(DOC. VP 210.7051.1802.2989)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em face de decisão da vice-presidência do STJ. Determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento do feito. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). 2 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo,

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