Jurisprudência sobre
acidente vascular
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751 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Cobrança c/c Indenização Moral. Termo de adesão a contrato de proteção veicular. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: executada que alega a ausência de intimação para cumprimento da obrigação, após a determinação de sua inclusão no polo passivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ausência de necessidade de nova intimação para o pagamento. Comparecimento espontâneo da agravante, sem o pagamento integral do débito, que autoriza a incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC. Excesso de execução não demonstrado. Memória atualizada do débito apresentada pela exequente, que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título judicial exequendo. Contrato que contém previsão de abatimento do «rateio e da «cota de participação em relação ao valor indenizatório. Executada que já realizou o pagamento de parte da «cota de participação diretamente ao exequente. Circunstância que afasta novo abatimento dessa parte, sob pena de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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752 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A QUE SE ABSTENHA DE VEICULAR MATERIAL PUBLICITÁRIO DESABONADOR DO SINDICATO AUTOR E/OU EMPRESAS QUE REPRESENTA.
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA VERSADA NO TEMA 837 STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO STF DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056368-24.2023.8.19.0000. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE NÃO TEM POR ESCOPO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, MAS A ANTECIPAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS, DE FORMA A GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. DIVULGAÇÃO DE NOVO INFORME PUBLICITÁRIO QUE, EMBORA SEM MENCIONAR NOMES, REVELA CLARO INTUITO DE DESABONAR A IMAGEM DAS «GRANDES DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS REPRESENTADAS PELO AGRAVADO. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA, RESULTA EVIDENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA AO REJEITAR A IMPUGNAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.
Hipótese em que se determinou, via decisão não recorrida, o complemento do preparo. Autora que optou pela inércia. Sentença ilíquida, a vincular o cálculo devido ao valor atualizado da causa, aqui renovatória. Projeção aritmética incorreta, a sequer considerar a incidência de correção monetária. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso da locatária não conhecido. ... ()
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754 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Pressupostos. CP, art. 34. Lei 7.210/1994 (LEP), art. 8º.
«A progressão de regime se materializa mediante a satisfação de pressupostos de caráter objetivo e subjetivo. Aquele relativo ao cumprimento de ao menos um sexto da pena, referindo-se este ao mérito do sentenciado. Além disto, tem como antecedente lógico o parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão ao exame criminológico quando se tratar de transferência do regime fechado para o semi-aberto (CP, art. 34 e Lei 7.210/1994 (LEP), art. 8º). ... ()
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755 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em recurso ordinário em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.
«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de recurso ordinário em «habeas corpus interposto perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... ()
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756 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Rejeição dos aclaratórios.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão do recorrente é afastar a aplicação do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º, medida que somente seria possível através da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, e que o recurso especial não é a via adequada para veicular pretensão de cunho constitucional (ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e ao CF/88, art. 170, IX), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário. ... ()
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757 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E BAIXA DE GRAVAME VEICULAR.
Autor que requer a condenação da ré a efetuar a baixa no gravame e entregar a documentação para a transferência de propriedade de veículo adquirido, bem como indenização pelos danos morais incididos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Veículo que foi objeto de contrato de arrendamento mercantil entre empresa terceira e a instituição financeira requerida. Posterior alienação dos direitos sobre o veículo ao autor. Requerida que sequer alega o inadimplemento do anterior contrato de arrendamento mercantil como fato impeditivo à pretensão autoral. Pagamento de taxas e impostos incidentes sobre o veículo que se trata de providência atinente às autoridades administrativas, não podendo servir como justificativa para a resistência à pretensão autoral. Autor que apresentou instrumento particular de aquisição dos direitos sobre o bem, possuindo legitimidade para demandar a entrega da documentação de transferência do veículo e baixa do gravame. Procedência dos pedidos cominatórios corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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758 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ISENÇÃO ONEROSA. DECADÊNCIA.
