Jurisprudência sobre
acidente vascular

851 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior e inválido. Invalidez preexistente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Invalidez superveniente à maioridade. Irrelevância. Dependência econômica comprovada.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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852 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Violência real contra uma das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada diante da gravidade concreta do delito denunciado, bem como do histórico penal do acusado, indicativos de habitualidade na prática de ilícitos. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Conflito negativo de competência. Demanda para realização de procedimento cirúrgico. O incidente de competência não pode ser utilizado como instrumento de correção de decisões proferidas na ação subjacente. Tema 1.234/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

I - Trata- se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande, nos autos de ação proposta originalmente contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Rio grande, em que se postula a realização de artroplastia total do joelho, para tratamento de Outras gonartroses primárias (M17.1).... (Continua)

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854 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatório. Plano de saúde. Negativa de autorização para internação domiciliar (home care) solicitada pela parte autora, pessoa idosa, que sofreu dois acidentes vasculares isquêmicos e, ao receber alta hospitalar, relata necessidade de home care. Segunda autora que faleceu no curso da demanda, inviabilizando a realização de perícia técnica. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao fornecimento de home care e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelo da ré. Plano de saúde buscando a anulação da sentença, por ser extra petita, e subsidiariamente a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização por dano moral. Laudo emitido por profissional médico que instrui a exordial descrevendo a necessidade de haver home care com atendimento de enfermagem 24h. Avaliação inicial de enfermagem, produzida pela equipe deslocada para atendimento da 2ª autora, e trazida aos autos pela própria ré, em que se indica necessidade de atendimento domiciliar com 12h de enfermagem. Conduta ilícita da ré configurada, eis que, malgrado permanecer controversa a real extensão de cuidados demandados, se 24h ou 12h diárias, restou incontroversa a necessidade de home care. Dever de indenizar que se reconhece. Sentença que, no entanto, se mostra ultra petita. De fato, da leitura atenta da exordial, verifica-se que os autores formularam pedido de condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os autores. Sentença que fixou indenização no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ofensa ao princípio da congruência. Sentença que merece reparo para adequar o valor da indenização ao pedido formulado na exordial. Verba indenizatória que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Honorários recursais que não se aplicam à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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855 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO APENAS POR UM DOS IMPETRANTES. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015 E DA LEI 13.467/2017. SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR PARCELA DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS QUE INTERPUSERAM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA NA ORIGEM. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.005 À HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA DISCUTIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA EM INCIDENTE NA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II DA LEI 12.1016/2009 E DA OJ 92 DA SBDI-2. ATO COATOR CONSISTENTE EM DESPACHO PROFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE EXCLUIR O IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, DA EXECUÇÃO PROCESSADA NA AÇÃO MATRIZ APÓS PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III DA LEI 12.016/2009 E DA OJ 99 DA SBDI-2. SÚMULA 33/TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA UNITÁRIA DO LITISCONSÓRCIO PELA VIA MANDAMENTAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I - Segundo o escólio de Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes: « O mandado de segurança, como a lei regulamentar o considera, é ação civil de rito sumário especial destinada a afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade - ordem, esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento a notificação judicial «. Trata-se, portanto, de « meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; art. 1º da Lei 12.016, de 07.08.2009)". II - Para que seja útil, todavia, é preciso que não exista recurso próprio capaz de combater os efeitos extraprocessuais lesivos à parte impetrante - na forma do art. 5º, II da Lei 12.016/2009, bem como da Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-II e Súmula 267/STF - e, ainda, que os fatos que violem direitos documentalmente comprovados. Do contrário, não sendo o mandado de segurança sucedâneo recursal, será reputado inadmissível, conforme entendimento