(DOC. VP 799.5777.4433.9852)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DO BEM EM ATIVIDADE REMUNERATÓRIA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA. - O

CDC é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. - Constado nos autos a demora excessiva na conclusão dos serviços de reparo de veículo credenciado, sem que sequer fosse oferecida ao consumidor uma previsão de término ou uma justificativa para o atraso e descumprimento do prazo legal, com completa desídia no atendimento ao cliente, é devida a reparação dos danos morais ocasionados ao consumidor. - Considerando que o autor

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