Jurisprudência sobre
acidente vascular
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651 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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652 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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653 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. RPV. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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654 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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655 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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656 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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657 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por ABRASPROVE - Associação Brasileira de Proteção Veicular contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor de Ilma Aparecida Gomes Santos, decorrente de acidente de trânsito que resultou em perda total do veículo. A sentença determinou o pagamento dos danos materiais referentes à perda total do veículo, danos materiais comprovados nos autos e danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. ... ()
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658 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR - COBRANÇA -
Autor e Requerida Puma celebraram contrato de proteção veicular que tem como objeto o veículo «Corolla Altis Hybrid, placas BXD-3356 - Colisão do veículo «Hyundai IX35, placas FQV-3104 (conduzido pela Requerida-Denunciante Lais) contra a parte traseira do veículo «Corolla Altis Hybrid, placas BXD-3356 (conduzido pelo Autor) - Fotografias demonstram a perda total do veículo do Autor - Requerida Puma alegou que não caracterizada a perda total e pediu a produção de prova pericial - Intimada para o recolhimento dos honorários periciais, a Requerida Puma não cumpriu a determinação - Preclusão da prova pericial - Caracterizados os danos materiais e os lucros cessantes (de responsabilidade da Requerida Puma) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida Puma ao pagamento de indenização ao Autor no valor de R$ 161.378,00 e no valor semanal de R$ 1.800,00 entre o dia do evento danoso até o dia do efetivo pagamento - Valor do veículo pela Tabela Fipe na data do acidente (outubro de 2021) corresponde a R$ 153.525,00 - Condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado do veículo - Necessária a entrega do salvado e dos documentos do bem à Requerida Puma (sob pena de enriquecimento sem causa do Autor) - Ausente a cobertura securitária por danos emergentes referentes ao aluguel de veículo diverso - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA PUMA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Puma ao pagamento de indenização no valor de R$ 153.525,00 e para afastar a condenação ao pagamento de indenização no valor semanal de R$ 1.800,00 entre o dia do evento danoso até o dia do efetivo pagamento, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenado o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela Requerida-Denunciante Lais, que prejudicada a lide secundária e que a Requerida-Denunciante Lais arca com as custas e despesas processuais da lide secundári... ()
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659 - STJ. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Pronunciamento judicial que fez alusão a inquérito policial inexistente. Mero erro material.
«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. ... ()
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660 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL.
Autor que requer a rescisão do contrato verbal de compra e venda de veículo, e a condenação do réu a restituir o veículo dado como entrada do preço. Reconvenção do réu, requerendo a condenação do autor a entregar os documentos do veículo dado como entrada. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelo do autor. Controvérsia atinente à eventual fraude na obtenção do financiamento e no contrato de compra e venda veicular. Réu-reconvinte que apresentou áudios não impugnados atribuídos ao autor-reconvindo, nos quais este confirma o recebimento de link via whatsapp para a assinatura eletrônica do financiamento, mediante registro de foto pessoal e envio de documentos pessoais. Prova oral produzida que corrobora o trâmite para finalização do financiamento. Elementos nos autos que permitem concluir que o autor assinou digitalmente o financiamento bancário, remetendo seus documentos pessoais e anuindo com as condições do contrato. Requerente que concordou com o preço atribuído ao veículo adquirido, bem como ao preço de avaliação do veículo dado como entrada. Vício de consentimento não caracterizado. Validade do contrato de compra e venda veicular e do financiamento bancário. Autor que deve entregar os documentos do veículo dado como entrada, para possibilitar a transferência de propriedade do bem. Improcedência da ação principal, e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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661 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial oriundo de ação ordinária ajuizada contra a cef objetivando o ressarcimento da correção monetária referente ao ipc incidente sobre depósitos do FGTS. Decisão agravada que anulou o acórdão dos aclaratórios por violação do CPC, art. 535, II, de 1973 e determinou o retorno dos autos. Agravo regimental que apenas veicula a impossibilidade de conhecimento do apelo da parte contrária por veicular pretensão de simples reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento pela veiculação de razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp 618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp 711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015. Agravo interno da caixa econômica federal não conhecido.
«1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... ()
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662 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO.