sedimentado em diversos votos da lavra do Ministro Evandro Valadão, prolatados nesta Subseção II, citando doutrina de Aroldo Plínio Gonçalves. III - De par com isso, leciona Júlio César Bebber, citando Kazuo Watanabe e Manoel Antonio Teixeira Filho que «o mandado de segurança contra atos judiciais não pode apresentar-se como um «remédio alternativo à livre opção do interessado, e sim como instrumento que completa o sistema de remédios organizados pelo legislador processual, cobrindo as falhas neste existentes no que diz com a tutela de direitos líquidos e certos» (...) Daí por que não estará aberta a via do mandado de segurança para subverter o sistema legal «. IV - No caso concreto, foi interposto Recurso Ordinário em Mandado de Segurança por apenas um dos impetrantes, Francisco Rocha Nunes Neto, em face de ato praticado na reclamação trabalhista 11051-87.2018.5.03.0092, ajuizada por Geralda Aparecida da Silva, requerendo a concessão da segurança para cassar os efeitos da decisão que indeferiu sua exclusão do polo passivo, após prolação de acórdão em agravo de petição, que reformou a sentença prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apenas e tão somente para os sócios que agravaram de petição, dentre os quais não se situa o ora recorrente. V - Nessa quadra, pugna pela observância do CPC/2015, art. 1.005, a fim de que o resultado do acórdão proferido na ação matriz, em sede de agravo de petição, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios agravantes lhe seja aplicável, dada a incindibilidade da relação jurídica envolvida, da solidariedade existente entre os sócios e da natureza unitária do litisconsórcio. VI - Na hipótese sub judice, constata-se que o vertente mandado de segurança foi impetrado em face do despacho proferido pelo juízo de origem, que indeferiu o requerimento formulado para que se procedesse à exclusão da parte impetrante do polo passivo da lide subjacente, em decorrência do acórdão proferido pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que deixou de aplicar o CPC, art. 1005 na reclamação trabalhista 0011051-87.2018.5.03.0092. VII - Não obstante, da sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deveria o recorrente ter agravado de petição e, em não tendo se utilizado da prerrogativa que lhe confere o art. 855-A, §1º, II da CLT, sujeitou-se ao acórdão prolatado pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que restringiu o direito à exclusão da lide aos sócios que agravaram de petição. VIII - É evidente que, em face do referido acórdão, poderia o ora recorrente ter oposto embargos de declaração e, posteriormente, recorrido de revista alegando violação à matéria constitucional, atinente à legitimidade e ao devido processo legal, bem como à extensão da coisa julgada em relação aos litisconsortes, como cita o próprio recorrente, à fl. 394, no julgado proferido em sede de agravo de instrumento em recurso de revista relativo ao AIRR: 7511920115010205, de Relatoria do Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/03/2020, pela 3ª Turma do TST e publicado no DEJT em DEJT 13/03/2020, tudo a indicar a existência de meio próprio a veicular sua pretensão, motivo pelo qual incabível a impetração. IX - Desse modo, estando a presente análise restrita ao descabimento do mandado de segurança, diante da existência de recurso próprio para combater os efeitos extraprocessuais do efetivo ato coator, não é possível adentrar ao mérito, quer para realizar o exame da matéria de fundo, pertinente à aplicação do CPC/2015, art. 1.005, quer para analisar a pertinência de eventual pronúncia de decadência e aplicação da OJ 127 desta SBDI-II. Em outros termos, o presente recurso não merece provimento, diante da existência de recurso próprio contra o verdadeiro ato que se deseja impugnar, devendo aplicar-se à hipótese o conteúdo da Orientação Jurisprudencial . 92 da SBDI-2 c/c art. 5º, II da Lei 12.016/2009 e, ainda, a inteligência da Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 c/c Súmula 33/TST e art. 5º, III da Lei . 12.106/2009, uma vez que o mandado de segurança, impetrado em 14 de junho de 2022, para combater despacho de 12 de junho de 2022, não é recurso, não impedindo a preclusão máxima, que se operou em realidade, oito dias úteis depois da prolação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, proferido em sede de agravo de petição, registrado no Id f771100, em 19/05/2022. Frise-se que, inexiste precedente desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais idêntico ao vertente caso concreto, de modo que o mais próximo localizado no repositório de jurisprudência consiste no ROT-101366-69.2019.5.01.0000, de Relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, publicado no DEJT em 24/04/2023. X - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter a denegação da segurança diante do não cabimento do mandado de segurança, na forma das Orientações Jurisprudenciais 92 e 99 da SBDI-2 c/c Súmula 33/TST e arts. 5º, II e III da Lei . 12.106/2009.... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Não conhecimento. Incidência da Súmula 59/STJ, in verbis: «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo improvido.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 115, I, do Código de Processo Civil, à configuração de conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz; ... (Continua)

