Jurisprudência sobre
acidente vascular

601 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 24ª Região. 2. A controvérsia cinge-se em definir se a dispensa do autor foi discriminatória apta a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « o acidente de trajeto sofrido pelo empregado não se equipara ao acidente de trabalho, pois restou incontroverso que ocorreu na vigência da referida Medida Provisória 905/2019 . Pontuou que « no caso dos autos, a reclamada, ao realizar a dispensa de seu empregado sem justa causa, apenas exerceu seu direito potestativo, fato que, por si só, não caracteriza dispensa discriminatória, tampouco ofensa a direitos de personalidade, porquanto o acidente sofrido não se considera como acidente de trabalho, como dito alhures . Sustentou que « ainda que se admitisse a caracterização do acidente de percurso como acidente de trabalho, se percebe que no ato da demissão o autor se encontrava apto ao labor, eis que retornou ao trabalho no dia 20.04.2020, laborando normalmente, fato comprovado pelo ASO demissional realizado no dia 22.04.2020 . O atestado de 30 dias juntado com a inicial, datado de 24.04.2020, menciona que o autor estaria incapacitado para o trabalho em razão de fratura no pé (CID-10.S92), ao passo que os atestados que culminaram com o seu afastamento por 12 dias em razão do acidente foram mencionados como CID 10.S22.3 (fratura de costela) e CID 10 - T14 (traumatismo em região não especificada do corpo) . Acrescentou que « o atestado apresentado no dia 24.04.2020, posterior à demissão do autor, além de não ter sido comprovada a entrega à empresa, não tem relação com as lesões relativas ao acidente sofrido pelo obreiro, podendo ser decorrente de qualquer outro fator externo (acidente doméstico, queda de moto, jogo de futebol e outros tantos possíveis) . Concluiu, num tal contexto, que « o autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovou que a motivação para a sua dispensa foi em decorrência do acidente sofrido e da sua alegada inaptidão para o trabalho na data de demissão . Nesse sentido, afastou a indenização por danos extrapatrimoniais que havia sido deferida por dispensa discriminatória. 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que restou comprovado a dispensa discriminatória em decorrência do acidente sofrido, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. PRETENSÃO REGRESSIVA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva «ad causam". Autora que, em réplica, após alegação de ilegitimidade passiva do réu em contestação, pretendeu formação de litisconsórcio passivo. Possibilidade. Não é necessária concordância do réu para formação de litisconsórcio passivo após alegação de ilegitimidade em contestação, sem indicação expressa da parte passiva legítima. Inteligência do art. 339, §§ 1º e 2º, CPC. Precedente do C. STJ. Pessoa jurídica, proprietária do caminhão causador do acidente que causou danos à segurada da autora, que compartilha mesmo nome com o réu. Nulidade de procedimento e da r. sentença prolatada. ... (Continua)

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603 - TJSP. APELAÇÕES.

Contrato de seguro atípico. Proteção Veicular. Sinistro. Acidente de trânsito. Aplicação do CDC à hipótese. Demora excessiva para conclusão dos reparos pela oficina credenciada e de devolução do veículo. Discussão acerca da responsabilidade da parte ré pelos atrasos. Sentença que julgou procedente o pedido de danos morais. Sentença que considerou o pedido de conserto do veículo extra petita. Pedido formulado nos autos pela autora. Juízo que sentenciou o feito sem oportunizar às partes a produção de provas específicas que não são irrelevantes ao deslinde do feito. Cerceamento de defesa evidenciado. Necessidade de apreciação do pedido e realização de prova técnica. Sentença anulada. Recurso da autora provido, prejudicado o da ré, com determinação.... (Continua)

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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DO BEM EM ATIVIDADE REMUNERATÓRIA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

CDC é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. ... (Continua)

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605 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA VEICULAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS QUE SE CONFIRMARAM - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS.