Cerceamento de defesa caracterizado. Hipótese em que a autora afirma ter contratado o seguro mediante a informação/promessa de cobertura também para acidentes de trânsito. Fato que, se provado, tem o potencial de alargar as balizas escritas do ajuste. Força obrigatória da oferta. CDC, art. 30. Toda informação, suficientemente precisa, veiculada de qualquer forma, obriga o fornecedor que a fizer veicular e dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Controvérsia fática relevante, portanto, não totalmente superada pela prova documental. É inviável presumir o resultado da prova, que será avaliada no instante processual oportuno. Hipótese em que não se pode negar ao sujeito vulnerável a oportunidade de demonstrar as balizas que desde a inicial articula. Oitiva de testemunhas autorizada; ao passo que se determina o depoimento pessoal da autora. Decisão saneadora específica. Necessidade. Recurso provido para anular a r. sentença... ()
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663 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ.
1 - A orientação do STJ é pacífica no sentido do não cabimento do writ contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte, exceto quando se possa constatar a existência de flagrante e evidente teratologia.... ()
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664 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1) APELO (RÉ) - ABUSIVIDADE EVIDENTE - JUROS CONTRATUAIS MENSAIS E ANUAIS QUE SUPERAM, RESPECTIVAMENTE, TRÊS E SETE VEZES AS MÉDIAS DE MERCADO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM JUSTA CAUSA PARA TANTO - ENTENDIMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTORA) - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO EXCESSO PAGO - CABIMENTO - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - EARESP 676.608/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º BEM OBSERVADOS - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - art. 85, § 8º-A - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3) RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida indeferiu a tutela provisória de urgência para cobertura de órteses, acessórios e insumos para tratamento de autor menor diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal Progressiva tipo 1.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Urgência evidente. Doença grave. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravado. Afastamento, em cognição sumária, da hipótese de exclusão de cobertura de órteses da Lei 9.656/98, art. 10, VII. Observância do direito à saúde e dignidade da pessoa humana. Decisão modificada com fixação de astreintes em caso de descumprimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJSP. Processual. Demanda de cobrança de indenização ajuizada por associado em face de associação de proteção veicular. Cumprimento de sentença. Extinção em virtude do reconhecimento da satisfação da obrigação por força de acordo celebrado entre as partes em anterior incidente de cumprimento de sentença, derivado da mesma decisão condenatória. Inexistência, na verdade, de qualquer saldo por executar. Julgamento da primeira demanda que concedeu ao autor menos do que pediu, de modo que não contemplada a parcela que, segundo o autor, teria restado em aberto. Primeira execução que exauriu a integralidade do objeto da condenação, sendo solucionada pela transação ali celebrada. Extinção da execução que se mantém, ainda que com ressalva da fundamentação. Sentença confirmada. Apelação do autor-exequente desprovida.
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667 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. CARTA. OMISSÃO INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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668 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS COMPROVADAS. E-MAILS. OMISSÃO INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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669 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. E-MAIL. OMISSÃO INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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670 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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671 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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672 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS COMPROVADAS. E-MAILS. OMISSÃO INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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673 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS COMPROVADAS. E-MAILS. OMISSÃO INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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674 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura no punho direito. Atividades habituais de eletricista de manutenção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força muscular e mobilidade. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. ... ()
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676 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face do proprietário do automóvel causador da colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas para reparar o veículo assegurado. (ii) Sentença decretando a procedência da lide. (iii) Insurgência do réu. (iv) Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegadamente decorrente do julgamento antecipado da lide sem prévia oportunidade de produção de prova pericial para apuração da extensão dos danos. Inocorrência. Fotografias acostadas à inicial que se mostram nítidas e imparciais o suficiente para afastar a necessidade de um parecer técnico destinado àquilo que a simples visão e observação trivial permite aquilatar. (v) No mérito, irresignação impróspera. Responsabilidade do réu-apelante pela colisão bem evidenciada e por ele sequer questionada. Colisão traseira, fruto da inobservância do dever de guardar distância segura do veículo que trafega à frente. Dever de reparar os danos materiais configurado. Valores desembolsados pela seguradora para o conserto do automóvel abalroado bem comprovados, não autorizando revisão ou ajuste. (vi) Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... ()
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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