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857 - STJ. Família. Registro público. Filiação. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância. CCB/2002, arts. 1.601, 1.604 e 1.606. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 227, § 6º.

«1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. ... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância.

«1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. ... (Continua)

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859 - STJ. Prisão preventiva. Cumprimento. Definição do local. Transferência de preso determinada para estabelecimento mais curial. Competência do juízo da causa. Aplicação de Regime Disciplinar Diferenciado — RDD. Audiência prévia do Ministério Público e da defesa. Desnecessidade. Ilegalidade não caracterizada. Inteligência da Res. 557 do Conselho da Justiça Federal. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86, § 3º. CPP, art. 312.

«... Sobre a falta de prévia intimação da defesa e do Ministério Público, verifico que à construção dos estabelecimentos penais federais se seguiu a edição, pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), da Resolução 502, substituída pela Resolução 557. Na ausência de outro instrumento legal, tais resoluções têm governado os procedimentos de inclusão e transferência de presos no Sistema Penitenciário Federal. ... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - EXCLUSÃO DE GRAVAME ILEGITIMAMENTE INSERIDO NO REGISTRO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA DA LIDE - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DO GRAVAME - ACOLHIMENTO - INCLUSÃO INJUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE AMPARE O GRAVAME - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA - SÚMULA 92 DO C. STJ - EXCLUSÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MULTA COMINATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

legitimidade passiva do réu é evidente, pois é o único responsável por inserir o gravame veicular discutido nestes autos. ... (Continua)

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861 - TST. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.015/2014 - BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE EM 5/3/2024. - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A Petrobrás, por meio de acordo coletivo, criou o «Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) para garantir um piso salarial aos seus funcionários, buscando igualar os rendimentos daqueles que ocupam o mesmo nível e atuam na mesma região. A controvérsia reside na forma de calcular esse complemento, especificamente em quais parcelas devem ser consideradas. A inclusão de adicionais como periculosidade e noturno, por exemplo, diminui o Complemento da RMNR. 3. Em 21/06/2018, o Pleno do TST, ao analisar o tema no Incidente de Recursos Repetitivos (IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 - Tema Repetitivo 13), decidiu que os adicionais previstos na legislação trabalhista e na Constituição da República não devem ser incluídos na base de cálculo do complemento RMNR. A decisão consignou que os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR. Diferentemente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Agravo Regimental no RE 1.251.927, validou a fórmula de cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime utilizada pela Petrobrás. O STF concluiu que a interpretação conferida pela reclamada aos acordos coletivos não fere os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, pois considera fatores individuais como nível, região e regime de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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862 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do demandante que comporta parcial provimento. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Descabe o afastamento da tarifa de cadastro, posto que sua cobrança se afigura lícita para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo o apelante se desincumbido de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira. Quanto ao seguro prestamista, não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, mas, ao contrário, do contrato extrai-se que o apelante optou pela contratação, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Em relação às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, mostra-se válida sua cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorre no caso em tela apenas em relação à tarifa de avaliação de bem, pois devidamente comprovada a avaliação do veículo. Indemonstrada prestação de serviço atinente ao registro do veículo é reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa de registro veicular, sendo o apelado condenado a restituir, de forma simples, o valor cobrado a tal título. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das verbas de sucumbência. Apelação parcialmente provida

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863 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 20,99 g de cocaína e 30,53 g de crack. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Evidente constrangimento ilegal.