Para a busca pessoal e/ou veicular, disciplinada no CPP, art. 244, exige-se prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Na hipótese, a conduta apresentada pelo acusado justifica a decisão de realizar a sua abordagem e a busca corporal. Evidente, portanto, a regularidade na atuação dos agentes policiais. Não há que se falar em fragilidade do acervo probatório quando demonstradas a materialidade e a inequívoca autoria do crime. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos.... (Continua)

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Pretensão de restabelecimento do auxílio-doença acidentário com o pagamento das verbas correspondentes, vencidas e vincendas. Laudo Técnico realizado por perito nomeado pelo juízo, sem qualquer irregularidade que pudesse macular suas conclusões. Nada a justificar a sua desconsideração ou renovação da prova. Laudo conclusivo em afastar o nexo causal acidentário. Prova que foi corretamente apreciada pelo julgador, que indicou objetivamente os motivos de acolhimento de suas conclusões na sentença, consoante CPC, art. 479. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Afastado o acidente de trabalho, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário. Entendimento consolidado do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais e morais. Acidente de motocicleta em razão de fio solto no curso da via pública. Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. Não acatamento. ... (Continua)

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608 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Plano de proteção veicular gerido por associação sem fins lucrativos - Contrato atípico de seguro - Colisão entre automóveis - Associada contratante que reconhece a culpa pelo acidente e solicita cobertura contratual para o conserto do seu veículo e do terceiro - Demora para conserto dos veículos - Ação de obrigação de fazer voltada ao conserto do veículo do terceiro cumulada com pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos morais proposta pela contratante - Sentença de procedência - Apelo da ré - Rescisão contratual formalizada antes do ajuizamento da ação - Reparo do veículo do terceiro efetuado no curso do processo - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção sem resolução do mérito - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação improcedente - Apelação provida... (Continua)

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609 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Seguro de proteção veicular. Negativa da apelante em indenizar. Alegado risco agravado pelo condutor. CNH vencida na data do sinistro. Mera infração administrativa incapaz de excluir o dever de indenizar. Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. Ônus da prova da ré de demonstrar o nexo causal entre a condução do veículo com habilitação vencida e o acidente, do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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610 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Saúde. Pedido formulado para que se determine ao Estado de São Paulo e ao Município de Guarulhos que forneçam à autora, portadora de sequelas de acidentes vasculares cerebrais (AVC) e quadro demência, os medicamentos descritos na inicial (evolocumabe, escitalopram e trazodona) e cama hospitalar automatizada. Indeferimento. Petição inicial não instruída com elementos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do equipamento e fármacos pretendidos e a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS. Não preenchimento dos requisitos cuja exigência foi consolidada pelo STJ, no REsp 1.657.156. Provas indispensáveis à concessão da medida pleiteada. Agravo não provido... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do rio grande do sul contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. Busca domiciliar como desdobramento da busca veicular ilegal. Teoria dos frutos da árvore envenenada. D enúncia anônima. Ausência de e lementos concretos. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição que se impõe.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do RHC 158.580/BA, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no CPP, art. 244, não sendo admitidas abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ); informações de fonte não identificada; impressões subjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de determinadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou expressões corporais que denotem nervosismo (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).... (Continua)

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612 - TJSP. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada e reconheceu a possibilidade de aplicação do BDI. Matéria não impugnada quando da homologação do laudo pericial em fase de conhecimento e, tampouco, apresentada nas razões recursais. Preclusão. Fórmula usada na construção civil para calcular as despesas indiretas de uma obra, gerando um orçamento de obra mais preciso e realista. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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613 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Apelação. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Embargos não protelatórios. Evidente propósito de prequestionamento. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS

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614 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Remessa Necessária. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Embargos não protelatórios. Evidente propósito de prequestionamento. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS

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615 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Abastecimento de veículo. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, de que o incidente narrado na inicial decorreu de culpa do preposto da ré, ao acionar acidentalmente o dispositivo de abastecimento veicular, encontra óbice na... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRABALHO TÉCNICO BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE LESÃO DA PERNA ESQUERDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Pedido de reintegração. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Coisa julgada, ampla defesa, identidade física do juiz, prazo entrega laudo pericial, ausência de intenção de abandonar o cargo e de incidente de sanidade mental, necessidade de realização da aij, contraprova do exame pericial, direito à licença médica e à licença por acidente em serviço, proteção dos direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e parcialidade do perito. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Lei 8.112/90, art. 132 (princípio da proporcionalidade). Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suspeição do perito rejeitada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Devido processo legal. Defesa técnica. Intervenção do Ministério Público. Incapacidade absoluta à época do pad não verificada. Segundos embargos declaratórios protelatórios. Multa. Deficiência de atuação do advogado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação de reintegração de cargo público diante da existência de vícios no processo administrativo que causou a demissão do servidor recorrente por abandono de cargo julgada improcedente.... (Continua)

