral . 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. REPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DOENÇA DE ORIGEM MULTIFATORIAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. No caso, como registra o Tribunal Regional, «foi realizada perícia técnica nos presentes autos (ID.6f22ffa), por perito médico habilitado, que, após exame físico e análise da documentação médica acostada aos autos, confirmou que o autor foi acometida por ‘STC-Síndrome do Túnel do Carpo’ . Concluiu, assim, a Corte de origem, baseada no conjunto fático probatório dos autos, estarem presentes os requisitos necessários à responsabilização civil do empregador. Nesse contexto, consignou que, «Apesar de a aludida enfermidade ser uma doença multifatorial, restou demonstrado que a atividade profissional do autor, sem condições adequadas de ergonomia, atuou como, pelo menos, concausa para o aparecimento e agravamento do quadro clínico. Acrescentou, por fim, que « o laudo pericial, elaborado por médico de confiança do juízo, revelou-se bem fundamentado, suficiente e satisfatório, com análise dos documentos médicos levados pelo autor, histórico funcional dele e a doença adquirida, servindo, pois, como meio de prova hábil ao convencimento do órgão julgador. 3. Nesses termos, para se chegar à conclusão diversa seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão de órgão colegiado do STJ. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar. Possibilidade. Insurgência contra precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]». (AgRg no MS Acórdão/STJ, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado em face de acórdão da quarta turma do STJ. Agravo interno não conhecido diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Aplicação das classificações contábeis feitas no repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Receita bruta compreende o lucro operacional e as receitas financeiras. Obrigação do tribunal de manter sua jurisprudência coerente não podendo alterar a classificação legal contábil de uma verba conforme o tributo de que se trata.

1 - Consoante já julgado neste STJ via recursos repetitivos, no mandado de segurança em que se objetiva a compensação tributária é indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar). Isto significa que o mandamus pode sim veicular reconhecimento do indébito tributário, desde que adequadamente municiado para tal. Assim os precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13/05/2009 e REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/02/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01/10/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 05/03/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Aplicação das classificações contábeis feitas no repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Receita bruta compreende o lucro operacional e as receitas financeiras. Obrigação do tribunal de manter sua jurisprudência coerente não podendo alterar a classificação legal contábil de uma verba conforme o tributo de que se trata.

1 - Consoante já julgado neste STJ via recursos repetitivos, no mandado de segurança em que se objetiva a compensação tributária é indispensável prova pré- constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar). Isto significa que o mandamus pode sim veicular reconhecimento do indébito tributário, desde que adequadamente municiado para tal. Assim os precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13/05/2009 e REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/02/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01/10/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 05/03/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo e instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro, que, nos autos de ação de cobrança, indeferiu o requerimento da edilidade referente à prestação de novos esclarecimentos pela expert do juízo. O Tribunal a quo não conheceu o recurso, restando prejudicado o agravo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA APÓS DOIS MINUTOS DO PREGÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ALEGA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NÃO CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS . Os atos do Poder Judiciário que induzem a indiscutibilidade da relação jurídica travada entre as partes somente comportam rescisão (ou sustação de seus efeitos) mediante 3 (três) instrumentos processuais, que são os seguintes: 1) querela nullitatis (veiculada como ação autônoma ou mesmo na fase de cumprimento de sentença - arts. 525, §1º, I, e 535, I, do CPC/2015); 2) ação rescisória - nas hipóteses dos arts. 966, I ao VIII, 525, §15, e 535, §8º, do CPC/2015; e 3) alegação de inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, desde que a decisão da Suprema Corte seja anterior à formação da coisa julgada questionada - arts. 525, §12, e 535, §5º, do CPC/2015. De outro lado, a nulidade ou inexistência de citação do réu revel autoriza o excepcionalíssimo ajuizamento da querela nullitatis, porque o vício, se ocorrido, não convalesce com o tempo e revela a inexistência do processo que resultou na sentença inquinada. Na espécie, a autora pleiteia a declaração de nulidade de sentença transitada em julgado porque teria havido cerceamento de defesa, notadamente no ato judicial consistente no encerramento da audiência de instrução «apenas 2 minutos após terem sido apregoadas as partes. Todavia, é manifesta a carência da ação, tendo em vista a flagrante inadequação do meio utilizado para veicular sua pretensão desconstitutiva . De fato, não há vício transrescisório que autorize o excepcionalíssimo ajuizamento da querela nullitatis . Agravo a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Mantém-se a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, uma vez que a Reclamada, em seus aclaratórios, insiste na tese veiculada no recurso ordinário, não obstante se trate de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, tendo o TRT observado o disposto no art. 895, §1º, IV, da CLT. A oposição de embargos de declaração foi despropositada, evidenciando a intenção de protelar e tumultuar o andamento processual, haja vista o evidente inconformismo da parte frente ao decidido pelo órgão julgador. Agravo a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado em face de acórdão da 3ª T. deste Superior Tribunal de Justiça. Não provimento de agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta Corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 80.