«1 - Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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864 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo majorado. Restrição de liberdade. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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865 - TRT3. Doença degenerativa. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doenças degenerativas. Concausas não relacionadas com o trabalho e suposto esforço físico não demonstrado e provado.

«As enfermidades acometidas pela reclamante, conforme destaca a r. sentença recorrida, com base no laudo pericial, são degenerativas (lombalgia crônica, tendinopatia dos ombros e sinovite dos tornozelos) e, como tal, não se equiparam a doença do trabalho, por expressa disposição legal do artigo 20, §1º, alínea «a, da Lei 8.213, de 1991. A r. sentença recorrida também equivocou-se diante do laudo pericial que esclarece que a predisposição individual da reclamante às referidas doenças degenerativas teria sido agravada por fatores secundários consistentes em aumento de peso corporal, encurtamentos musculares e atividades laborativas, reconhecendo que os dois primeiros fatores não estão relacionados ao trabalho. Embora o laudo pericial tenha afirmado que o terceiro fator secundário está relacionado com o trabalho, não apontou qualquer fato de natureza técnica que autorize essa conclusão, pois, ao contrário, constatou que a reclamante recebeu instruções relativas ao exercício de suas atividades e às normas de segurança no trabalho, bem como recebeu Equipamentos de Proteção Individual (uniforme, botas e luvas de borracha) que são compatíveis com o exercício da sua função de auxiliar de serviços gerais. É evidente que, para um trabalhador que exerce mão-de-obra braçal, como é o caso da auxiliar de serviços gerais, o exercício de sua função envolve «esforços físicos variados, como afirma a r. sentença recorrida em sua fundamentação, sem contudo estar esclarecido e provado que a reclamante tenha sido submetida a esforço muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional, conforme preceitua o CLT, art. 390, caput.... (Continua)

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866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Autora com 3 fonte de RENDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA, APLICANDO A CADA FONTE O REGRAMENTO PREVISTO PARA OS DESCONTOS EM FOLHA. DECISÃO CORRETA QUE ORA SE MANTÉM. ... (Continua)

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867 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Obscuridade. Não configurada. Contradição externa. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Nulidade. Supressão de instância.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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868 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio simples e lesões corporais. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos do CPP, CPP, art. 413 e CF/88, art. 93, IX. Pleito de desclassificação das condutas para homicídio culposo e lesões corporais culposas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Necessidade de reexame de provas. Recurso conhecido em parte e desprovido.

«1. Exige-se, por imposição legal, que a pronúncia mencione o(s) dispositivo(s) legal(is) em que está incurso o acusado, especificando a(s) qualificadora(s), circunscrevendo-se, entretanto, à indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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869 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação recíproca. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido.

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870 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa. CTN, art. 43, I e CTN, art. 45, parágrafo único Lei 7.713/1988, art. 12.

«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito de indenização, mas sim de complementação salarial, tendo caráter nitidamente remuneratório, motivo pelo qual enquadra-se no conceito de fato gerador previsto no CTN, art. 43, I. ... (Continua)

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871 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas). Recursos recíprocos.

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pagamento prioritário de precatório, nos termos do art. 100, § 2º, do ADCT. Preferência por idade. Marco temporal para a redução preconizada pela Lei Paulista 17.205/2019. Reclamo de complementação do depósito. Decisão que entendeu que o pedido deveria ser formulado diretamente à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE. Reforma que se impõe. ... (Continua)

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873 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Interrogatório. Videoconferência. Realização virtual anterior à edição da novel lex. Inconstitucionalidade formal da Lei 11.819/2005 do estado de são paulo. Direitos e garantias constitucionais violadas. Eiva absoluta. Atos subsequentes escorreitos. Manutenção que se impõe.

