(DOC. VP 250.3180.5884.3949)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita de posse de corpo de delito. Busca domiciliar ilícita, que não repercute no conteúdo do julgado. Tráfico minorado. Ausência de debate e decisão sobre o tema pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a busca veicular se «equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de

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