«1. «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]». (AgRg no MS 21.096, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 05/04/2017, DJe 19/04/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em face de decisão da vice-presidência do STJ. Determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento do feito. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão da vice-presidência do STJ. Admissão de recurso extraordinário como representativo da controvérsia. Suspensão dos processos pendentes. CPC/2015, art. 1.036, § 1º. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]. (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - STF. Acordo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Acordo coletivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Amicus curiae. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Inexistência de previsão de suspensão processual no acordo. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Não vinculação da suprema corte às teses jurídicas veiculadas no acordo. Incidente processual resolvido com a homologação da avença coletiva.

«I - Homologação de Instrumento de Acordo Coletivo que prevê o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, bem como a não ressarcibilidade de diferenças referentes ao Plano Collor I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor de mercado do imóvel. Cisão. Objeto. Mercado imobiliário. Ausência de identidade com a base de cálculo do IPTU. Jurisprudência do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter provimento que impeça à autoridade fiscal lançar o ITBI «com adoção de base de cálculo diversa do valor da transmissão do bem por cisão parcial (...) ou do valor venal atribuído quando da exigência do IPTU (fl. 43). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. ERRO GROSSEIRO. PREÇO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O VALOR REAL DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de propaganda enganosa. A autora alega que foi induzida a erro por anúncio de promoção da ré, acreditando que ao comprar 90 unidades de cápsulas teria direito a três cafeteiras, o que não se concretizou. Requer indenização por dano imaterial no valor de R$ 10.560,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anulação de licitação e contrato administrativo. Perda superveniente do objeto não verificada. Reserva florestal. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do pará desprovido.

«1 - Variados são os motivos que podem levar à rescisão do contrato por parte da Administração, de forma que não é possível vincular as razões determinantes da rescisão ao pedido inicial, e assim reconhecer a alegada perda superveniente do objeto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré à apresentar em juízo o relatório de todas as informações e documentos transmitidos pela autora decorrente da prestação de serviços em prol da ré; emitir certificado de descarte e eliminação de todos os dados pessoais de pessoas vinculadas à autora e a pagar indenização por dano material no valor de R$ 98.655,13, além de R$ 20.000,00, pelo abalo moral - Preliminar de cerceamento de defesa - Não verificação - Alegação de que não participou a apelante da produção antecipada de prova, que, por si só, é insuficiente - Laudo pericial válido, regularmente homologado, do qual a ré apelante teve ciência, e, como tal, é utilizado como prova emprestada e que serve como prova documental, observado o contraditório - Desnecessidade, outrossim, de produção da prova oral postulada e da verificação acerca de eventuais desdobramentos na esfera criminal acerca dos fatos - Preposto envolvido nos fatos, cuja conduta ilícita alegada tem como causa a ação proposta e a responsabilização da empresa ré, portanto, nesta condição, tem evidente interesse na causa, a configurar suspeição - Além disso, suas declarações não teriam o condão de prevalecer e de infirmar a prova técnica produzida - Quanto a apuração dos fatos na esfera criminal, há notícia apenas do boletim de ocorrência lavrado, de modo que eventuais apurações decorrentes não tem o condão de vincular a responsabilidade civil que ora se busca o reconhecimento e que, como se sabe, independe da criminal - Mérito - Responsabilidade civil da ré bem reconhecida - Comprovada a prática de invasão «hacker nos sistemas informatizados da autora, com a apropriação indevida de dados e captura de acesso por preposto da ré, no exercício de suas funções ou em razão delas, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da então empregadora pelos atos praticados por seu preposto (art. 932, III, CC) - Negligência da apelante, que não tomou as medidas necessárias para impedir a ocorrência da fraude - Dano material comprovado - Indenização devida, de modo a atender ao princípio «restitutio in integrum e impedir o enriquecimento sem causa - Dano moral - Prova de que a situação narrada pela autora extrapolou os limites do razoável no caso em tela - Ofensa ainda a imagem do estabelecimento da autora perante seus empregados, clientes e colaboradores - Dano moral bem reconhecido - Indenização arbitrada que não comporta redução - Arbitramento em quantia justa e razoável para o caso em tela - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Crédito tributário oriundo de IPVA no valor de R$ 9.918,48 (nove mil, novecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), correspondentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014. Sentença de julgando o pedido parcialmente procedente, para determinar a exclusão do valor do IPVA referente ao exercício do ano de 2012, devendo o ERJ apresentar CDA substitutiva com a finalidade prosseguimento da execução. Recursos das partes. Desprovimento de ambos os recursos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST.

