Jurisprudência sobre
acidente vascular
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551 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA.
Preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu - Afastamento - Banco intermediário da contratação do seguro pelo autor. Legitimidade reconhecida. ... ()
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552 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Seguro veicular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Pedido de homologação de acordo após a interposição do recurso de apelação. Perda superveniente do objeto recursal. Análise de mérito prejudicada. Recurso não conhecido, homologado o acordo... ()
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553 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR -
Pretensão de cobrança de indenização decorrente de incêndio julgada improcedente - Cobertura apenas para hipótese de colisão seguida de incêndio - Dever de informação observação - Incêndio sem acidente - Cobertura não contratada - Predeterminação dos riscos que deve ser observada - Abusividade da estipulação não reconhecida - Contrato a ser interpretado de forma restritiva - Apelação não provida... ()
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554 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Locação veicular com cláusula de «Proteção Parcial Garantida". Automóvel acidentado, com perda total. Locadora que, a pretexto da perda da «Proteção Parcial Garantida pela locatária em razão da ausência de comunicação do acidente e envio de documentação correlata nos prazos contratualmente ajustados, cobra desta quantia correspondente a 40% do valor de mercado do veículo (Tabela FIPE) ao tempo do acidente, a título de coparticipação. (ii) Sentença decretando a procedência da ação promovida pela locadora, para declarar a inexigibilidade da quantia cobrada. Insurgência da locadora ré. Irresignação impróspera. (iii) Inexistência de previsão contratual estabelecendo percentual de coparticipação a ser suportado pela autora-locatária em caso de perca da «Proteção Parcial Garantida contratada. Percentual de 40% do valor de mercado do veículo ao tempo do acidente que se revela arbitrário. Inteligência do CCB, art. 122. Procedência da ação que se impunha. (iv) Recurso desprovido... ()
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555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO.
As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, §2º, do CDC. Comprovado, pelo laudo pericial, que o acidente não ocorreu por falha mecânica nos freios, esvaziam-se os argumentos lançados pela parte ré, sendo devida, pois, a indenização securitária. A mera negativa administrativa da cobertura do seguro, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, devendo ser demonstrado nos autos ofensa à integridade, dor, angústia ou humilhação ao segurado.... ()
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556 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. CONDUTOR QUE DORMIU AO VOLANTE. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA POR NÃO SER O CONDUTOR O SEGURADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DIREÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA TAMBÉM POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LIMITATIVA NO CONTRATO. COCHILO NA DIREÇÃO QUE NÃO CONFIGURA INCREMENTO INTENCIONAL DO RISCO (CODIGO CIVIL, art. 768). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. O autor celebrou contrato de proteção veicular com associação de benefícios, empresa ré, porém, após a ocorrência do sinistro, esta se recusou a pagar a indenização, sob as alegações de que o condutor do veículo não era o segurado e de que o condutor dormiu ao volante, e de que ambas as situações são excludentes da cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a direção do veículo por terceiro no momento do sinistro exclui a cobertura; e (ii) saber se dormir durante a condução do veículo é causa de exclusão da cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Associação sem fins lucrativos que oferece prestação de serviços tipicamente securitários aos seus associados, mediante remuneração, enquadra-se no conceito de fornecedor. Incidência das normas protetivas do CDC. Precedentes do STJ. 4. Contrato de proteção veicular que tem as mesmas características de um típico contrato de seguro de veículo e, por isso, deve ser regido pelas normas do Código Civil relativas a este contrato, por analogia, ante a inexistência de normatização específica. 5. O regulamento do programa de proteção veicular aderido pelo autor previa expressamente a possibilidade de terceiro ser o condutor do veículo, desde que fosse habilitado. 6. Inexistência de cláusula excludente de cobertura para o caso de sonolência ou cochilo durante a direção no termo de adesão e no regulamento do programa de proteção veicular, tampouco de cláusula limitadora de cobertura para casos de eventos decorrentes de violação às regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 7. Dormir ao volante, embora agrave o risco, constitui evento que, em regra, não é premeditado ou intencional, cabendo à apelante a prova de que, no caso, houve dolo do condutor de dormir e causar o acidente, o que não aconteceu. 8. Dever de indenizar mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º e CDC art. 3º. CCB, art. 768. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.110.638, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 30/04/2024; AREsp 2.131.637, Min. Moura Ribeiro, DJe de 04/08/2022. TJRJ, 0019983-49.2020.8.19.0205 - Apelação. Des(a). Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes - j. 28/02/2024 - Nona Câmara de Direito Privado (antiga 2ª Câmara Cível).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Acidente veicular. Ônibus coletivo. Queda no interior de ônibus urbano. Culpa exclusiva do consumidor. Em acidente decorrente da colisão entre veículos, envolvendo ônibus de transporte coletivo, não há culpa exclusiva do passageiro que sofreu as lesões nem afastamento do dever de transportar os passageiros com segurança. Responsabilidade objetiva da empresa requerida. Serviço defeituoso, nos termos do art. 14, §1º, do CDC. Danos morais. Passageira fraturou a mandíbula, passando por procedimento cirúrgico para reparação óssea, que a deixou com cicatrizes no rosto. Montante arbitrado que não se mostra excessivo. Danos materiais reconhecidos em decorrência dos lucros cessantes pelo impedimento das atividades laborais durante o período de internação. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO FACULTATIVO VEICULAR.
Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar à seguradora que pague a indenização decorrente de acidente de trânsito. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Seguradora que acusa a autora de fraude. Necessidade de prova pericial e abertura de instrução probatória.... ()
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559 - TJSP. PROTEÇÃO VEÍCULAR -
Ação indenizatória acolhida em sentença - Validade da cláusula contratual que estabelece isenção de indenização em caso de infração grave do associado - Autor que provocou danos em acidente de trânsito ao desrespeitar parada obrigatória de seu veículo, invadindo via preferencial - Inexistência de abusividade em contratação que não se refere a seguro - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INSUFICIENTE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 9.455,10 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS) E CONDENOU A DEMANDADA A REEMBOLSAR O CONSUMIDOR MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO, AUTORIZANDO-SE O DESCONTO DA FRANQUIA E DOS VALORES JÁ PAGOS.
IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO SINISTRO, PROVOCADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO SEGURADO. APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIO QUE OS REPAROS SEJAM REALIZADOS EM CONCESSIONÁRIOS AUTORIZADOS DA MARCA DO VEÍCULO, CONFORME ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA 7.5.1), A PARTE RÉ DEIXOU DE ACATAR OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, CALCULANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO SEU PRÓPRIO ALVEDRIO, E SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE DO ORÇAMENTO APRESENTADO. RECUSA INJUSTIFICADA AO DEVIDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COBERTA PELO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES SECURITÁRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), METADE PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJMG. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. De Lei já submetido à corte superior. Irrelevância. Não conhecimento. Vinculação de espécies remuneratórias. Inconstitucionalidade. Ofensa ao art. 24, § 3º, da constituição do estado. Incidente acolhido
«- É irrelevante a arguição quando a questão da inconstitucionalidade já houver sido decidida pela Corte Superior (art. 248, § 1º, II, do RITJMG). ... ()
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562 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR -
Ação proposta em razão de danos em veículo da autora ocorridos em acidente de trânsito - Defesa da ré baseada na imprudência do motorista e em inadequado acondicionamento da carga transportada - Prova pericial que afasta, com adequada fundamentação técnica, estas alegações defensivas - Contrato que deve ser cumprido, apenas com a ressalva para a dedução de quota de participação - Recurso parcialmente provido.... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO NEGOCIAL APRESENTADO PELO RÉU QUE NÃO CONTÉM NENHUMA ASSINATURA - RECONHECIMENTO DE NULIDADE MANTIDO - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO
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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória.. Transporte de pessoas. Mototáxi. Acidente rodoviário. Sentença de procedência. Insurgência de corréu. Incontestado o acidente veicular, acabaram controvertidos os danos que daí advieram à requerente, especialmente no que atine ao despontar de mácula estética e de diminuição de capacidade produtiva da vitimada. Desate da controvérsia fática que não prescinde da produção de prova pericial médica, pois os elementos de convicção coligidos aos autos não permitem inferir, imediatamente, o nexo entre o acidente ocorrido e os danos narrados na atrial. Irrelevante se não pugnaram os requeridos pela produção da prova pericial, quando da especificação de provas, pois certo é que questionaram o próprio nexo causal entre o acidente incontestado e os efeitos narrados pela autora, não se admitindo que o julgador singular, desprovido de substrato probatório bastante e enfrentando temática suficientemente controvertida, afirme desenrolados os eventos tais quais narrados na peça de adro. Julgamento antecipado, sem prévio saneamento do feito, que surpreendeu os requeridos, negando-lhes a tese defensiva sem prévia possibilitação de prova a suster a resistência. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Nulidade da sentença, ainda que por fundamento diverso daquele suscitado pelo requerido apelante. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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565 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR.
