Jurisprudência sobre
acidente vascular

701 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos CPC, art. 370 e CLT art. 765. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo revela inexistir motivos razoáveis a ensejar a instauração do incidente pretendido. 3. Nesse sentir, observa-se que o indeferimento do incidente de falsidade documental, de forma fundamentada, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo. 4. Destarte, a medida adotada pelo juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte e, consequentemente, a violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo a que se nega seguimento. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, consignou que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre o labor desenvolvido e a doença acometida pela autora. 2. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, ao alegar que contraiu doença ocupacional com nexo concausal relativamente aos seus labores na ré, a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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702 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Autora que pretende o recebimento de indenização prevista em contrato de associação de proteção veicular ante a não localização do veículo após ocorrência de roubo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Veículo associado que foi subtraído após roubo à mão armada. Sindicância interna realizada pela associação que apurou inconsistências na narrativa do preposto da autora, concluindo pela potencial ocorrência de fraude. Contudo, sindicância interna que, isoladamente considerada, não pode servir de pretexto para a negativa de cobertura. Necessidade de produção de provas sob o crivo do contraditório. Inconsistências no relato do preposto da autora que são justificadas, tendo em vista o nervosismo momentâneo, a velocidade dos fatos e a supressão de visão da vítima. Roubo de veículos que ocorre em curto espaço de tempo, comumente não sendo a parada captada pelo sistema de rastreamento instalado. Precedente. Indenização contratual devida. Entretanto, deve-se permitir à seguradora o pagamento da indenização diretamente à instituição financeira, visando melhor resguardar os interesses de todos os envolvidos na relação contratual. Precedentes desta Colenda Corte. Eventual diferença entre o valor da indenização securitária e o débito pendente que deve ser entregue à autora, resguardada sua responsabilização caso a indenização não seja suficiente para quitar integralmente o débito perante a financeira. Correção monetária incidente a partir da data dos fatos, e juros de mora incidentes a partir da citação. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Salvado que deve ser entregue à associação requerida, caso haja a posterior localização do veículo subtraído. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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703 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Furto qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Comercialização de mercadoria imprópria para o consumo. Pretensão de pronunciamento pelas instâncias ordinárias sobre nulidade da busca veicular. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inviabilidade do conhecimento. Writ impetrado na origem não conhecido. Ausência de pronunciamento pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Afronta evidente ao ordenamento jurídico. Não verificada. Nulidade suscitada após sentença condenatória. Exaurimento de instância. Impossibilidade de conhecimento pelo magistrado sentenciante. Impetração na origem após julgamento da apelação. Preclusão pro judicato para pronunciamento quanto a nulidade alegada. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Consequências dos caminhos escolhidos pela defesa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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704 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial. Cálculo. Tabelas e alíquotas próprias da época a que se referem. Aresto a quo em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ. Recurso a que se nega seguimento.

1 - Esta Corte de Justiça firmou posicionamento, em ambas as turma de direito público, no sentido de que o cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Matéria decidida pela Primeira Seção do STJ, no REsp n.1.118.429 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia.... (Continua)

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705 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA DE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NÃO RELACIONADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE NÃO PRESCINDE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA -

Decisão que julgou extinta a impugnação de crédito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo da impugnante credora - Não acolhimento - Não cabe a inclusão do crédito apontado pela impugnante, uma vez que, sem as notas fiscais de serviços, a exigibilidade da obrigação de pagar depende de reconhecimento judicial em ação autônoma - Ademais, a controvérsia instaurada acerca da apuração do Valor Geral de Venda, critério indispensável para calcular os valores das contraprestações, tampouco pode ser resolvida no incidente de impugnação de crédito, visto que a sua cognição se restringe ao «montante do crédito existente, fundado em obrigação certa, líquida e exigível, minimamente comprovada pela impugnante - No presente caso, o direito de crédito controvertido carece de certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual a sua habilitação depende de prévio reconhecimento em ação autônoma - A produção de provas no incidente de impugnação de crédito se restringe às questões relacionadas à legitimidade, importância ou classificação do crédito, e não sobre a sua existência, liquidez ou exigibilidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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706 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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707 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário. Professora que foi aposentada por invalidez, com proventos proporcionais, em 2012. Pretensão de conversão do benefício para concessão de proventos integrais, ao argumento de que a invalidez decorreu de moléstia profissional. Sentença de procedência fundada na existência de moléstia profissional. Apelo dos réus.