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618 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito em rodovia administrada pela concessionária ré, em razão de aquaplanagem que causou o capotamento do veículo - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO R. DECISUM PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - Autores apelantes, ademais, que não pugnaram pela produção de prova pericial no momento processual adequado - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DA VÍTIMA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA ESPECIAL EM CRUZAMENTO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AO TRAFEGAR COM EXCESSO DE VELOCIDADE - MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DE CADA ENVOLVIDO PARA O EVENTO DANOSO

Embora não seja, a rigor, seguradora, a associação de proteção veicular, ao pagar a associado indenização pelos danos causados ao seu veículo por terceiro, sub-roga-se nos direitos e ações da vítima contra o autor do dano, por força do art. 346, III, do Código Civil, segundo o qual «a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". ... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença de procedência em parte da ação, em relação à autora Letícia, e de procedência da ação quanto ao autor Ramiro e de procedência da denunciação da lide. Recurso apresentado pela litisdenunciada. EXAME: requerido que preencheu formulário de abertura de evento danoso, porém não realizou indicação de terceiros, o que não afasta a responsabilidade da associação pela cobertura do evento danoso, considerando que a existência de requerimento prévio administrativo não é condição indispensável à propositura de ação judicial ou à denunciação da lide. Direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição). Provas produzidas nos autos que demonstram que o requerido avançou em trevo e ingressou em via preferencial (rodovia) sem adotar as cautelas necessárias para garantir a segurança dos outros usuários da via. Inobservância dos arts. 28, 29, III, «a e 34 do CTB. Ausência de prova inequívoca que o condutor da motocicleta contribuiu para o evento danoso. Dever da litisdenunciada (associação de proteção veicular) de assegurar cobertura contratual para o evento danoso, nos limites do contrato, não demonstrada exclusão expressa de cobertura para danos materiais ocasionados a terceiros em decorrência de acidente de trânsito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência acidente com o veículo protegido, que resultou na perda total, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Pedidos julgados procedentes. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha a avença securitária. Aplicação do CDC. Precedentes. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência do apelante embasada em incompatibilidade entre a narrativa do autor sobre a dinâmica do acidente e os danos causados ao veículo. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada incompatibilidade. Laudo elaborado unilateralmente que não se presta a comprovar o alegado. Imagens dos danos ao veículo condizentes com os fatos narrados na inicial. Sentença mantida neste ponto. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, o inadimplemento contratual consistente na ausência de cobertura, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidente da execução penal. Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Impetração concomitante ao agravo em execução. Ilegalidade não identificada, de ofício. Semi-imputabilidade. Matéria que demanda exame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus simultâneo a agravo em execução, por veicular idêntico incidente deduzido no recurso pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça, que demanda a análise de matéria fático probatória para ser dirimido. ... (Continua)

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623 - TJRJ. Apelação. Município de Mesquita. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu o feito com fundamento na tese firmada quando do julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nos termos da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Dissenso de julgamento nas Câmaras de Direito Público. Divergência que envolve relevante questão de direito, com grande repercussão social. Suscitado Incidente de Assunção de Competência para compor divergência entre Câmaras do Tribunal. CPC, art. 947, § 4º. Instauração de Incidente de Assunção de Competência com vistas a vincular todos os Juízes e órgãos fracionários. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000 admitido em 24.10.2024. Determinado o retorno aos Juízos de origem dos processos remetidos à segunda instância, mas ainda não distribuídos. Suspensão do processamento recursal dos demais.