Pedidos de indenização por danos materiais e morais julgados improcedentes. Ausência de provas de que o acidente que gerou danos ao veículo da autora ocorreu durante a vigência do contrato celebrado entre as partes. Inversão do ônus da prova que não é automática, ainda que se apliquem à relação entre as partes as normas do CDC. Ausência de verossimilhança nas alegações e de hipossuficiência da autora em demonstrar a ocorrência do acidente. Veículo que necessitou de reboque, mas não há provas de que a autora tenha utilizado serviço de guincho no dia 26/06/2020 ou acionado a ré com tal finalidade. Declarações constantes de boletim de ocorrência que são unilaterais. Fotografias apresentadas à ré para vistoria do veículo, ademais, que foram tiradas dias antes. Recurso desprovido... ()
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566 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULOS, TENDO VINDO A ÓBITO O GENITOR/MARIDO DOS AUTORES. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PRIMEIRO E TERCEIRO RÉUS E IMPROCEDENTE QUANTO A À SEGUNDA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
I. Caso em exame 1. Ações indenizatórias propostas por esposa e filho de vítima fatal de acidente de trânsito, pretendendo a condenação do motorista causador do acidente, seguradora e proprietária do veículo em verbas de dano moral e pensionamento. II. Questão em discussão 2. As matérias devolvidas cingem-se a suposta ocorrência de cerceamento de defesa do réu, a impossibilidade de condenação da ré seguradora, a responsabilidade solidária da proprietária do veículo e os valores das condenações por dano moral e pensionamento. III. Razões de decidir 3. Alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia que não merece prosperar. Incidência no caso da regra do art. 935 do CC. 4. Diante da sentença penal condenatória com trânsito em julgado, reconhecendo a existência do fato e sua autoria, o julgamento fica vinculado àquele decisum, em estrita observância as normas dos arts. 935 do Código Civil, 91, I, do CP. 5. Nos termos do CP, art. 91, I, um dos efeitos da condenação no âmbito penal é tornar certa a obrigação de indenizar no âmbito cível, ao mesmo passo do art. 935 do CC, que afirma que não se pode mais questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. 6. Assim, tendo sido demonstrado o nexo entre a conduta e o dano na ação penal correspondente aos mesmos fatos, revela-se dispensável a produção de prova tendente a demonstrar a suposta ausência de nexo causal, não restando configurado assim o alegado cerceamento de defesa do réu. 7. Recurso da seguradora que não merece ser provido. Embora a atuação da parte 3º Réu, MAXX CLUBE DE BENEFÍCIOS DO BRASIL seja sob a forma de associação, é incontroverso que esta introduziu no mercado de consumo o serviço de «proteção automotiva, que em nada difere do contrato de seguro, definido pelo CCB, art. 757. 8. O contrato em tela é, essencialmente, um contrato de garantia contra os efeitos econômicos de determinadas situações de risco. O sinistro, desta forma, nada mais é do que a materialização do risco - certamente, não desejado pelo associado. 9. Nesse contexto, ocorrendo o sinistro, a legítima expectativa do consumidor é no sentido da efetiva garantia de que as consequências econômicas dos danos daí decorrentes serão suportadas pela contratada, nos limites do contratado. Assim, na ocorrência do sinistro, a indenização securitária deve ser paga, observando-se o limite do contrato. 10. Por outro lado, no caso sob análise, não merece prosperar a alegação de que a recorrente não possui qualquer relação contratual e jurídica com os autores. 11. Segundo a jurisprudência do STJ, nos seguros facultativos, não cabe a ação direta e exclusiva do terceiro vítima em face do segurador, sob pena de malferimento do contraditório. 12. Inexiste, porém, impeditivo à ação em que a vítima pretende a responsabilidade solidária entre o segurado e a seguradora, dentro dos limites que foram contratados na apólice, como é o caso dos autos, em que a ação foi proposta em face dos segurados e da seguradora. Assim, participando o segurado (associado) da demanda, deve ser reconhecida a relação jurídica de direito material envolvendo seguradora (associação) e o terceiro prejudicado, ainda que ausente o contrato firmado entre eles. 13. Noutro giro, alega a associação ré que não há o dever de indenizar, uma vez que o 1º Réu teve culpa exclusiva no evento danoso, bem como violou as normas do regulamento, posto que perdeu a direção em uma curva, por estar em velocidade superior à permitida naquela via, e adentrar a contramão quando atingiu o outro veículo. 14. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, que entende que a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. 15. Ademais, a cláusula de contrato padrão da seguradora é dotada de evidente abstração e generalidade ao prever a exclusão de todos os eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor. 16. Nesse trilho, inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por confiscar-lhe justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio, restando inafastável a conclusão de abusividade da exclusão da cobertura securitária. 17. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da associação recorrente ou de sua desoneração da obrigação indenizatória, que deverá ser paga dentro do limite do que foi contratado pelo segurado. 18. Quanto ao pedido dos autores de condenação da 2ª Ré, JOSEANE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS, esposa do 1ª Réu e proprietária do veículo causador do acidente, assistem-lhe razão, ei que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos atos culposos do condutor que provoca o acidente, sendo irrelevante o fato do motorista ser ou não, seu empregado ou preposto. 19. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgInt no REsp. 1.301.184, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016). 20. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Assim, a segunda ré, proprietária do veículo, deve ser condenada solidariamente com o primeiro réu, condutor do veículo, e a associação, nos danos causados aos autores, respeitado quanto a esta última os limites do contrato de proteção veicular entabulado. 21. Por outro lado, insurgem-se os autores apelantes quanto o valor arbitrado a título de reparação pelos danos morais experimentados. O juízo a quo estipulou a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando ser tal valor razoável e proporcional, tendo em vista o impacto do falecimento do pai/marido na vida dos autores. 22. Verifica-se que o valor foi arbitrado à luz dos parâmetros jurisprudenciais e em homenagem à lógica razoável, à proporcionalidade e à razoabilidade, estando em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, tendo seu valor sido fixado de modo a não configurar enriquecimento ilícito nem se descuidando de sua função preventiva de, como verdadeira sanção civil, evitar que episódios semelhantes se repitam. Dessa forma, o valor fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, mostra-se suficiente para reparar os percalços sofridos. 23. Por fim, quanto ao pedido de pensionamento correspondente a 2/3 do que a vítima deixou de ganhar, com base na diária do sindicato dos taxistas de Niterói/RJ, não há prova nos autos de que recebia tal valor, sendo certo que tal prova seria de fácil produção através da juntada de recibos, extratos bancários e/ou declaração de imposto de renda que demonstrassem quanto a vítima auferia com sua profissão de taxista. Assim, correta a sentença ao fixar o valor do salário-mínimo vigente a título de pensionamento, no caso de ausência de prova do salário auferido pela vítima. IV. Dispositivo e tese 24. Recursos conhecidos, desprovidos o do primeiro e terceiro réus e parcialmente provido o recurso dos autores.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de danos materiais c/c danos morais. Acidente veicular. Atraso no conserto por falta de peças. Ausência de responsabilidade da seguradora. Responsabilidade solidária da oficina credenciada pela Hyundai e da concessionária, que se qualificam como integrantes da cadeia de consumo, devendo garantir o acesso de peças enquanto o modelo estiver sendo produzido/importado. Apelo da ré Alfa Seguradora S/A. provido. Apelos das corrés parcialmente providos (redução do valor dos danos morais)... ()
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568 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato de proteção veicular. Veículo envolvido em acidente de trânsito. Recusa de pagamento pautada no agravamento do risco, dada a velocidade elevada. Agravamento intencional do risco não comprovado. Ônus que era da ré, do qual não se desincumbiu. Prova unilateral que não se presta à comprovação do alegado. Procedência parcial do pedido que era mesmo de rigor. Sentença mantida. ... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade ativa. Matéria concernente à ilegitimidade que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 988 julgado pelo STJ. Admissão de agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos. Recurso não conhecido neste tópico. Decisão agravada que também reconhece a relação de consumo entre as partes e inverte o ônus probatório. Contrato de proteção veicular firmado com a associação ré. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Autores que foram vítimas e discutem a reparação do veículo envolvido no acidente, pelo que, embora não sejam contratantes da proteção veicular, são consumidores por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Recurso não provido, na parte conhecida.... ()
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570 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. REVELIA. CLÁUSULA ABUSIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada. O autor celebrou contrato de proteção veicular para seu veículo e, após sofrer acidente de trânsito, teve o conserto negado pela ré sob alegação de descumprimento contratual. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.227,00, com correção e juros, além das custas e honorários advocatícios. ... ()
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571 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.
Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Legitimidade ativa dos autores reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 18. Acidente de trânsito. Culpa do motorista do veículo segurado demonstrada. Laudo pericial conclusivo e devidamente fundamentado, nos termos do CPC/2015, art. 473. Danos morais. Não cabimento. Mero inadimplemento do contrato. Honorários periciais que devem ser custeados na integralidade pelas rés. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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572 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR -
Veículo envolvido em acidente - Negativa da ré em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Danos experimentados por veículo que circulava sem emplacamento, superado o prazo concedido pelas autoridades de trânsito para esse fim - Situação fática que inviabiliza ou prejudica a tentativa de localização ou rastreamento do veículo - Evento não coberto - Recusa legítima - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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573 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Consumidor segurado que reclama o ressarcimento de danos havidos em seu veículo automotor em acidente de trânsito - Ação fundada em negativa de cobertura de seguro de proteção veicular, ou seja, negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea - Matéria afeta à Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª a 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes do Grupo Especial desta E. Corte - Remessa determinada - Apelo não conhecido... ()
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574 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
Administrativo - Empresa credenciada pelo DETRAN-SP como estampadora de placas de identificação veicular (Placa Mercosul) - Cobrança relativa ao acesso ao sistema E-CRV para obtenção de código-chave para estampa das placas - Questionamento acerca da conformidade da Portaria Detran 41/2020 face à Resolução Contran 780/2019 - Não atendido o requisito de existência de processo pendente de julgamento em grau de recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária do qual o incidente se originou - Inteligência do art. 978, parágrafo único do CPC. ... ()
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575 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016). ... ()
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576 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016). ... ()
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577 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Contrato atípico de seguro. Negativa de indenização com fundamento no descumprimento do regimento interno e em agravamento do risco. Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. SENTENÇA de parcial procedência, condenando a ré ao cumprimento do pacto. RECURSO manejado pela ré, sustentando que o autor assumiu o risco do acidente ao dirigir de madrugada e em estado de sonolência. EXAME: Ré que assumiu a obrigação, mediante o pagamento do prêmio, de garantir a proteção do interesse legítimo do autor, referente a um veículo automotor, contra riscos previamente estabelecidos. Programa de proteção veicular configurado como contrato atípico de seguro. Inteligência do CCB, art. 757. Relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC. Precedentes. Agravamento do risco que deve ser intencional, o que não ocorre no caso de sonolência e cochilo não premeditados, especialmente quando há informação de ausência de ingestão de álcool ou substância similar pelo condutor do veículo. Depoimento de passageira presente no momento do acidente que corrobora a tese do autor, não constatando perda de controle motor ou estado de entorpecimento anteriormente ao acidente. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o dolo ou má-fé do segurado. Indenização securitária devida. Exegese do CCB, art. 757. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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578 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Proteção veicular. «Termo de Adesão ao PAM (Programa de Auxílio Mútuo), Instalação do Rastreador e Utilização e Entrega de Veículo, abrangendo a contratação de «rastreador, «roubo e furto, «pronta resposta, «terceiros 20 mil e «assistência 24 horas plus - básica". Superveniente acidente de trânsito envolvendo o veículo protegido pertencente ao autor. Recusa da ré ao pagamento de indenização securitária, a pretexto de ausência de cobertura para o sinistro. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado ao benefício concedido em contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Regulamento do Plano, assinado pelo autor, sem previsão de cobertura para danos decorrentes de colisão. Cláusulas contratuais de seguro que devem ser interpretadas restritivamente, já que se referem à cobertura de riscos predeterminados, «ex vi do art. 757, «caput, do Código Civil. Prejuízo moral indenizável não configurado. Improcedência que era de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.* ... ()
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579 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
Autor pretende o recebimento de indenizações por danos materiais, pela perda total do veículo em decorrência de aquaplanagem, diante da injusta recusa de pagamento pela associação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Pacto que se afigura verdadeiro contrato de seguro atípico. Aplicação do CDC. Ré que se recusou a pagar a indenização ajustada, ao argumento de que o autor incorreu em causa de exclusão da cobertura, consubstanciada no péssimo estado de conservação dos pneus que seria suficiente a dar causa ao sinistro. Requerida que juntou laudo técnico produzido unilateralmente, sem suficiente força probatória. Laudo pautado em fotografias que por si só são insuficientes para comprovarem que o acidente se deu em decorrência da falta de conservação dos pneus. Laudo em que não resta identificada a pessoa que o produziu, tampouco sua formação técnica. Não pleiteada perícia judicial pela ré, não se desincumbindo do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Automóvel sinistrado que passou por vistoria 6 meses antes do ocorrido, bem como por revistoria nos 15 dias que antecederam o acidente. Vistoria que não constatou qualquer irregularidade, tendo a ré aceitado a proposta. Boa-fé objetiva. Verossimilhança das alegações do autor. Dever de indenizar. Incumbe à seguradora efetuar o