(DOC. VP 408.3065.8126.7293)

TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DANOS MORAIS. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.

Pretensão do autor à declaração de inexistência de propriedade veicular e de inexigibilidade de débitos de IPVA incidentes sobre a coisa alienada, assim como a condenação do terceiro adquirente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Acolhimento do pedido declaratório e desacolhimento do pedido indenizatório. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESPROVIMENTO. Alienação veicular devidamente demonstrada. Autor que não mais detinha

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