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624 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face da ré, o ressarcimento das quantias desembolsadas para a indenização de cliente pelos danos decorrentes de colisão traseira. (ii) Sentença decretando a procedência da ação. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Culpa pelo acidente atribuível com exclusividade ao preposto da ré-apelante, diante da ausência de provas capazes de elidir a presunção de responsabilidade de quem, por não guardar distância segura do veículo à frente, dá causa a colisão traseira. Acordo celebrado com o segurado quanto ao preço da franquia que não alcança os valores desembolsados pela seguradora para conserto do automóvel assegurado, notadamente pela discrepância entre o que foi pago pela recorrente ao segurado e o que foi pago pela recorrida para conserto do veículo. (iv) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Sentença que julgou os pedidos procedentes, em parte. Recurso da associação ré. Contrato de proteção material de veículo, firmado com associação civil sem fins lucrativos, que caracteriza relação de consumo. Automóvel danificado em colisão. Reparo em oficina credenciada pela apelante. Resultado não satisfatório da conclusão do serviço prestado. Veículo desaprovado em vistorias. Prova pericial que concluiu, de forma clara e precisa, que houve depreciação do automóvel, e com nexo causal com o acidente ocorrido. Pleito do autor que diz respeito ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela venda do bem depreciado, e não se confunde com cobertura indenizatória pela perda total, conforme previsto no item 7.1.1 da avença celebrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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626 - STJ. Seguridade social. Tributário. Revisão judicial de benefício previdenciário. Imposto de renda retido na fonte. Valores pagos acumuladamente. Fórmula de cálculo. Lei 7.713/88, art. 12. Decreto 85.450/1980 (RIR), art. 521. CTN, art. 43.

«No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o Lei 7.713/1988, art. 12 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.... (Continua)

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627 - TJSP. DESPEJO.

Falta de Pagamento. Hipótese de complexa relação obrigacional a vincular as partes. Autores que ainda não cumpriram o que assumiram no pré-contrato, cujo objetivo é a celebração da locação em sua estrutura final. Relação ex locato que ainda não foi plenamente aperfeiçoada. Mora não evidente. Caso concreto, por ora, a indicar que a problemática posta não se resolve em ação de despejo, a demandar debate em outra via. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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628 - TJSP. Recurso inominado - Veículo - Pretensão da parte autora em emitir CRL e CRLV de seu veículo automotor - Auditoria interna que não localizou a documentação atinente ao veículo descrito na inicial no órgão responsável pela emissão da documentação - Sentença que reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que o ciclo administrativo sequer foi iniciado, pois uma vez apresentadas as documentações, poderá ser efetivada a transferência veicular - Sentença mantida - Recurso não provido

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629 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.

Aplicação da equidade nos honorários sucumbenciais. Descabimento. Matéria superada no STF. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Evidente propósito de prequestionamento. V. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS... (Continua)

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630 - TJSP. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA OUTREM -

Inadmissibilidade - Necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não transformar execução contra devedor solvente em sede de investigação patrimonial de quem não faz parte do polo passivo da execução, sem citação ou conhecimento da vasculha na vida financeira (ampla quebra de sigilo), sem oportunidade de defesa, em violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal - Decisão mantida - Recurso desprovido com observação... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS QUE BEIRAM AO QUÁDRUPLO DAS TAXAS MÉDIAS - ABUSIVIDADE EVIDENTE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO, QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - EARESP 676.608/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CAUSA SIMPLES E BAIXO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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632 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Busca domiciliar como desdobramento da busca pessoal ilegal. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Concessão de habeas corpus, de ofício. Agravo regimental prejudicado.

1 - No caso, a busca veicular realizada pelos guardas municipais está apoiada apenas no suposto nervosismo dos Acusados, não havendo elementos capazes de evidenciar fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos ilícitos pelos Réus, tampouco a pertinência da medida com as atribuições dos referidos agentes públicos no sentido de proteger o patrimônio municipal, consoante orientação jurisprudencial consolidada no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. ... (Continua)

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633 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES. DESGASTE EXCESSIVO DOS PNEUS. AGRAVAMENTO DO RISCO. PROVA PERICIAL INDIRETA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização securitária. A apelante sustenta que o laudo pericial, embora tenha apontado o desgaste dos pneus e a velocidade como causas do acidente, não pode ser considerado prova exclusiva, por ter sido realizado sete anos após o sinistro, sem exame direto do veículo. Requer a reforma da sentença para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento da indenização securitária. ... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DANOS MORAIS. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.