pagamento do valor do veículo constante da tabela «FIPE, descontando a quantia referente à cota participativa. Danos materiais referentes às despesas incorridas pelo autor com transporte, devidos. Observância ao princípio da reparação integral de danos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Procedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva de reparação de danos causados por acidente de veículos. Sentença de procedência da lide primária e da lide secundária. Inquestionável que o réu-apelante é o responsável pelo ressarcimento dos danos causados ao veículo segurado pelo autor, ao confessar a culpa da condutora do Fiat/Siena pelo evento danoso. Conquanto a litisdenunciada seja uma Associação de Serviço de Proteção Veicular e não uma seguradora, é fato que o contrato firmado entre o apelante e a litisdenunciada possui a mesma finalidade, qual seja, a de proteger o veículo, com a contratação de valor delimitado em caso de dano ao automóvel de terceiro, revestindo-se da natureza de um seguro, ainda que com outra denominação. Da mesma sorte, o STJ - STJ - entende que, na ação indenizatória, se o réu (segurado) denunciar à lide a seguradora, esta poderá ser condenada, de forma direta e solidária, a indenizar o autor da ação. No caso em perspectiva, a associação civil de proteção veicular compareceu a juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestou o pedido principal, assumindo a condição de litisconsorte passiva formal e materialmente, sem excluir a cota de responsabilidade do denunciante, podendo, em consequência ser condenada direta e solidariamente com o ele. Descabe, portanto, cindir o elo de solidariedade entre denunciante e denunciado, para recair apenas sobre este último o dever de indenizar e suportar os ônus de sucumbência. A sentença combatida não destoa do entendimento seguido nos Tribunais Superiores. E, na razão inversa, cabe ao autor do dano (responsabilidade subjetiva) a obrigação de repará-lo, sem direito algum de transferi-lo, totalmente, à litisdenunciada, ao argumento insubsistente de que este último deu causa injustificada à propositura da ação regressiva da seguradora do carro sinistrado. Os consectários da condenação estão em conformidade conforme as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Assim temos juros a partir do evento danoso e correção monetária incidente desde a data do efetivo prejuízo. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e veicular. Supressão de instância. Violação de domicílio não configurada. Razões de decidir não infirmadas. Agravo não provido.
1 - A despeito das ponderações defensivas, ressai dos autos que o ora agravante não foi submetido a busca pessoal e veicular. Ademais, a questão atinente à diligência realizada em corréu não foi apreciada na decisão agravada, por estar configurada supressão de instância no ponto. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Ilegalidade flagrante. Prova ilícita. Busca veicular. Fundada suspeita inexistente. Nulidade reconhecida.
1 - Hipótese em que exsurge evidente a ilegalidade da busca veicular (equipara à busca pessoal, segundo o pacífico entendimento desta Corte), na medida em que não foi apontado pelos policiais em que consistiu a fundada suspeita (justa causa) para a atuação investigativa, ou seja, não houve qualquer menção as circunstâncias do caso concreto que apontassem que o motorista estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituíssem corpo de delito, conforme exige o CPP, art. 244. ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - «LUCENTIS -
Pretensão inicial voltada ao fornecimento do medicamento «LUCENTIS® (RANIZUMABE), com o fito de realizar o tratamento de «Membrana Neo Vascular (CID 10 H35.3) de que é portadora - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Estadual, desprovidos.... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Seguro veicular. Colisão traseira. Negativa de cobertura pela seguradora. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pelo autor. Incidência do CDC. Inversão do ônus probatório que não é automática. Comprovação de que o autor tinha ciência da glosa da seguradora quando efetuou os reparos nos veículos envolvidos no acidente. Vistoria realizada pela requerida. Agravamento dos riscos não demonstrado. Indenização por dano moral afastada. Mera recusa de pagamento que não enseja abalo extrapatrimonial. Reforma em parte da sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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585 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Plano de proteção veicular. Danos causados ao veículo de terceiro em virtude de acidente de trânsito. Recusa de pagamento da indenização sob o fundamento de que não há cobertura para falha mecânica. Revelia. Sentença de parcial procedência, afastado o pleito de condenação da ré em danos morais. Insurgência do autor. Danos morais não configurados. Situação excepcional não vislumbrada. Mero prejuízo decorrente de inadimplemento contratual. Ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica em proporção a ensejar reparação. Desvio produtivo também não vislumbrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança c/c indenização por lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Contrato de proteção veicular firmado por associação. Natureza de contrato de seguro atípico, regido pelo CDC. Negativa de pagamento da indenização. Afastamento. Exigência de apresentação dos discos do tacógrafo que não consta no contrato. Entrega de seis dos sete discos e laudo pericial a constatar a verossimilhança das alegações acerca da ocorrência e da dinâmica do acidente de trânsito. Ausência de justificativa contratual para recusa do pagamento. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()
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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURADORA - AÇÃO DE REGRESSO - FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO - VERIFICAÇÃO NOS AUTOS - AUSÊNCIA
Em autos de ação de regresso que tem em mira colisão veicular, a improcedência do pedido é de rigor quando a parte autora, enquanto titular do encargo probatório, não demonstra os fatos constitutivos da pretensão. Boletim de ocorrência ostenta presunção relativa de veracidade e, quanto lavrado a partir de declaração unilateral de um dos envolvidos sem qualquer outra evidência do ocorrido, não basta para espelhar a dinâmica do acidente.... ()
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588 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR.