Mandado de segurança impetrado com o escopo de afastar o aumento de 1% (um por cento) na alíquota do ICMS incidente sobre a atividade da Impetrante. ... ()
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759 - TJSP. SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Autor que pretende o recebimento de indenização securitária decorrente do furto do veículo segurado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Negativa da seguradora ré em pagar a indenização sob o argumento de que o autor era motorista de aplicativo, utilizando o veículo para fins comerciais. Descabimento. O sinistro ocorreu quando o autor não exercia tal função, e ainda que tenha omitido a informação de que utilizava o veículo para fins comerciais, inafastável o dever de indenizar da seguradora, pois o sinistro ocorreu dentro das especificações ordinárias do contrato de seguro celebrado entre as partes, não guardando qualquer nexo de causalidade com a atividade que o autor desenvolvia. Precedentes. Indenização securitária devida. Sentença alterada neste quesito. Lucros cessantes. Verba que não pode ser presumida. Autor que não colacionou qualquer prova atinente a eventuais valores que deixou de auferir em decorrência da negativa de cobertura. Improcedência do pedido de lucros cessantes. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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760 - TJSP. PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA - PROTEÇÃO VEICULAR - COBRANÇA -
Incontroversa a ocorrência de furto do veículo - Descabida a inclusão da oficina mecânica (onde o bem foi deixado) no polo passivo da ação - Eventual pretensão da Requerida contra a oficina poderá ser exercida em ação própria (se o caso) - Presente a cobertura contratual - Não comprovada a suposta depreciação do bem decorrente da alienação em leilão e do uso para atividades remuneradas - Não configurados os lucros cessantes - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária correspondente a 100% do valor da Tabela Fipe do veículo na data do sinistro, deduzidos os valores da multa incidente sobre o bem (R$ 2.439,41) e da quantia correspondente ao período mínimo de permanência de doze meses na associação desde a ocorrência do sinistro (R$ 2.323,09), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Dano moral não caracterizado - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e veicular. Não ocorrência. Fundada suspeita para a abordagem devidamente comprovada. Apreensão de aproximadamente 500 kg de maconha no interior de um caminhão. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... ()
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762 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS AO FILHO DA AUTORA EM HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos decorrentes da morte do filho da autora. ... ()
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763 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nova oitiva do Ministério Público após memoriais defensivos. Concessão de oportunidade à defesa de se manifestar por último. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundada suspeita apta a autorizar a diligência policial. Tentativa de fuga ao avistar a viatura policial. Exercício regular da atividade investigativa. Busca realizada em área comum de condomínio. Ingresso autorizado por morador. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Réu reincidente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo. Extrai-se dos autos que a defesa pôde se manifestar por último em sede de memoriais escritos, tendo a oportunidade de exercer o contraditório em sua plenitude. Portanto, inexistindo prejuízo, não há nulidade a ser declarada.... ()
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764 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização movida em desfavor de proteção veicular, em decorrência de negativa de cobertura de danos em acidente, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo ausência de provas quanto aos danos alegados. O apelante pleiteia reforma integral da sentença, requerendo indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, sustentando ser indevida a negativa de cobertura feita pela associação de proteção veicular. ... ()
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765 - STJ. Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente. Afirmações supostamente ofensivas veiculadas em e-mails de cunho particular. Publicidade acidental das mensagens pelo corréu. Ausência de ânimo específico de difamar. Meras críticas proferidas sem a intenção de ofender. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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766 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Conhecimento do incidente. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.000, a aceitação expressa ou tácita da decisão, por meio da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()
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767 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Conhecimento do incidente. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.000, a aceitação expressa ou tácita da decisão, por meio da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()
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768 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Conhecimento do incidente. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.000, a aceitação expressa ou tácita da decisão, por meio da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()
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769 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Conhecimento do incidente. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.000, a aceitação expressa ou tácita da decisão, por meio da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()
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770 - STJ. Locação. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 544, § 3º. Não existente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Caráter preventivo e não corretivo. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Afronta aos arts. 126, 128, 458, II, e 535 do CPC. Omissão inexistente. Requisitos para determinação de hipoteca judiciária. Reexame do quadro-Fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.
