(DOC. VP 191.2063.4101.5638)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios movida por contra Banco Volkswagen S/A. A autora alega contratação indevida de seguros e inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN sem notificação prévia. Requer a repetição de valores, declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consis

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