1 - O STF, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do HC 90.900, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei 11.819/2005 do Estado de São Paulo.... (Continua)

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874 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Interrogatório. Videoconferência. Realização virtual anterior à edição da novel lex. Inconstitucionalidade formal da Lei 11.819/2005 do estado de são paulo. Direitos e garantias constitucionais violadas. Eiva absoluta. Atos subsequentes escorreitos. Manutenção que se impõe.

1 - O STF, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do HC 90.900, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei 11.819/2005 do Estado de São Paulo.... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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876 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicância. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Apesar de o acórdão ter considerado que o direito de petição, que provocou a abertura da respectiva sindicância, como exercício regular do direito, por si só não constitui ato ilícito, o que de fato é verdade, mas foi mais além, considerando que tal somente se verificaria se houvesse má-fé; linguajar inadequado ou dano ou exposição desnecessária. ... (Continua)

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877 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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878 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Interceptação telefônica e de dados. Vício de competência. Nulidade não configurada. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste nulidade a ser declarada, pois a internacionalidade do tráfico não era evidente ab initio. Apenas com o afastamento do sigilo telefônico, telemático e de dados dos investigados é que sobrevieram elementos concretos capazes de confirmar a ramificação internacional do tráfico, com prisão em flagrante de um transportador vinculado à associação investigada, o que resultou no declínio da competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Supressão de instância. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF e do princípio pas de nullité sans grief. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - A questão atinente à nulidade do interrogatório do réu não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Não preenchimento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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881 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Legislação aplicável. CPC/2015. Norma vigente na data da propositura do incidente. Honorários advocatícios. Critério equitativo afastado. Recurso especial provido. Lei 11.101/2005, art. 8º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O recurso especial debate a aplicação do critério equitativo para fixação de honorários advocatícios de sucumbência no julgamento de incidente de impugnação de crédito em processo de recuperação judicial, diante das regras do atual Código de Processo Civil. ... (Continua)

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor, ora apelante, em razão da negativa de pagamento após sinistro com o veículo, faz jus à indenização securitária e compensação a título de danos morais. ... (Continua)

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883 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora. 2. A discussão cinge-se a verificação se houve omissão no acórdão regional de pontos relevantes que levariam a sua nulidade. 3. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 4. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional manifestou-se declaradamente no sentido de que, «Considerando que as doenças em coluna lombossacra eram degenerativas, que o acidente de trajeto não ocorreu por culpa da reclamada, que o agravamento das dores decorre de fato estranho ao trabalho (sequelas de cirurgia, revisada por outra intervenção, e artrite psoriática), não há nexo causal ou concausal entre o trabalho e as doenças que acometem a autora, tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora. 2. A discussão cinge-se a verificação se há responsabilidade civil da empregadora pela doença acometida pela agravante. 3. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, consignou que, «Considerando que as doenças em coluna lombossacra eram degenerativas, que o acidente de trajeto não ocorreu por culpa da reclamada, que o agravamento das dores decorre de fato estranho ao trabalho (sequelas de cirurgia, revisada por outra intervenção, e artrite psoriática), não há nexo causal ou concausal entre o trabalho e as doenças que acometem a autora. 4. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, no caso, ao alegar que há responsabilidade civil do empregador, a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora. 2. A ausência de transcrição que não englobe todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A não observância desses pressupostos caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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884 - TJRJ. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA ESCALADA.

Representação socioeducativa ajuizada em face de dos S. B. que a ele atribui a prática de conduta, na data de 24/08/2021, por volt das 01h, na Rodovia BR 356, Italva, em frente à fábrica de cimento Paraíso, consistente em, de forma livre e consciente e em comunhão de ações e desígnios com dois elementos imputáveis, subtrair para si 150m (cento e cinquenta metros) de fiação de telefonia tipo CTP avaliada em R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). ... (Continua)

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885 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em tráfico de drogas. Habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas verificadas. Prisão preventiva. Ausência do Decreto prisional. Inviabilidade de exame da matéria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo 1.

regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC 745.226/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em, DJe ). 2/8/2022 8/8/2022 2. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de... (Continua)

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886 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Supressão de instância. Não ocorrência. Prescrição ânua. Inovação recursal. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são recursos de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a sua utilização ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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887 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 7,8 g de crack, 17,1 g de maconha e 7,4 g de cocaína. Prisão preventiva decorrente de sentença condenatória. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Evidente constrangimento ilegal.