1 - Consoante disposto no CPC, art. 544, § 3º, alterado pela Lei 9.756/98, esta Corte tem entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso quando este for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante no Tribunal. 2. O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC, art. 476, é de caráter preventivo e não corretivo, não sendo cabível a sua arguição em sede de agravo regimental, além de não vincular o juiz relator quanto à obrigatoriedade de sua análise. Precedentes.... ()
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771 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agência reguladora. Danos materiais. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidêndia das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência não admissível como sucedâneo recursal.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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772 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO - PROVA DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE PONTUAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que não atribuiu pontos aos títulos supostamente apresentados pela autora em concurso público estadual. ... ()
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773 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações. Ilicitude da prova obtida com a busca e apreensão. Alteração do número do apartamento do investigado deferida pelo juízo. Medida cumprida na validade do mandado anterior que continha o endereço correto do alvo. Coação ilegal inexistente.
«1. No caso dos autos, a busca e apreensão foi realizada quando ainda se encontrava válido o anterior mandado contendo o endereço correto do recorrente, tendo o magistrado singular deferido a mudança no número do seu apartamento depois de implementada a medida, o que afasta a ilicitude das provas obtidas. ... ()
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774 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal inadmitida na origem. CPP, art. 621. CPP. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido inadmitiu a revisão por duplo fundamento, qual seja: inocorrência de violação ao CPP, art. 621, I, bem como a ausência de nulidade da prova produzida pela busca veicular. Todavia, a defesa, nas razões do recurso especial, não atacou o fundamento autônomo trazido pelo acórdão recorrido, notadamente no que se refere ao CPP, art. 621, razão pela qual incidente o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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775 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Chacina de unaí. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Inovação recursal. Descabimento. Pretensa concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna, entre as premissas e conclusões do aresto embargado, e não a contradição com a interpretação dos fatos ou do direito que o recorrente entende adequada. ... ()
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776 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -
contrato bancário - empréstimo consignado - INSS - alegação de que a taxa de juros aplicada foi maior do que a norma incidente previu para a época da contratação - inocorrência - Instrução Normativa 28 que foi alterada à época pela Instrução Normativa 80/2015, cuja previsão de taxa de juros era de no máximo 2,14% ao mês como limite - autor que não juntou o contrato, mas apenas um documento que indica a existência do contrato - além disso, não informou com precisão nem mesmo a data em que foi firmado o contrato, pois alegou que ocorreu em abril de 2017, sendo que a averbação no INSS ocorreu em março de 2017 e, assim, pode ter sido firmado em qualquer momento antes disso, o que inviabiliza a aplicação da Súmula 530/STJ, cujo elemento indispensável é a definição da data exata da avença para que se possa calcular a taxa média aplicável - alegações confusas do autor - utilização da calculadora do cidadão - impossibilidade - precedentes da Câmara - autor que não provou minimamente os fatos constitutivos do direito - improcedência mantida - honorários arbitrados ao réu que ingressou nesta fase - recurso não provido... ()
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777 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas, corrupção ativa e porte de munição sem autorização - Preliminares de cerceamento de defesa pela não instauração de incidente de insanidade mental e nulidades por falta de fundada suspeita e invasão de domicílio - Descabimento - Inimputabilidade em razão da dependência química do réu não evidenciada - Policiais militares patrulhavam a região dos fatos, avistaram o réu sair de imóvel e, ao perceber a presença da viatura, entrou apressadamente no veículo e não atendeu ordem de parada, o que motivou a abordagem - Em busca veicular, foram encontradas 47 porções de cocaína (28,2g de massa líquida) e 09 munições calibre 357, além de R$ 2.505,00 reais - Ingresso no imóvel autorizado pelo apelante, onde havia sistema de monitoramento para identificar a aproximação de policiamento e mais 44 porções de cocaína (26,4g de massa líquida) - Réu ofereceu a quantia apreendia para evitar flagrante - Autoria e materialidade comprovadas - Condenação mantida - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Dosimetria escorreita - Incabível a redução prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime de cumprimento de pena mantido no fechado - Recurso desprovido
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778 - STF. «habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Possível integrante de organização criminosa. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. «habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em «habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.
