(DOC. VP 848.7203.7232.4897)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL.

Proteção veicular. Acidente de trânsito ocorrido no dia 23 de abril de 2023. Autor associado que visa à condenação da Associação em obrigação de fazer com a reparação de «danos causados a terceiro, pelos valores pleiteados na Ação 1028072-94.2021.8.26.0114". SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Associação ré, que levanta preliminar de violação à coisa julgada, já que a pretensão inicial versa os mesmos fatos discutidos nos processos 1040102-69.2018.8.26.0114 e 1028072-

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