Autor que requer a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, em razão de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Indenização securitária negada em razão do suposto estado de embriaguez do condutor. Condutor que se recusou a realizar o teste do etilômetro após o sinistro, sendo-lhe aplicada multa administrativa, nos termos do art. 277, §3º e CTB, art. 165-A. Negativa de realização do exame etílico que não pode beneficiar quem dela se utiliza. Inteligência do CCB, art. 231. Precedentes. Acervo fático probatório que permite concluir pelo nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e o sinistro ocorrido. Comprometimento das funções motoras do condutor, que perdeu o controle da direção do veículo, invadiu a contramão da via e atingiu outro veículo. Ausência de qualquer outra causa aparente para a ocorrência do acidente. Agravamento intencional dos riscos contratados na apólice que induz à perda do direito à indenização securitária. CCB, art. 768. Improcedência da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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589 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. dano material e moral. Seguro atípico de veículo. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização integral (R$ 31.538,00), a restituição da cota de participação (R$ 2.089,62) e indenização moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Adesão à programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Colisão em acidente de trânsito. Ré que não se insurge contra o reconhecimento da perda total e consequente pagamento da indenização integral. Ré que requer a manutenção do desconto da cota participativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Restituição mantida. Veículo levado por guincho da ré para oficina referenciada que fez orçamento na mesma data indicando necessidade de troca de caixa de câmbio. Ré que não somou o valor desta peça no orçamento para evitar o reconhecimento de perda total, eis que se somado superava em muito 75% do valor do veículo, autorizando reparo, porém sem a peça necessária. Veículo não reparado após seis meses. Indenização integral que deveria ter sido reconhecida na data do orçamento, submetendo a autora a espera desnecessária por seis meses por reparo que não se concluiu. Situação que extrapolou o mero aborrecimento esperado em casos de acionamento de seguro. Demora de 150 dias após decorrido o prazo de trinta dias para o conserto do veículo ou pagamento da indenização integral. Danos morais caracterizados e mantidos no quantum fixado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA E CONSEQUENTE LESÃO (FRATURA DA COLUNA LOMBAR E DO JOELHO DIREITO) QUANDO TRANSPORTADA POR COLETIVO DA RÉ, DECORRENTE DE FREADA BRUSCA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) E VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO ESTÉTICO (R$ 3.000,00) E MORAL (R$ 10.000,00). APELO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO ESTÉTICO E MORAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE PENSÃO. APELAÇÃO ADESIVA DO RÉU BUSANCO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. AUTORA QUE FICOU IMPEDIDA DO PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAIS DESDE A DATA DO FATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR QUATRO MESES. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR PENSÃO POR INCAPACIDADE COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 15.000,00, EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA AUTORA, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR QUATRO MESES. DANO ESTÉTICO CORRETAMENTE RECONHECIDO. AUTORA QUE APRESENTA PERDA MUSCULAR E PERDA FUNCIONAL DE ARCO DE MOVIMENTO DO JOELHO DIREITO E DE FLEXÃO DA REGIÃO TORÁCICA, NA RAZÃO DE 30%. VERBA COMPENSATÓRIA QUE ORA SE REFIXA EM R$ 30.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FLUÊNCIA QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização para o Poder Executivo vincular transferências de ICMS ao cumprimento de obrigação celebrada com concessionária de serviço público. Vedação do CF/88, art. 167, inciso IV. Inaplicabilidade. Norma que se aplica apenas aos tributos próprios e não aos repasses. Constitucionalidade da lei reconhecida. Arguição improcedente.
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592 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO E ASSISTÊNCIA AUTO - NENHUM INSTRUMENTO NEGOCIAL JUNTADO COMPROVANDO ADESÃO AOS PRODUTOS - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - INVALIDADE - ABUSIVIDADE DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS QUE É EVIDENTE - TESE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL TAMPOUCO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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593 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Prova do sinistro. Aposentadoria por invalidez. Presunção relativa. Natureza e grau da incapacidade. Perícia médica. Necessidade. Cobertura e riscos garantidos. Enquadramento. Seguro de pessoas. Definição no contrato. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«1 - São cabíveis embargos de divergência quando o dissídio for entre acórdão de mérito e outro que, embora tenha apreciado a controvérsia, não conheceu do recurso especial. Caracterização da dissonância interpretativa acerca da mesma questão de direito (CPC/2015, art. 1.043, III,). Afastamento da discussão a respeito do erro ou acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, que se esgota nas particularidades de cada caso concreto. Precedentes. ... ()
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594 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLEMENTO NO MOMENTO DO SINISTRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXCLUSÃO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por associado de entidade de proteção veicular, sob fundamento de inadimplemento da mensalidade no momento do sinistro. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO.
Acidente veicular. Morte da vítima. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) de danos morais; pensão mensal no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) até que a vítima completasse 86 anos e R$ 3.010,00 (três mil e dez reais) referentes aos gastos com funeral. Irresignação do réu. Valor dos danos morais proporcional, considerando a gravidade do ocorrido. Reembolso com gastos com funeral devido, considerando o art. 927 do CC. Pensão mensal devida ao cônjuge da vítima, independentemente da pensão do INSS. Minoração para 79 anos de idade, considerando dados atualizados do IBGE. Recurso parcialmente provido... ()
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596 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Acidente de trânsito ocorrido no dia 18 de abril de 2023. Veículo locado a motorista de aplicativo que estava parado, visando à realização de conversão proibida, quando foi atingido por veículo conduzido por terceiro. Autor que reclama a contratação de seguro com a Associação demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Associação ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Agravamento do risco pelo acidente em causa por culpa do motorista do veículo segurado. Prova reveladora de que o condutor do veículo tentou realizar conversão proibida. Causa de exclusão da cobertura bem configurada no caso vertente. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da demandada que deve ser arbitrada em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Acidente de trânsito. Veículo segurado estacionado atingido por outro automóvel. Seguradora que indenizou o segurado e sub-rogou-se no direito de regresso. Denunciação da lide. Associação de proteção veicular incluída como litisdenunciada. Sentença que julgou procedentes a ação principal e a lide secundária. RECURSO manejado pela denunciada. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Apólice de seguro que resguarda o veículo, independentemente da identidade do condutor no momento do sinistro. Desnecessidade de inquirição de testemunha, ante a irrelevância da prova para a solução da controvérsia. Alegação de ilegitimidade ativa da seguradora afastada. Sub-rogação que decorre do pagamento da indenização ao segurado. Fusão empresarial entre seguradoras que transferiu direitos e obrigações contratuais demonstrada nos autos. Inteligência do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. Mérito: Associação de proteção veicular equiparada a seguradora para fins de responsabilidade contratual, conforme entendimento consolidado do STJ. Responsabilidade solidária da denunciada reconhecida nos limites da cobertura pactuada, conforme regulamento. Comprovação do pagamento da indenização securitária devidamente apresentada nos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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598 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca veicular. Corré alvo de informações pretéritas. Quebra do celular ao perceber a abordagem. Justa causa presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os policiais, em patrulhamento de rotina, avistaram a paciente em companhia da corré Taira, que era alvo de denúncias anônimas referente ao tráfico de entorpecentes. Na ocasião, após os agentes sinalizarem a abordagem, Taira adotou postura nitidamente suspeita, danificando o seu celular e t ornando-o inutilizável. Oportunamente, os agentes realizaram a busca veicular, logrando êxito em localizar 386,90g de maconha, 7,54g de cocaína e 25 comprimidos de ecstasy, além de R$ 772,00. - Nesse contexto, ao contrário da alegação defensiva, tem-se que a busca veicular não decorreu do mero tirocínio policial, mas, sim, da coleta progressiva de elementos, em especial a existência de denúncias em nome da corré acerca do comércio de drogas, bem como a evidente atitude suspeita de danificar o celular após notar a presença policial. Tais circunstâncias, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes.... ()
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599 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pelo autor A sentença invalidou a cláusula de seguro de proteção financeira e condenou o banco à restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, além de determinar correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. O réu apelante alega a facultatividade da contratação dos seguros e pugna pela aplicação da taxa Selic para juros e correção. ... ()
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600 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O exequente busca, em verdade, a desconsideração da personalidade jurídica da executada em virtude de suposta confusão patrimonial e formação de grupo econômico entre a executada e demais empresas. 2. Tratando-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, faz-se necessária a instauração de incidente, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, com a indispensável citação para estrita obediência ao contraditório.... ()
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