(DOC. VP 762.1397.9566.8570)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cognição. Auxílio-aluguel. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. 1. Ausência de ilegalidade a macular o ato combatido. Os critérios fixados pelo ente competente para pagamento de auxílio aluguel e implementação de programas habitacionais incumbem a ele, exclusivamente, porque derivam de lei, salvo no caso de evidente ilegalidade, circunstância não verificada na espécie. 2. A norma não estabelece que, pelo simples fato de a pessoa não ter moradia, ou

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