Pretensão do autor à declaração de inexistência de propriedade veicular e de inexigibilidade de débitos de IPVA incidentes sobre a coisa alienada, assim como a condenação do terceiro adquirente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Alegação de nulidade. Busca e apreensão veicular. Fundada suspeita. Sentenciado que se negou a informar de onde vinha, na ocasião de uma fiscalização de rotina, fazendo com que os policiais suspeitassem do carregamento do entorpecente (100 kg de maconha). Debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Inevidente constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de ordem de ofício. Manutenção da decisão que não conheceu da impetração que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual não se conheceu da impetração, por indevida supressão de instância, já que as instâncias ordinárias não debateram a alegação de nulidade da busca e apreensão veicular. ... (Continua)

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636 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória. Concurso público para o cargo de Inspetor de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Ato administrativo que considerou o autor inapto no Teste de Aptidão Física/TAF, por não haver atingido a distância (2.400m) e o tempo (12min) estabelecidos no Edital 01/2021. Sentença que julgou procedente o pedido para invalidar o ato administrativo que reprovou o candidato, confirmando a tutela antecipada e assegurando sua nomeação e posse no cargo. Apelo do ente público, no qual reitera os mesmos argumentos da peça de defesa e afirma que o apelado não obteve o índice mínimo exigido na corrida, conforme comprovam as filmagens acostadas aos autos. Pretensão que merece prosperar. Conjunto probatório que comprova ter havido violação à regra do edital, o qual determina que o candidato que vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física e não tiver condição de continuar, estará automaticamente excluído do certame. Fato comprovado, tanto pelas imagens da gravação realizada no dia da prova, como também confessado pelo próprio autor, que declarou expressamente ter caído na pista e sido encaminhado à unidade de saúde, onde foi diagnosticado com rabdomiólise. Contexto probatório claro e evidente nesse sentido. Imperiosa observância dos princípios da isonomia e impessoalidade, critérios que regem os concursos públicos. Reforma da sentença. Provimento do apelo.

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637 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Valores pagos acumuladamente. Benefícios previdenciários. Momento de incidência. Modo de cálculo do IRPF. Decreto 85.450/1980 (RIR), art. 521. Lei 7.713/88, art. 12.

««No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o Lei 7.713/1988, art. 12 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedente: Resp. 719.774/SC, 1ª T. de minha relatoria, DJ de 04/04/2005.... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - TAXAS POUCO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - VEÍCULO POUPULAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE CONTAVA COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO MÚTUO - ELEVAÇÃO DO RISCO DO NEGÓCIO - RECÁLCULO DESCABIDO - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA DA RÉ EVIDENTE - AUTORA QUE BUSCOU O RECEBIMENTO DE MAIS DE R$ 11 MIL, TENDO SIDO A FINANCEIRA CONDENADA À RESTITUIÇÃO DE MENOS DE R$ 200,00 - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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639 - TJSP. Prestação de serviço de rastreamento veicular. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado. (I) Intempestividade do agravo no tocante ao pedido de gratuidade processual. (II) Descabimento da inclusão, no polo passivo, de quem não integrou o negócio jurídico. Inclusão cujo fundamento tinha o feitio de desconsideração da personalidade jurídica. Medida que então dependia da instauração do incidente indicado no CPC, art. 134. Requerimento nesse sentido não foi formulado. (III) Exclusão de litisconsortes. Honorários advocatícios. art. 338 parágrafo único do CPC. Verba honorária que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

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640 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.

Alegação de que a dupla condenação em esfera administrativa e criminal ferem preceitos constitucionais e legais. Descabimento. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição. Exegese do CPC, art. 1.022. Evidente propósito de prequestionamento. Acórdão mantido. Embargos de Declaração REJEITADOS... (Continua)

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641 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO AGRAVANTE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO/ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... (Continua)