Não basta a inadimplência do segurado para ensejar o cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessária a interpelação do segurado, para a sua constituição em mora. ... ()
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso de apelação interposto pela associação autora, ao argumento de que deve ser reconhecida a sub-rogação legal prevista no, III do CCB, art. 346. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Preexistência de risco á saúde. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese em debate, embora se reconheça ser o ora paciente portador de portador doença vascular, não se pode olvidar que cumpre pena longa pena no regime fechado pela prática de crime hediondo, tráfico de drogas. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. ... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Serviços profissionais. Contrato de Serviços de Proteção Veicular de Autogestão. Ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Irresignação dos executados. Alegação de que o caso não se adequa a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bem como que a responsabilização subsidiária dos administradores/diretores nas obrigações da pessoa jurídica não vige em se tratando de associações civis sem fins lucrativos, além de não terem sido esgotados todos os meios de execução para que fosse solicitado o presente incidente. Pretensão que não comporta acolhida. Serviços oferecidos pela executada que se equiparam a contrato de seguro. Relação consumerista configurada. Aplicação da teoria menor prevista no art. 28, §5º, do CDC - CDC. Drástica redução dos ativos financeiros da Associação executada. Notícia de migração da operação para uma «nova entidade, via canal de associado. Inexistência de bens da executada. Aparente confusão patrimonial entre a Associação de Condutores e Transportadores de Bens do Brasil - ASSISTSP (executada) e a Associação Multi Benefícios, cuja presidência está a cargo do tesoureiro da executada. Decisão mantida na íntegra. Recurso improvido... ()
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681 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita de posse de corpo de delito. Busca domiciliar ilícita, que não repercute no conteúdo do julgado. Tráfico minorado. Ausência de debate e decisão sobre o tema pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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682 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR.
Autora que requer a regularização do sinistro em razão de contrato de seguro veicular, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Danos morais. Ocorrência incontroversa, à míngua de recurso por parte das requeridas. Quantum indenizatório que não comporta majoração, à vista das circunstâncias do caso concreto. Ausência de provas acerca de consequências mais graves. Juros de mora sobre a indenização moral que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Correção monetária incidente a partir do arbitramento. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Pedido de fixação do valor certo da Tabela FIPE e saldo residual do financiamento. Matéria que deve ser discutida em sede de liquidação, permitindo-se a produção documental específica. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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683 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação indenizatória. Seguro veicular facultativo. Negativa de pagamento de indenização securitária por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico em rodovia. Autor segurado que reclama o pagamento de valor indenitário correspondente ao valor de mercado do veículo ao tempo do acidente. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência autorial. (iii) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões. Inocorrência. Exposição das razões do inconformismo que está em consonância com o tema efetivamente tratado na instância de origem. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Competia ao autor-apelante a prova do fato constitutivo em que apoia sua pretensão, do que não se desincumbiu, diante da apresentação, pela seguradora ré, dos motivos impedientes do direito reclamado na inicial. Quem contrata um seguro, tem o dever de se informar e buscar esclarecimento sobre as coberturas e demais cláusulas da apólice, por obediência ao princípio do dever de mitigar o próprio prejuízo, de modo que não socorre o consumidor a tardia alegação de não ter recebido cópia da apólice e dela só ter tomado contato com a notícia do sinistro e a abertura da regulação. Detalhado laudo pericial claro em atestar não ter havido a perda total do veículo, que foi reparado pelo autor-apelante, tendo seu uso retomado. Incomprovado que os réus-apelados cometeram aleivosias configuradoras de atos ilícitos. Vontade das partes livremente manifestada na celebração da avença e, na ausência de vícios de vontade que nulifiquem o sinalagma estabelecido em nome do princípio do pacta sunt servanda, não há paliativo argumental que invalide o acertamento da sentença ora combatida. Ampliação do sentido e alcance da cláusula da apólice que fundamenta a negativa de cobertura (19.6) que representaria violação à livre manifestação das partes, em indevida interferência na liberdade de contratar - CCB, art. 421-A. (v) Preliminar rejeitada para conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indulto. Agravo em execução pendente de julgamento. Supressão de instância. Habeas corpus concomitante. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.
1 - A matéria posta nos presentes autos acerca da concessão de indulto, não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância.... ()
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 50. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. Precedente do STJ. O encerramento irregular da empresa executada, por si só, também não permite concluir que tenha abusado de sua personalidade jurídica. Enunciado 282 do CJF/STJ. Há, ainda, diversas diligências a serem empreendidas pelo exequente na tentativa de localização de bens em nome da executada, sendo, de fato, precoce a pretensão de desconsideração da autonomia da pessoa jurídica para atingir e vincular responsabilidades aos sócios. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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686 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ARIRANHA.