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708 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local considerou que «nada há que possa macular o trabalho policial, a esta altura, em especial pela evidente flagrância delitiva, fazendo incidir o permissivo constitucional, bem como pela natural complexidade da diligência (com buscas em ao menos 4 locais e arrecadação das numerosa apreensões) « (e/STJ fl. 25). Nesse contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da legalidade da busca domiciliar, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se revela possível na via estreita do habeas corpus. Ademais, eventual irregularidade deve ser melhor analisadas durante a instrução processual, momento apropriado para verificar a forma como as diligências ocorreram.... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cognição. Auxílio-aluguel. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.... (Continua)

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710 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA «LIMPA NOME".

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

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711 - TJMG. Apelação cível. Incidente de falsidade. Documento público. Ficha de servidora. Inclusão posterior do marido como dependente. Autenticidade reconhecida. Regularização posterior ao óbito da ficha funcional. Possibilidade. CPC/2015, art. 427.

«1 - A falsidade documental pode ser: ideológica ou material. ... (Continua)

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712 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Falso testemunho. Corrupção de testemunha. Inocorrência de vícios no decisum embargado. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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713 - STJ. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Diligência na atuação do advogado constituído pelo réu. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Imposto de renda. Urv. Regime de competência. Nova pericia. Desrespeito à coisa julgada não configurado. Súmula 7/STJ. Aplicação

1 - O Estado do Rio Grande do Sul afirma que houve contradição no julgado porque o cálculo do tributo deverá considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos e linhas depois. Considera irretocável o acórdão recorrido ao prever que «o imposto de renda deverá ser calculado mês a mês, considerando a parcela extemporânea de forma isolada. ... (Continua)

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715 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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716 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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717 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Denegação de medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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718 - TJSP. CURATELA PROVISÓRIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA COMPARTILHADA PARA INDIVIDUAL - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA NOMEAR, PROVISORIAMENTE, A AUTORA, M. T. M. V. COMO ÚNICA CURADORA DE SUA GENITORA, T. L. M. M. V. - CONSISTENTES INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE M. C. M. V. IRMÃ DA AUTORA, TENHA SÉRIOS PROBLEMAS DE RELACIONAMENTO COM AS CUIDADORAS DA CURATELADA, OBSTANDO O BOM ATENDIMENTO MÉDICO-PROFISSIONAL - INFRINGÊNCIA AO TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 761 - SE POR UM LADO A RECORRENTE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POR OUTRO, NÃO APENAS PÔDE VEICULAR SUAS RAZÕES DE IRRESIGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO, ACERCA DA QUAL O MM. JUÍZO NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR, COMO TAMBÉM RESTOU EVIDENTE QUE A SAÍDA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATENDEM A CURATELADA, DE 95 ANOS DE IDADE, PODERÁ COMPROMETER SERIAMENTE SUA SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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719 - STF. Habeas corpus. Impetração contra acórdão que confirmou decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de HABEAS CORPUS junto ao Supremo Tribunal Federal quando o WRIT constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de HABEAS CORPUS ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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720 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e ofensa à coisa julgada. Art. 485, IV e V, do CPC, CPC. CPC. Inexistentes. Servidor público estadual. Tempo de serviço na atividade privada. Contagem recíproca para concessão de adicionais, aposentadoria e disponibilidade. Lei complementar 10.098/94, art. 116. Inconstitucionalidade do dispositivo. Inexistência de efeitos erga omnes. Improcedência do pedido.

«1 - O Lei Complementar 10.098/94, art. 116 não veda expressamente a contagem recíproca de tempo de serviço, para fins de concessão de adicionais, quanto ao tempo de serviço prestado à administração indireta. ... (Continua)

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721 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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722 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Denegação de medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«-Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de Habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de Habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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723 - STF. «habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. «habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em «habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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724 - STF. «habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. «habeas corpus não conhecido. Denegação de medida liminar em «habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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725 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de HABEAS CORPUS junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de HABEAS CORPUS ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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726 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de recurso ordinário em «habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. «habeas corpus não conhecido. Denegação de medida liminar em recurso ordinário em «habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de recurso ordinário em «habeas corpus interposto perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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727 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Negativa de seguimento por ausência de prequestionamento. Declaratórios que não demonstram a existência de irregularidade no acórdão embargado. Nítida pretensão modificativa da decisão do recurso especial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, ambiguidade ou contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, a Embargante não demonstra a existência de qualquer das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios previstas no CPP, art. 619, limitando-se a veicular sua irresignação com o resultado alcançado no acórdão embargado. ... (Continua)

