(DOC. VP 210.8332.9000.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado contra acórdão da Primeira Seção deste superior tribunal. Rejeição de embargos declaratórios contra acórdão que julgou reclamação. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]» (AgRg no MS 21.096/DF/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). 2 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência, em caráter excepcional

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