Contratação de empresa jornalística de forma direta, sem elaboração de contrato administrativo ou qualquer procedimento de dispensa de licitação. Contratação que tinha por propósito de veicular matérias com nomes e imagens que promovem a gestão do prefeito. Fatos comprovados pela prova documental. Dispensa de licitação em desacordo com o art. 24, II, c/c art. 23, II, ambos da Lei 8.666/93, vigente à época da contratação. Demonstração suficiente de que a contratação se destinava a promover indevidamente a imagem de agente público. Ofensa ao art. 37, § 1º, da CF. Elemento subjetivo efetivamente presente. Lesão aos cofres públicos, pois os serviços, apesar de realizados, o foram com evidente desvio de finalidade. Sentença de procedência mantida. Apelo dos réus a que se nega provimento.... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Alegação de inclusão de gravame veicular em razão de financiamento fraudulento formalizado em nome de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência da financeira ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Capítulo recursal atinente à inexistência de conduta ilícita da casa bancária que não pode ser conhecido, eis que não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na r. sentença sobre o tema, tratando de mera cópia ipsis litteris de trechos da contestação - Mérito - Danos morais não verificados - Inclusão indevida de gravame que, por si só, ausente comprovação de efetivo padecimento moral ou outros desdobramentos severos na esfera pessoal do autor, não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis - Astreintes que se revelam desnecessárias - Baixa do gravame já realizada mediante a expedição de ofício ao Detran - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil. Embargos à execução, em ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Inconformismo da executada quanto à legitimidade do título executivo. CPC, art. 784, X que estabelece como título executivo extrajudicial o crédito atinente a contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respetiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente demonstradas. Execução lastreada em planilha de cálculo, convenção, atas de assembleia e boletos de cobrança devidamente discriminados. Título em execução dotado de liquidez e certeza. Consoante entendimento jurisprudencial, muito embora ausente da ata da assembleia, o valor nominal e específico devido por cada morador, se exibe viável calcular o montante de cada cota condominial devida, por simples cálculos aritméticos, com lastro no critério de reajuste previsto na convenção condominial. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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689 - TJRS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ... ()
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690 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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691 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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692 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO OU CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. CPC, art. 373, II. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em «Ação por Recusa da Seguradora em Pagar Conserto de Veículo/Abuso de Direito c/c Pedido de Dano Material, Moral e Obrigação de Fazer". A sentença condenou a associação requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do sinistro, e com juros de mora a partir da citação, reconhecendo a responsabilidade da associação pela cobertura securitária. Houve condenação de ambas as partes ao pagamento proporcional de custas e honorários advocatícios, com suspensão em relação à autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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693 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DEPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização movido por seguradora, condenando a ré ao ressarcimento de valor que lhe foi pago em razão de acidente automobilístico causado por seu filho, que conduzia o veículo segurado no momento do sinistro. A apelante argumenta que a prova da embriaguez do motorista é ilícita, pleiteando, em preliminar, a exclusão do documento médico por ilicitude, e, no mérito, a improcedência da condenação. ... ()
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694 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 12 DA LEI Nº. 10.826/03 - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PEDIDO DE REEXAME DA VETORIAL ATINENTE AOS MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE.