A matéria atinente à competência da Justiça do Trabalho não foi analisada pelo Juízo de admissibilidade do TRT. Assim, competia à parte a oposição de embargos de declaração, e não o fazendo, configurada a preclusão para se discutir a matéria, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST. Agravo a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « é incontroverso, o reclamante prestou serviços à primeira reclamada, como consultor imobiliário, atividade englobada pelo objeto social da beneficiária da força de trabalho . Pontuou que « analisando o conjunto probatório, é possível verificar a existência dos elementos necessários para a caracterização do vínculo de emprego. Da análise dos autos, em especial do depoimento da preposta da reclamada, refere-se à inexistência de autonomia, uma vez que a prestação de serviços era realizada de forma subordinada . Reforçou que « restou demonstrando, portanto, que o autor não possuía autonomia durante a prestação de serviços, existindo evidente poder de direção e subordinação da ora recorrente, na medida em que os consultores ofereciam os empreendimentos tudo nos moldes da reclamada, sem poder de negociação . Concluiu, num tal contexto, que « extrai-se, portanto, do conjunto probatório, aliado à confissão ficta da reclamada que trata-se de trabalho subordinado e não o exercício autônomo da função de consultor imobiliário, nos moldes afirmados na peça contestatória. Presentes os elementos configuradores da relação de emprego, conforme previstos no CLT, art. 3º, não há razão para reforma da r. sentença . 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 4. Registra-se, ademais, que não consta do acórdão recorrido a premissa de que o autor foi contratado por meio de constituição de pessoa jurídica, tampouco que as partes firmaram contrato de parceria. Incide, em relação às referidas teses recursais, o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Agravo a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 462/TST. PENALIDADE DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º em virtude do reconhecimento judicial do vínculo empregatício. 3. Conforme a Súmula 462/TST, a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo, como no presente caso, não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Incidência do art. 896, 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional limitou-se a consignar que « resultam devidas as horas extraordinárias com adicional de 50%, tal como fixado pelo juízo de origem . 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional não emitiu tese acerca da aplicação da Súmula 340/TST à hipótese dos autos, tampouco a ré interpôs embargos de declaração para instar a Corte de origem a se manifestar acerca da matéria. Incide, no particular, o óbice da Súmula 297/TST, I, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de assunção de competência. CPC/2015, art. 947. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de suscitar o incidente após o julgamento do recurso, como forma de irresignação recursal. Precedentes. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Alegada nulidade da correção de erro material (de digitação) na denúncia. Prejuízo não evidenciado. Pas de nullité sans grief. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria. 2. Ilegalidade flagrante não visualizada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. «ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS E DA EXTENSÃO DO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, cuja pretensão consista na reparação de danos extrapatrimoniais, estéticos ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, é a data da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão, a qual poderá ocorrer com a realização da perícia técnica, em que atestada a incapacidade do obreiro e comprovado o nexo de causalidade com a atividade desenvolvida a favor do