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728 - STF. «habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. «habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em «habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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729 - STF. Habeas corpus. Impetração contra acórdão que confirmou decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de HABEAS CORPUS junto ao Supremo Tribunal Federal quando o WRIT constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de HABEAS CORPUS ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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730 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de HABEAS CORPUS junto ao Supremo Tribunal Federal quando o WRIT constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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731 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com danos materiais e morais - Sentença de improcedência, com fixação de multa por litigância de má-fé em 5% do valor atualizado da causa - Inconformismo do autor somente no tocante à multa - Ao veicular alegações em evidente discordância com o que revelam as circunstâncias, isto é, a existência, higidez e eficácia da contratação, caracterizadas, em especial, pela conduta extraprocessual, com o pagamento sucessivo das parcelas e comprovação grafotécnica de sua assinatura no contrato, praticou o apelante litigância de má-fé, cuja caracterização não deriva, necessariamente, do elemento volitivo doloso, do que decorre a manutenção da multa fixada na r. sentença - Contudo, redução do quantum para 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 21.513,36) que é medida de rigor, em atenção à gravidade do ato praticado - Reforma da r. sentença somente para reduzir o valor da multa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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732 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE. CDC, art. 18. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO - ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... (Continua)

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733 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ESCRIVÃO APOSENTADO QUE ATUOU EM SERVENTIA PRIVATIZADA. REESTATIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO POSTERIOR A DATA DA INATIVAÇÃO. CUSTAS DESTINADAS AO ESTADO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... (Continua)

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734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FERIMENTO CAUSADO POR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - QUEDA DE PRÉDIO EM OBRAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. O acidente pessoal causado por queda de material de construção de prédio em obras, ferindo a integridade física do autor, é evento capaz de macular atributos personalíssimos do indivíduo, não se confundindo, em absoluto, com mero dissabor. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de forma equitativa pelo julgador, de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se para a extensão do dano e a condição econômica das partes, não podendo ser fixado em valor ínfimo, de forma a não atender ao caráter compensatório da medida, e tampouco em valor excessivo, a se constituir em fator de enriquecimento indevido da vítima. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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735 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Revisão benefício. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade. Agravo improvido à unanimidade.

«1. A demanda não contesta a percepção ou não do benefício auxílio-doença acidentário, mas sim o valor a menor que supostamente estaria sendo calculado pela Autarquia demandada. Trata o pedido da revisão do valor do benefício nos moldes da Lei 8.213/91, lei esta responsável pelo cálculo do valor do benefício previdenciário, dentre outra providências. ... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SIMILAR A SEGURADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL

Cerceamento de defesa - Não configurado - Recorrente que inova em seu recurso ao requerer prova pericial, sequer cogitada em sede de contestação tampouco quando instada a especificar provas, quedando-se inerte. A inovação recursal, prevista no art. 1.103, §1º, CPC, é proibida no ordenamento jurídico, porque contraria os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Além disso, é proibido recorrer de matéria fática que não foi discutida na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição; ... (Continua)

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737 - TJRS. EMENTA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DETRAN. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO DETRAN/RS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE WANDERSON LONDERO POMNITZ.

  ... (Continua)

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738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE TRANSPORTE VEICULAR PARA REALIZAR SESSÕES DE HEMODIÁLISE.

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739 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL.

Proteção veicular. Acidente de trânsito ocorrido no dia 23 de abril de 2023. Autor associado que visa à condenação da Associação em obrigação de fazer com a reparação de «danos causados a terceiro, pelos valores pleiteados na Ação 1028072-94.2021.8.26.0114". SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Associação ré, que levanta preliminar de violação à coisa julgada, já que a pretensão inicial versa os mesmos fatos discutidos nos processos 1040102-69.2018.8.26.0114 e 1028072-94.2021.8.26.0114, e também de «perda do objeto e condenação impossível, ante a improcedência do pedido de indenização formulado pelo terceiro proprietário do ônibus objeto do pedido de conserto pelo autor, pugnando no mérito pela improcedência, ressaltando a ocorrência de evento não coberto e de ausência de prova do dano, e ainda reclamando má-fé e enriquecimento sem causa do demandante. EXAME: ofensa à coisa julgada não configurada. Ausência de reprodução de Ação anteriormente ajuizada ou que já foi decidida por decisão transitada em julgado, «ex vi do art. 337, §§1º e 4º, do CPC. Demais preliminares que se confundem com o mérito. Benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Pretensão inicial formulada pelo associado para impor à Associação ré a obrigação de consertar o veículo de terceiro, conforme valores cobrados no processo 1028072-94.2021.8.26.0114. Cobertura prevista para terceiros que consubstancia tipo de garantia relacionada à responsabilidade civil do associado e que, portanto, para ser exigida, depende da demonstração de ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa. Ausência de prova do dano por parte do associado, seja judicial ou administrativamente. Ação ajuizada pelo terceiro e mencionada pelo associado, que foi julgada improcedente. Pretendida condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé que não comporta acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Verba sucumbenciais que devem ser arcadas pelo autor, arbitrados os honorários devidos ao Patrono da Associação ré em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º, observada a «gratuidade deferida na Vara de origem. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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740 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA SEM INDÍCIO DE EMBRIAGUEZ OU USO DE ENTORPECENTES. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida em face de cooperativa de proteção veicular, em razão de negativa de cobertura securitária sob alegação de embriaguez ou consumo de substâncias entorpecentes. O apelante busca a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária e à reparação por danos morais. ... (Continua)