«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... ()
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779 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Carência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Supressão de instância. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência, cumprindo à autoridade judicial vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, e não a simples suposições. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Em relação ao quantum do dano moral, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor seja teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da ofensa ao direito à imagem do Agravado, ao veicular em rede de televisão filmagem não autorizada por ele. ... ()
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781 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISUM DO ÓRGÃO AD QUEM SUSCITADO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR APENADO SOLTO EM FACE DE ENTE ESTADUAL E FUNDAÇÃO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PELO TRABALHO EXERCIDO ENQUANTO INTERNO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DECLAROU A SUA INCOMPETÊNCIA EM FAVOR DA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, O QUAL, A SEU TURNO, CONTRA-ARGUMENTA QUE A PRESENÇA DE INTERESSE PECUNIÁRIO DE ENTE FEDERADO NA CAUSA ORIGINÁRIA ATRAIRIA A INCIDÊNCIA Da Lei 12.153/09, art. 2º, C/C LEI, ART. 44, I ESTADUAL 6.956/15. THEMA EM EPÍGRAFE, CUJO JULGAMENTO ORA SE DEVE VINCULAR À TESE RECENTEMENTE CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL, NO BOJO DE INCIDENTE ESPECÍFICO, NO SENTIDO DE QUE «COMPETE AO JUÍZO FAZENDÁRIO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES QUE DIGAM RESPEITO À COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE EX-DETENTOS POR TRABALHO INTRAMUROS (REF. PROC. 0000735-57.2025.8.19.0000), DE FORÇOSA APLICABILIDADE EX VI DO ART. 231, § 8º, DO RITJERJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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782 - TJSP. Tráfico de drogas.
Preliminar - Ilicitude de busca pessoal e veicular - Improcedente - Réu que recebeu sinal de parada dos policiais ao passar por pedágio, em rodovia, para fins de fiscalização aleatória de documentação de trânsito - Acusado que desobedeceu à ordem e empreendeu fuga, inclusive dirigindo perigosamente - Fundadas suspeitas que justificam a abordagem e as buscas posteriores - Diligência lícita. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes e uníssonos relatos dos policiais militares, contestados por isolada negativa defensiva que contraria o quanto alegado pelo réu em sede de audiência de custódia - Condenação mantida. Maus antecedentes configurados, em parte, por condenação excessivamente antiga e incompatível com o Tema de Repercussão Geral 150 e com a jurisprudência do C. STJ; e, em outra parte, por condenações configuradoras de reincidência, em violação ao sistema trifásico - Pena-base reduzida ao patamar mínimo - Redução da fração de aumento atinente à agravante da reincidência, em razão da ausência de fundamentação idônea - Regime fechado preservado em razão da quantia de pena e da recidiva - Pena de multa - Constitucionalidade - Opção legislativa - Precedentes. Preliminar rejeitada e recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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784 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Ocorrência. Prisão preventiva. Quantidade de droga e modus operandi.fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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785 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de cobrança de indenização securitária c/c reparação por danos morais e materiais. Seguro veicular facultativo. Negativa de cobertura securitária. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor, segurado. (iii) Preliminares de nulidade do julgado de primeiro grau por desconsideração da confissão da ré e por cerceamento de defesa. Inocorrência. (iv) No mérito, recurso não conhecido em relação à tese defensiva de que tencionava cruzar a pista, e não fazer ultrapassagem. Inovação recursal. (v) Na parte conhecida, irresignação impróspera. Ainda que seja de consumo a relação jurídica estabelecida entre seguradora e segurado, nem por isso é automática a inversão do ônus da prova e, se não é capaz de neutralizar a ausência de verossimilhança do que alega o consumidor, resvala para a situação em que faltam elementos de convicção da existência de indícios mínimos do fato constitutivo reclamado pelo autor da demanda. Acervo probatório claro em demonstrar que a culpa pelo acidente fora exclusiva do preposto do apelante que, violando regra de trânsito, promoveu temerária e proibida ultrapassagem, invadindo a contramão de direção e colidido frontalmente com outro veículo. Conduta do preposto do apelante que aumentou o risco e prejudicou seus interesses à cobertura do seguro, com perda do direito à indenização securitária contratada por quebra do mutualismo, bem como à percepção de qualquer reparação por danos morais e lucros cessantes - estes, sequer previstos na apólice. (vi) Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso do autor. Amputação do terço superior da falange distal do 2º quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de operador de extrusora. Incapacidade laborativa afastada. Preservação das funções de pinça e preensão, assim como da força muscular e mobilidade. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de auxílio-acidente não preenchidos. ... ()
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787 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DO ART. 44, §2º DO CÓDIGO PENAL.