empregador. Precedentes da SBDI-1 e da 1ª Turma desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho registrou, quanto ao dano e o nexo causal, que «a prova pericial médica realizada nos autos constatou que o Reclamante é portador de incapacidade laborativa em virtude de ter sido submetido a cirurgia para exérese de hérnia extrusa, com nexo causal com sua atividade na Reclamada, não podendo mais exercer as mesmas atividades como foi realizado desde a cirurgia até sua demissão". Quanto à culpa, a Corte a quo assentou « que a ré não cumpriu com o dever legal expresso no CLT, art. 157, relegando a segurança de seus empregados, em descompasso com o primado do respeito à dignidade e valorização do trabalho, princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV da CF/88). Ao fim, concluiu a instância das provas impor-se, «em face do inequívoco dano experimentado pelo reclamante, as reparações correspondentes, tal como decidido na origem. 2. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, ao alegar a inexistência de doença ocupacional e que indevida as indenizações por danos extrapatrimoniais e materiais, a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior consolidou orientação no sentido de que a revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu que «considerada a capacidade econômica da demandada, a condição pessoal do ex-empregado, bem como os demais elementos que cercam o caso concreto, o valor da indenização arbitrada na origem (R$ 20.000,00) mostra-se adequado, mormente porque não há recurso da parte autora. 3. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - STJ. Administrativo. Servidão administrativa. Indenização. Laudo pericial. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «como bem salientou o Magistrado de Primeiro Grau, a média encontrada na perícia é muito superior à média brasileira, inexistindo nos autos indícios que o seringal dos réus produziriam a quantidade de 8kg/ano por árvore. Todavia, não é cabível fixar a produção da borracha em 1.530Kg/Ha/ano, como feito pelo Magistrado de Grau, porquanto, em seu laudo, o assistente técnico da autora calculou a indenização tendo por base a produção de 1.800Kg/Ha/ano, montante este incontroverso, assim como o valor do Kg da borracha (R$2,41). De outro norte, não há que se considerar o documento à ordem 55, juntado pelos primeiros apelantes, porquanto extemporâneo, sendo certo que o valor do Kg da borracha informado na perícia não foi objeto dos recursos, não sendo possível aos primeiros apelantes juntar documento novo, que não foi submetido ao Magistrado de Primeiro Grau e tampouco passou pelo crivo do contraditório. Ademais, a perícia levou em conta o valor do Kg da borracha na época da instituição da servidão, razão pela qual é incabível calcular a indenização com base no suposto valor atual da borracha. Quanto à vida útil do seringal, o I. Perito demonstrou que o seringal pode ser produtivo em até 35 anos, sendo certo que a autora não impugnou especificação tal informação em tempo e modo, tampouco apresentou provas que desconstituíssem a conclusão do Perito neste ponto. Outrossim, quanto ao percentual a ser descontado no lucro bruto do seringal, entendo que o desconto de 60% sobre o lucro bruto do seringal é elevado, razão pela qual fixo o mesmo em 50%, o qual abarca tanto as despesas de mão de obra/tratos culturais e o deságio aplicado pelo Magistrado de Primeiro Grau. Dessa forma, tenho que a indenização pelos lucros cessantes deve ser recalculada, em liquidação de sentença, observando-se a produção de 1.800 Kg/Ha/ano de borracha seca, sendo que cada Kg custaria R$2,41, em uma área de 3,5577Ha, por 35 (trinta e cinco) anos, e, ao final, descontando-se o percentual de 50%» (fls. 531-548, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão que extinguiu o feito devido a decisão judicial proferida em outra demanda. Inovação recursal.