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642 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca pessoal e veicular. Matérias não submetidas e não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Regime inicial fechado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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643 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Degeneração macular em um dos olhos que impossibilita o exercício de atividades que dependam da visão binocular. Recusa do pagamento da indenização. Alegada inocorrência de invalidez funcional total e permanente por doença, conforme estabelecido no contrato, que pressupõe a perda da existência independente do segurado. Conceito de invalidez total que se mostra abusivo à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que pressupõe a impossibilidade do exercício de qualquer atividade laboral. Condições exigidas pela ré para o pagamento do benefício que ocorrem apenas quando o segurado encontra-se em situação próxima ou equiparada ao estado vegetativo. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. Ofício requisitório complementar expedido em 2003, ainda pendente de quitação. Necessidade de instauração de incidente digital, destinado ao pagamento pela devedora. Decisão que não viola as ADIs 1.098/SP e 2.924/SP, ou o decidido pelo CNJ no pedido de providências 0003340-15.2019.2.00.0000. Vinculação da ordem cronológica à data de apresentação à devedora do ofício expedido em 2003. Não se trata de vincular a ordem cronológica do novo precatório à data de apresentação do precatório original, mas sim à data do ofício complementar não atendido até a presente data. Razoável que se mantenha a data da requisição não atendida para efeito de ordem cronológica. Adequada a determinação quanto à instauração de incidente digital para adimplemento do saldo em aberto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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645 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE EM SEU DESFECHO IMPÔS À OPERADORA O CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM PROL DO AUTOR. REPARAÇÃO, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DA PARTE LÍQUIDA DO DECISUM ADIMPLIDOS EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS EM QUE SE BUSCA A DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO PLANO COM O TRATAMENTO A FIM DE SE CALCULAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESSA PARTE DA CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO POR CONSIDERAR NÃO HAVER DÉBITO A SER ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTES DISTRIBUÍDOS NA MESMA DATA QUE ALIADOS AO TEXTO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRETENSÃO DO TRATAMENTO PARA POSTERIOR COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO AUTOS À ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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646 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA EM SISTEMA DE SEGURANÇA VEICULAR. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.

Ação de reparação de danos patrimoniais e morais ajuizada por Paulo Ricardo Vianna Pinheiro contra HPE Automotores do Brasil Ltda. em razão de alegado vício no produto, referente ao não acionamento dos airbags, quebra do banco do motorista e falha no cinto de segurança em acidente automobilístico. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A apelação foi interposta pela requerida, sustentando ausência de defeito e nexo causal. ... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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648 - TJSP. "Proteção veicular. Negativa de cobertura. Contrato que prevê cobertura para furto qualificado. Ônus da prova que competia à recorrente, vez que o associado atuou dentro das regras contratuais. Veículo não recuperado o que inviabiliza a prova pelo contratante. Fatos narrados no boletim de ocorrência e da abertura do sinistro que estão em uníssono. Tipo penal que não é de conhecimento da Ementa: «Proteção veicular. Negativa de cobertura. Contrato que prevê cobertura para furto qualificado. Ônus da prova que competia à recorrente, vez que o associado atuou dentro das regras contratuais. Veículo não recuperado o que inviabiliza a prova pelo contratante. Fatos narrados no boletim de ocorrência e da abertura do sinistro que estão em uníssono. Tipo penal que não é de conhecimento da população. Condenação de rigor. Desconto a título de fidelização por haver recebido indenização. Nulidade evidente da cláusula por obrigar o contratante a permanecer associado. Dano moral. Inocorrência em se tratando de mero descumprimento contratual decorrente da interpretação de cláusula dessa relação. Recurso provido em parte para julgar improcedente o pedido de danos morais. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55"

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649 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGADA INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO - TESE RECURSAL VOLTADA À ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA SE DEU EM RAZÃO DA DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO PELA AUTORA QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Houve inovação recursal no tocante à parte da defesa do pleito de afastamento da indenização em razão da suposta demora da autora em comunicar o sinistro à autoridade policial, razão pela qual o recurso deve ser conhecido em parte; ... (Continua)

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650 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material e omissão contidos no V. Acórdão - Inexistência - Questão atinente à existência de coisa julgada a respeito da responsabilidade civil da embargada perante o terceiro locador que não tem o condão de vincular o Juízo nesta ação em que se discute o direito de regresso da embargante em face da embargada no contexto da relação jurídica de contrato de empreitada - Causas de pedir que não se confundem, pelo que não há que se falar em coisa julgada - V. Acórdão mantido - Embargos de declaração REJEITADOS... (Continua)

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