(DOC. VP 166.5122.9002.4200)

STJ. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Pronunciamento judicial que fez alusão a inquérito policial inexistente. Mero erro material.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Na espécie, a simples menção a um procedimento inquisitorial inexistente não é capaz de macular o ato por meio do qual a inicial foi recebida, pois, além de se estar diante de evidente erro material, trata-se de provimento judicial que, co

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