1.Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria qualificada. Depoimento judicial da vítima que está em consonância com as suas declarações prestadas em Juízo, afiançando que a ré no dia dos fatos, a chamou de ¿macaca¿. Evidente a intenção da recorrente em macular a honra da ofendida. Testemunha de acusação, presente no segundo momento do ocorrido, que afirmou sob o crivo do contraditório, que a acusada chamou a vítima que estava na bicicleta de ¿macaca, negra e ladra¿. Versão autodefensiva da ré que restou isolada no contexto probatório. Inexistência de dúvida de que a apelante chamou a vítima de ¿macaca¿, com o evidente dolo de humilhar, ofender, menosprezar, depreciar, envergonhá-la, suficiente para configurar o tipo imputado. Manutenção da condenação pelo crime de injúria preconceituosa que se impõe. ... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de danos materiais, sob a alegação de falha na prestação do serviço fornecido pelo réu; ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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790 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA PARTE. MUNICÍPIO DE ITATIBA. ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
No caso, o Tribunal Regional, amparado no quadro fático delineado no acórdão e considerando a legislação federal e municipal aplicável, registrou que « a admissão ocorreu em 27.03.2000, independentemente da nomenclatura do cargo, e tendo em vista que as atribuições da autora nunca mudaram, enquanto educadora infantil, é evidente que a reclamante sempre se enquadrou como profissional de magistério, assim definido na Lei 4.623/2013, art. 113, II como destinatário do direito à percepção da sexta-parte . 2. A aferição das teses recursais contrárias, em especial no sentido de que a autora não integrava o quadro do magistério, implicaria indispensável reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária a teor da Súmula 126/TST. 3. A incidência do referido óbice processual é suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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791 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA NÃO COMPROVADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira o pagamento das horas extras pleiteadas, sob o fundamento de que o autor, no exercício da função de ajudante de entrega, realizava trabalho externo sem o controle de jornada. Registrou que « As partes não produziram prova oral, decidindo utilizar, de comum acordo, os depoimentos do Sr. Jailson e do Sr. José Helton, nos autos do processo 000318-49.2022.5.06.0412. Contudo, não se extrai dos referidos testemunhos (ID a7ae92d) qualquer informação alusiva à jornada de trabalho do ajudante de entrega, bem como à fiscalização de seus horários . 2. Entendimento diverso atinente à ausência de controle de jornada no trabalho externo realizado pelo agravante exigiria o reexame do acervo fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 3. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.... ()
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792 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro veicular. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do CDC. Não ocorrência.
