(DOC. VP 250.2280.1467.1466)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nova oitiva do Ministério Público após memoriais defensivos. Concessão de oportunidade à defesa de se manifestar por último. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundada suspeita apta a autorizar a diligência policial. Tentativa de fuga ao avistar a viatura policial. Exercício regular da atividade investigativa. Busca realizada em área comum de condomínio. Ingresso autorizado por morador. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Réu reincidente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo. Extrai-se dos autos que a defesa pôde se manifestar por último em sede de memoriais escritos, tendo a oportunidade de exercer o contraditório em sua plenitude. Portanto, inexistindo prejuízo, não há nulidade a ser declarada. 2 -

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