(DOC. VP 141.8613.8002.8300)

STJ. Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente. Afirmações supostamente ofensivas veiculadas em e-mails de cunho particular. Publicidade acidental das mensagens pelo corréu. Ausência de ânimo específico de difamar. Meras críticas proferidas sem a intenção de ofender. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalm

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