1 - Acórdão impugnado que expôs as razões pelas quais o TJPR se convenceu da improcedência da pretensão do recorrente, ora agravante, de obter da seguradora recorrida o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da desvalorização do automóvel provocada pela troca do motor original em decorrência do acidente que motivou o acionamento do seguro, tendo sido consignado ainda não ter havido violação do direito à informação previsto no... ()
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793 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação cobrança c/ danos morais. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Recurso do autor e da Seguradora (segunda ré). Alegação de prescrição que se afasta. Óbito ocorrido em 10/07/2018. Ajuizada ação em 05/07/2019, antes do decurso do prazo prescricional. Art. 206, § 1º, II, «b do Código Civil. Negativa de pagamento da indenização sob a justificativa de cancelamento três meses antes do óbito. Segurado que havia sofrido dois acidentes vasculares cerebrais e estava acamado, tendo lavrado procuração à beneficiária desde 2015. Instituição financeira que não comprovou o pedido de cancelamento do contrato, cujos prêmios foram pagos por mais de vinte anos. Último pagamento, através de débito em conta corrente, efetuado em março de 2018. Inadimplemento que não justifica a rescisão unilateral sem a prévia notificação, consoante entendimento contido no verbete sumular 616 do STJ: «A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Recusa no pagamento da indenização que se mostrou indevida. Danos morais configurados. Transtorno e frustração da legítima expectativa do segurado. Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negado provimento ao recurso da segunda ré. Provimento do recurso da parte autora para julgar procedentes os pedidos.
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794 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Abordagem policial. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões não demonstradas. Afronta ao CPP, art. 244. CPP. Flagrante ilegalidade verificada. Agravo desprovido.
1 - A abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no CPP, art. 244. Esta Corte Superior tem firmado posicionamento no sentido de que a simples indicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão, não supre a mencionada exigência legal. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Inexistência de extinção parcial da dívida ou redução do valor. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A aferição da ocorrência de qualquer dos vícios delineados no CPC/1973, art. 535, fundada na alegação de dissídio jurisprudencial, restringe-se a cada caso concreto, até mesmo por vincular a convicção do julgador às especificidades da questão controvertida dos julgados postos em confronto. ... ()
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797 - TST. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho. Extensão.
«O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a defesa de qualquer direito de natureza transindividual atinente às relações de trabalho. Mesmo no tocante aos direitos individuais, há legitimação, diante da outorga conferida pelo Lei 8.078/1990, art. 82, que não faz distinção ao atribuí-la aos interesses ou direitos difusos, aos interesses ou direitos coletivos e aos interesses ou direitos individuais homogêneos. Nas três hipóteses, está autorizado o Ministério Público a promover a defesa em Juízo (art. 82, I). Igualmente ultrapassada está a tese acerca da impossibilidade de veicular pedido ligado ao FGTS em ação civil pública. Precedentes. No caso, o autor está mais do que autorizado a provocar a manifestação do Poder Judiciário, com relação aos pedidos de pagamento de salários até o 5º dia útil do mês; recolhimento das importâncias devidas ao FGTS no prazo legal; pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do início do respectivo período, nos termos do CLT, art. 145; e abstenção de exigir labor no período de folga compensatória para os trabalhadores submetidos ao regime de 12x36. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa por litigância de má-fé à agravante, por questionar repetidamente a competência da Justiça Estadual com fundamento no Tema 1.011, STF. ... ()
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799 - TST. Doença ocupacional. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do empregador. Culpa presumida.
«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). Registre-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese, consta no acórdão que o laudo pericial concluiu haver nexo causal entre a patologia (bursite subacromial/subdeltoide à esquerda - síndrome do impacto no ombro esquerdo), com as atividades laborativas na reclamada (auxiliar de produção), com fundamento em posturas viciosas, sem pausa para descanso muscular, movimentos repetitivos de flexão, e também extensão com os punhos acompanhados por realização de força, ensejador do diagnóstico. Entretanto, conquanto demonstrados, pelo laudo pericial, a presença do dano e do nexo causal, o Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. O Regional entendeu serem indevidas as indenizações por não ter sido comprovada culpa da Reclamada e porque não ficou provada que a doença seria irreversível, pois a Reclamante (auxiliar de produção) contava com 20 anos de idade quando foi despedida e que, no entender do Regional, poderia ativar-se em outra atividade. Merece ser reformada a decisão do TRT, uma vez que, constatado o nexo causal e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano - in re ipsa -, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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800 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Reiteração delitiva. Fatos ocorridos há mais de 10 anos. Motivação inidônea. Suficiência das medidas alternativas à prisão. Evidente constrangimento ilegal.
1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu ser inadmissível a prisão preventiva amparada apenas na mera gravidade genérica do delito por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.... ()
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