1 - No presente caso, o Tribunal estadual arbitrou os honorários sucumbenciais em R$ 1.050.692,91 (um milhão, cinquenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos) com azo no art. 85, § 3º e incisos, do CPC/2015, haja vista que o valor desatualizado (em mais de cinco anos) da Execução Fiscal extinta era de mais de vinte e um milhões de reais, sem contar os juros moratórios (fls. 1.552-1.553, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. IMPROVIMENTO.

Apelação interposta contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai, modelo HB20, ano de 2022, placas FPY-1G45, apreendido nos autos de 1502504-88.2024.8.26.0542. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Nulidade do processo administrativo, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem. Fornecimento do medicamento zolgensma. Superação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisões do STJ em casos idênticos ao dos autos cassadas pelo STF nas rcl 62.127/df e 62.049/CE. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o fornecimento do medicamento pleiteado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por E DA R P A, menor impúbere, nascido em 16/11/2020, com fundamento nos arts. 294, 300, 995 e 1.029, § 5º, do CPC, em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, buscando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial sobrestado na origem. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação na qual postula o fornecimento do medicamento Zolgensma. Na decisão ora agravada, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar que a União forneça o medicamento Zolgensma à parte ora requerente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem Sociedade Empresária ajuizou, em face da Fazenda Nacional, ação objetivando o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 6.957/09, para o fim de (i) ser declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré que obrigasse a primeira a recolhera contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT na forma do Decreto 6.957/09, autorizando-a assim a calcular e recolher a contribuição ao SAT nos termos da legislação anterior, assim como para (ii) autorizar a Autora a com pensar com quaisquer tributos federais vencidos e vincendos a importância a maior recolhida à Ré, nos últimos cinco anos, em função da majoração da alíquota da contribuição ao SAT perpetrada pelo Decreto 6.957/09, devidamente corrigida pela taxa Selic, e finalmente, para (iii) ser declarado o direito da Autora à compensação dos valores a maior que também vierem a ser recolhidos por força do Decreto 6.957/2009 até o trânsito em julgado, com quaisquer tributos federais vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. Na sentença o pedido foi julgado improcedente e condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela Sociedade Empresária contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Imputação de participação em duas organizações criminais. Alegação de litispendência. Bis in idem. Não verificação. Condutas independentes e autônomas. Momento, local, crimes, modus operandi, integrantes e objetivos distintos. 2. Circunstância fática aferida a partir da documentação trazida. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Panorama que não revela constrangimento ilegal. 3. Incompetência da Justiça Estadual. Alegação perante a Justiça Federal. Impossibilidade de conhecimento. Distribuição constitucional e legal de competências. Matéria não examinada. Supressão de instância. 4. Alegada conexão. Não constatação. Ações penais com objetivos que não convergem. Prolação de sentença na Justiça Estadual. Impossibilidade de reunião dos processos. CPP, art. 82. Súmula 235/STJ. 5. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

1 - O impetrante se insurge, em um primeiro momento, contra a imputação de dois crimes de organização criminosa, um na esfera estadual e outro na esfera federal, por considerar se tratar de litispendência. Contudo, as instâncias ordinárias consignaram que a hipótese não revela a existência de litispendência, uma vez que a imputação formulada na Justiça Federal (Operação Deforest II) e a formulada na Justiça Estadual (Operação Deforest I) possuem em comum apenas a participação do paciente. - Diante do contexto fático delineado, com base em elementos concretos dos autos, tem-se devidamente definida a independência entre as organizações criminosas. A Operação Deforest I, em trâmite na Justiça Estadual, diz respeito a organização criminosa armada, destinada à prática de crimes de extorsão, os quais ocorreram entre 2018 e 22/10/2019. Já a Operação Deforest II, em trâmite na Justiça Federal, se refere a organização criminosa dedicada à extração ilegal e comercialização de madeiras retiradas de áreas de proteção ambiental, praticada entre 2012 e 2020. Ademais, não há identidade quanto aos integrantes de cada organização criminosa, com ressalva apenas do recorrente, que, em tese, lidera ambas. - A prática dos fatos em localidades distintas também reforça a independência das organizações criminosas, já assentada com fundamento em diversos outros elementos fáticos. Dessa forma, o fato de as localidades se encontrarem na mesma região metropolitana em nada altera a configuração das duas organizações criminosas, uma vez que se trata de mera circunstância acidental. Ainda que assim não fosse, não é possível vincular a extorsão praticada em Ariquemes/RO e Cujubim/RO aos crimes ambientais ocorridos em Ponta do Abunã/RO. - O fato de a Polícia Federal, durante as investigações, ter afirmado se tratar de uma única organização criminosa ou o fato de a denúncia apresentada na Justiça Estadual afirmar a possibilidade de prática de outros crimes não tem o condão de vincular a descoberta de outros crimes à mesma organização criminosa ou à mesma competência, cuidando-se de frase que denota, em verdade, a continuidade das investigações, as quais, de fato, revelaram uma série de outros crimes. No entanto, a adequada delimitação e tipificação das condutas é atribuição do Ministério Público, cabendo ao judiciário analisar eventuais ilegalidades, não verificadas na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Alegação de desproporcionalidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido. Histórico da demanda

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para anular a Portaria 45/2013, do Ministro de Estado da Fazenda, que o demitiu do cargo de Agente Administrativo do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de Seguro de Proteção Veicular. Relação de Consumo. Alegação autoral de indevida recusa, pela seguradora Ré, de pagamento integral da indenização, bem como de demora, pelo banco demandado, na baixa do gravame de alienação fiduciária no registro do veículo. Sentença de parcial procedência, condenando as Rés, solidariamente, «a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 180, 311, § 2º, III, E 330, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA INADEQUADA. RECEPTAÇÃO. DOLO QUE PODE SER EXTRAÍDO DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. 1)

