(DOC. VP 176.5892.8001.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial oriundo de ação ordinária ajuizada contra a cef objetivando o ressarcimento da correção monetária referente ao ipc incidente sobre depósitos do FGTS. Decisão agravada que anulou o acórdão dos aclaratórios por violação do CPC, art. 535, II, de 1973 e determinou o retorno dos autos. Agravo regimental que apenas veicula a impossibilidade de conhecimento do apelo da parte contrária por veicular pretensão de simples reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento pela veiculação de razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp 618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp 711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015. Agravo interno da caixa econômica federal não conhecido.

«1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. 2. A agravante, em seu Agravo Interno, em momento algum demonstra que o acórdão anulado não violou o CPC, art. 535, de 1973, muito pelo contrário, diz que o Apelo da parte contrária não poderia ser conhecido ante o óbice da Súmula 7/STJ, o que sequer a ser ob

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