Os antecedentes são as informações relacionadas à vida pregressa do réu na seara criminal. A condenação criminal transitada em julgado, cuja pena foi declarada extinta pela prescrição da pretensão punitiva, não serve para macular os antecedentes do agente. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - ATENDIMENTO AO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL, art. 44. Na condenação igual ou inferior a 01 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma restritiva de direitos.... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por dano material e moral. Associação de proteção veicular. Contrato atípico de seguro. Colisão traseira por culpa confessa dos segurados, ora autores. Negativa de cobertura fundamentada na inexistência de nexo causal entre os danos existentes no veículo de terceiro e a presente colisão. Homologação de acordo celebrado entre os autores e a segunda requerida, seguradora do terceiro envolvido na colisão. RECURSO manejado pela primeira requerida, alegando inexistência de relação de consumo e de atividade securitária, bem como reiterando a impossibilidade de que a colisão informada tenha causado os danos apontados no veículo do terceiro. EXAME: Inovação recursal. Pedido da requerida com relação à cota de participação do seguro que somente foi formulado em sede recursal. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Matéria não devolvida. Primeira requerida que assumiu a obrigação, mediante o pagamento do prêmio, de garantir a proteção a interesse legítimo dos autores, referente a um veículo automotor, contra riscos previamente estabelecidos. Programa de proteção veicular configurado como contrato atípico de seguro. Dicção do CCB, art. 757. Relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC. Precedentes. Mérito: Apelo da ré que insiste na alegação de inexistência de nexo causal, em razão de suposta incompatibilidade entre os danos verificados e a dinâmica da colisão. Prova documental e testemunhal que demonstram que a diferença nos danos poderia ter decorrido do porte distinto dos veículos envolvidos, sendo insuficiente, por si só, a mera alegação de pouca probabilidade para descaracterizar a responsabilidade da autora. Ônus probatório da apelante quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 373, II, CPC. Ademais, testemunha presencial que corroborou a dinâmica do acidente e a intensidade do impacto. Negativa de indenização que desvirtua a essência do contrato. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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696 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGUROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO REGULARES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento veicular cumulada com repetição de indébito movida pelo autor. A sentença excluiu a cobrança de seguros prestamista e pessoal, além da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos. O banco apelou defendendo a regularidade dos seguros e da tarifa de avaliação, pleiteando subsidiariamente a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária. ... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL -
Cobrança indevida - Contratação de proteção veicular - Sinistro - Responsabilidade do locatário que não pode ser maior do que o valor de sua coparticipação prevista no contrato - Arguição da seguradora quanto a suposto descumprimento de outros requisitos exigidos da locatária, quando da ocorrência de acidente - Irrelevância - Sinistro que foi, sim, comunicado em tempo razoável, inexistindo prejuízo para a locadora - DANOS MORAIS - Configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - A anotação de débito inexigível em cadastro de maus pagadores é capaz de gerar desconfiança perante os clientes da autora, transmitindo a estes insegurança e descrédito, o que macula seu nome, prestígio, imagem e reconhecimento - «Quantum Indenizatório - Indenização que deve ser arbitrada conforme as circunstâncias do caso concreto, de maneira suficiente para sanar a lide de forma justa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da ré - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO -
Seguro Atípico - Serviço de proteção veicular oferecido por Associação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Material - Recusa ao pagamento da indenização, com a justificativa de que o veículo estava em péssima condições de trafegar - Sentença de parcial procedência Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Laudo Técnico Pericial, constatou o nexo causal entre o acidente ocorrido e os danos causados no veículo - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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699 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrente de acidente de trânsito. ... ()
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700 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR A LAUDO PERICIAL. NÃO DEMONSTRADA PERTINÊNCIA DO QUESTIONAMENTO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. FUNDADAS SUSPEITAS PRESENTES. PROVA LÍCITA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ.
1. Inexiste ilegalidade no indeferimento de quesitos complementares à perícia de funcionalidade da arma de fogo, quando não pertinente para o deslinde do feito. Hipótese em que o laudo consignou a supressão da numeração de série da arma de fogo por processos abrasivos, o que significa ação humana e não desgaste natural. Eventual revelação da numeração por exame químico, pretensão defensiva, não importaria na modificação do tipo penal. Precedentes. Cerceamento de defesa não constatado. Indeferimento motivado. Prefacial rejeitada.2. Nos termos do art. 240 e seguintes do CPP, é possível que se proceda à busca pessoal e veicular, diante de fundada suspeita. Conforme entendimento jurisprudencial corrente, a suspeita não deve decorrer exclusivamente do subjetivismo dos agentes da segurança - tirocínio -, a demandar «seja amparada em elementos concretos, tangíveis e perceptíveis inclusive por qualquer pessoa (STJ, AgRg no HC 809069/RS). Caso concreto em que o acusado foi abordado em operação de trânsito e demonstrou nervosismo excessivo e fala desconexa, motivando a busca veicular, na qual localizada uma arma de fogo, municiada. Situação na qual, de acordo com orientação do STJ, está preenchido o standard probatório exigido pelo CPP, art. 244. Prova lícita. Preliminar afastada.3. Pratica o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, quem porta revólver, calibre 38, com a numeração de série suprimida, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Caso em que a prova dos autos deixou evidente que o réu transportava a arma de fogo em seu veículo, abordado que foi pelos policiais militares, nas condições por eles informadas. Réu confesso. Condenação mantida.4. Manutenção do regime inicial semiaberto, haja vista a reincidência do réu. Já aplicados na sentença os temperamentos da Súmula 269/STJ, inviável abrandar o regime para o aberto, como pretendido pela defesa. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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