Ressalte-se, inicialmente, constar dos autos que o Paciente foi preso por policiais militares após uma perseguição policial, iniciada quando o condutor da motocicleta na qual trafegava desobedeceu à ordem de parada e que se encerrou quando vieram ao solo, por acidente. Constatou-se, na ocasião, que o veículo apresentava sinais de identificação adulterados e foram ainda apreendidos um simulacro de arma de fogo, um aparelho conhecido como «capetinha - usado para bloquear rastreador veicular - e ferramentas. 2) Ressalte-se que a alegação de inocência do Paciente, ao argumento de que desconhecia a origem ilícita do bem, que era conduzido pelo seu comparsa, não impede a imposição de medida cautelar, para o qual é suficiente a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. 2.1) Não discrepa a jurisprudência do STJ, que é pacífica no sentido de que ¿para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos¿ (628892 / MS, AgRg no HC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/02/2021). Precedente. 2.2) A matéria, portanto, constitui argumentação relativa ao mérito da ação penal e, como cediço, é inadequada sua análise pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático probatório. Assim, imprecisões relativas ao mérito da causa, inclusive divergências a respeito da prova, somente podem ser resolvidas na sentença. Precedentes. 3) De toda sorte, vale ponderar que se extrai dos autos que o Paciente e seu comparsa, após ter sido desobedecida uma ordem de parada seguida de perseguição por agentes da lei, vieram ao solo quando o condutor da motocicleta perdeu o controle. 3.1) Neste momento o Paciente fez menção de sacar uma possível arma de fogo que estava na sua cintura e depois tentou dela se desvencilhar (arrecadada, verificou-se tratar-se de um simulacro). 3.2) Nessas condições, o dolo do crime de receptação pode ser extraído das próprias circunstâncias do flagrante. Precedentes. 4) Assim, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância - presente, portanto, o fumus comissi delicti. 5) Quanto ao periculum libertatis, observa-se que está correta a decisão guerreada quando reconhece um contexto indicativo de maior risco, invocando circunstâncias que não são elementares do crime perseguido (seu douto prolator menciona a apreensão de simulacro de arma de fogo, um aparelho conhecido como «capetinha - usado para bloquear rastreador veicular - e ferramentas em poder do Paciente e seu comparsa), tudo a recomendar a imposição de medidas cautelares ao Paciente. 5.1) Entretanto, por outro lado, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, « a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". 5.2) Na doutrina de Aury Lopes Jr. «a medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. [...] As medidas cautelares diversas da prisão devem priorizar o caráter substitutivo, ou seja, como alternativas à prisão cautelar, reservando a prisão preventiva como último instrumento a ser utilizado (LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 86). 5.3) Cumpre lembrar que, «(...) com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto (HC 305.905/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014). 6) Na espécie, o paciente ostenta histórico criminal imaculado, e condições pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente sopesadas por ocasião da imposição de medidas cautelares. Precedentes. 6.1) Cumpre ressaltar que não se imputa ao Paciente a prática de crime com violência ou grave ameaça, e embora o decreto mencione a ¿probabilidade de reiteração criminosa (ante a existência de indícios de integrar organização criminosa)¿, sua vinculação à hipotética organização criminosa decorre de mera conjectura do magistrado. 6.2) Assim, afastando qualquer discussão antecipada sobre o mérito da causa - e a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao Paciente, a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal ¿ conclui-se ser suficiente e adequada, no caso em apreço, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a elas alternativas, como meio para evitar a prática de novos crimes (art. 282, I, CPP). Concessão parcial da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Penhora incidente sobre o faturamento da empresa. Não equiparação à penhora de dinheiro. Necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para garantia da execução. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Demissão. Ibama. Alegação apenas de máculas formais. Ciência prévia de oitivas de testemunhas. Violação ao contraditório. Inexistência. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Precedente. Excesso de prazo. Não violação. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Absolvição da esfera penal por falta de provas. Impossibilidade de repercussão. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra o ato de demissão do cargo de Técnico Ambiental do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no qual são alegadas somente quatro máculas de cunho formal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote