(DOC. VP 235.7994.8782.4547) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLEMENTO NO MOMENTO DO SINISTRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXCLUSÃO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por associado de entidade de proteção veicular, sob fundamento de inadimplemento da mensalidade no momento do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Definir se o recorrente fazia jus à cobertura contratual no momento do acidente, à luz do pagamento de mensalidade supostamente em dia, e se seria exigível prévia notificação da inadimplênc

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