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741 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 213, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTAVA, NA ÉPOCA DOS FATOS, COM 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INQUISITORIAL, EM QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR, SEU PADRASTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS LEI 11.340/2006, art. 2º e LEI 11.340/2006, art. 14, BEM COMO DO NOVEL art. 40-A (INTRODUZIDO PELA LEI 14.550,

de 09/04/2023). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... (Continua)

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742 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO DOTADA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 

1. Na análise da prisão preventiva, deve o julgador atentar, invariavelmente, às circunstâncias do caso concreto, tais quais as condições pessoais do paciente e a gravidade concreta do delito.  ... (Continua)

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743 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de seguro veicular. Não cobertura de sinistro. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Recurso provido.

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744 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre adicional de insalubridade e de transferência. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados. 1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material.

«2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu pela incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de adicionais de insalubridade e de transferência. ... (Continua)

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745 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre adicional de insalubridade e de transferência. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados. 1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material.

«2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu pela incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de adicionais de insalubridade e de transferência. ... (Continua)

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746 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre adicional de insalubridade e de transferência. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração das contribuintes rejeitados.

«1 - Cumpre esclarecer que o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... (Continua)

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747 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual a pretensão do reclamante não está prescrita, uma vez que incide, na hipótese dos autos, a prescrição quinquenal, tendo a ciência inequívoca da lesão ocorrido em 2/7/2018, quando da alta previdenciária, tendo sido a ação ajuizada em 27/8/2020. Agravo desprovido . GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. APELO QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual registrou que a parte não atendeu ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que os trechos do acórdão regional transcritos em seu recurso de revista não apresentam todas as premissas fático probatórias relacionadas ao tema, cuja discussão neste tópico se faz indispensável ao julgamento, com fundamento no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. APELO QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual restou consignado que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, com fundamento no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido . ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DURANTE O LABOR QUE RESULTOU EM DIMINUIÇÃO DE 1 CM ENTRE OS MEMBROS INFERIORES E OSTEOARTROSE DECORRENTE DE AFUNDAMENTO ACETABULAR COM BÁSCULA DA BACIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DE 25% DA CAPACIDADE LABORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que houve acidente de trabalho típico, de modo que a responsabilidade da reclamada é objetiva, não havendo culpa exclusiva da vítima. Registrou, ainda, que o empregado sofreu incapacidade laborativa total e permanente para o labor anteriormente exercido, com fundamento nas Súmulas nos 126, 296, I, e 333 do TST . Agravo desprovido .... (Continua)

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748 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Primariedade e bons antecedentes reconhecidos pelo Juiz de piso. Evidente constrangimento ilegal. Liminar confirmada.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação à paciente. ... (Continua)

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749 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. CDC. Aplicação. Venda de produto. Anúncio de venda fácil. Crédito. Não aprovação. Cheque. Devolução. Explicação plausível. Inocorrência. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Ausência de análise de crédito para a realização da compra. Cheques devolvidos à consumidora. Não aceitação do crédito. Máquina filmadora. Dever de indenizar configurado.

«As relações entre consumidor e fornecedor devem ser pautadas a luz do princípio da transparência, consagrado no CDC, art. 38. É dever do fornecedor veicular publicidade coerente com a oferta. No caso, a venda do produto dar-se-ia sem qualquer análise de crédito, no entanto, teve a consumidora os cheques devolvidos ao argumento de que o «crédito não foi autorizado para esta transação. Outrossim, a consumidora sequer possuía em seu crédito alguma restrição. Diante da conduta da requerida, que deixou de observar os ditames do Código de Defesa do Consumidor, resta evidente o dever de indenizar, tanto os danos materiais, quanto os danos morais sofridos. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

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750 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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