1 - Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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888 - STJ. recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decorrente de sentença de pronúncia. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Evidente constrangimento ilegal.

1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

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889 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Dilação probatória. Contrato de promessa de compra e venda. Proprietário e possuidor. Concomitância. CTN, art. 34.

«1 - A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. ... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência do furto do veículo protegido, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Associação que exerce atividades congêneres às de seguradora. Precedentes do E. TJSP. FORO DE ELEIÇÃO. Afastamento. Prejuízo evidente para a defesa dos consumidores. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência da apelante embasada em alegado incremento de risco. Descabimento. A associação não se mobilizou em apresentar comprovação de que os autores tenham, por qualquer modo, facilitado a consumação do delito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Comporta guarida o pedido subsidiário de que do quantum debeatur sejam subtraídas a cota de coparticipação reduzida e o abatimento de seis mensalidades, em observância aos termos avençados. Indenização securitária limitada a R$ 22.983,39, a qual deverá ser monetariamente corrigida desde a negativa de cobertura, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença parcialmente reformada. FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. Veículo conta com gravame no CRV em decorrência de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária junto à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Circunstância que impediria o direito da associação em se sub-rogar nos direitos e ações. A existência de restrição não impede o pagamento pretendido. Indenização devida, nos limites do contrato, que deverá ser destinada primeiramente à quitação do financiamento. Eventual saldo será revertido ao devedor fiduciante. Com a quitação do financiamento, deverá ser expedido ofício ao DETRAN/SP para que proceda à transferência do bem diretamente à associação. Precedentes do E. TJSP nesse sentido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

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891 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor-reconvinte ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento dos honorários contratuais de R$ 3.500,00 - Reconhecimento de suposta inexistência de relação jurídica pautada na ausência de manifestação de «vontade com vistas a se obrigar ao exercício de atividade econômica, pois embora conste nos contratos assinatura a ele atribuída, na verdade trata-se de falsificação - Laudo pericial grafotécnico que constatou a autenticidade da assinatura aposta pelo autor - Apelação interposta com fundamento em «vício de consentimento no negócio jurídico, visto que a assinatura não reflete a verdadeira intenção ou vontade da parte em se vincular à empresa - Pretensão voltada à declaração da nulidade da relação societária em virtude da simulação - Evidente e defesa inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação por litigância de má-fé - Autor que realmente alterou a verdade dos fatos - Clara tentativa de ludibriar o Juízo (CPC/2015, art. 79 e 80, II) - Mera assistência da parte pela Defensoria Pública que não impede o reconhecimento da prática de litigância de má-fé, sobretudo porque as penas a ela cominadas são endereçadas às partes e não ao defensor que atuou na causa - Precedente do STJ - Recurso desprovido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais - Honorários contratuais que não são passíveis de indenização por danos materiais, porque inerentes ao «exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça - Precedentes do STJ - Recurso provido neste ponto - Sentença recorrida parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida

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892 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. SINISTRO. PAGAMENTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APONTAMENTO INDEVIDO EM NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO.

trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato de financiamento celebrado entre a autora e o banco réu, bem como para condenar este último a uma indenização por danos morais, no importe de 10 mil reais. O banco requerido apela, sustentando a inexistência de ato ilícito de sua parte, bem como que, quando do ingresso da presente ação, o nome da autora não se encontrava mais negativado, não havendo, pois, dano a ser reparado. ... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA EFETIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelante que alega que a autarquia vem realizando descontos indevidos a título de Imposto de Renda incidente sobre a Retribuição pelo Exame Prático de Direção Veicular e na Bonificação por Produtividade, afirmando, ainda, que fazer jus ao auxílio-alimentação e transporte, diárias de viagem, equipamentos de proteção individual, adicional de insalubridade, além da contagem de prazo para sua progressão funcional, com o pagamento das diferenças que lhe são devidas. Alegações que não merecem prosperar. Bonificação por produtividade e Retribuição por Operações Especiais de Fiscalização que têm caráter remuneratório, de forma que é correta a incidência do imposto de renda sobre tais parcelas. Processo administrativo em que o direito à percepção do auxílio alimentação no período de férias que somente foi reconhecido aos servidores do DETRAN/RJ a partir de 03/10/2019, assim como o auxílio transporte para os que laboram aos sábados, a partir de 08/04/202, não sendo possível a condenação retroativa pretendida pela autora. Pleito relativo ao pagamento de diárias que não merece acolhimento, pois o Decreto 2.479/1979 prevê o pagamento da vantagem ao servidor que se deslocar, temporariamente, de sua unidade administrativa, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço. Disponibilidade dos equipamentos de proteção individual (EPI) que é condicionado ao reconhecimento da condição de insalubridade, o que não se verificou no caso concreto (Decreto 2.479/1979, art. 269). Progressão funcional que foi regularizada administrativamente pela autarquia ré, com o pagamento dos valores devidos, conforme documentos nos autos. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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895 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. APROPRIAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP QUE SE DEU APÓS A DEMANDANTE CLICAR EM UM LINK FALSO QUE LHE FOI ENVIADO, PERMITINDO QUE O ESTELIONATÁRIO OBTIVESSE ACESSO A SEUS CONTATOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PRÓPRIA AUTORA. EXEGESE DO art. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório deixa evidenciado que o acesso dos estelionatários aos dados do aparelho celular da autora não decorreu de falha na prestação do serviço da ré, mas de desídia da própria consumidora que, após veicular anúncio de um imóvel para venda no «site especializado, recebeu ligação oriunda de um telefone aleatório e acreditou que se tratava de preposto da demandada, confirmando dados e clicando em um link malicioso que permitiu o acesso, em procedimento que não estava previsto no momento do cadastro do imóvel. Apresenta-se evidente que a demandante foi vítima da ação de criminosos, porém nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à demandada pelo ocorrido, dada a ausência de qualquer base probatória que possa relacioná-la ao fato. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiro e da própria autora. Assim, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material e moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial devida pela apelante a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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896 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Correção monetária das diferenças remuneratórias pagas em atraso. Prescrição. Nova contagem do prazo em decorrência da sua interrupção, pelo reconhecimento da dívida, pela administração. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º e da Súmula 383/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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897 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE EM 5/3/2024. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Petrobrás, por meio de acordo coletivo, criou o «Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) para garantir um piso salarial aos seus funcionários, buscando igualar os rendimentos daqueles que ocupam o mesmo nível e atuam na mesma região. A controvérsia reside na forma de calcular esse complemento, especificamente acerca de quais parcelas devem ser consideradas para apuração do valor a ser pago. Em 21/6/2018, o Pleno do TST, ao analisar o tema no Incidente de Recursos Repetitivos (IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 - Tema Repetitivo 13), decidiu que os adicionais previstos na legislação trabalhista e na Constituição da República não devem ser incluídos na base de cálculo do complemento RMNR. A decisão consignou que os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR. Diferentemente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Agravo Regimental no RE 1.251.927, validou a fórmula de cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime utilizada pela Petrobrás. O STF concluiu que a interpretação conferida pela reclamada aos acordos coletivos não fere os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, pois considera fatores individuais como nível, região e regime de trabalho. Julgados. A decisão regional está de acordo com a tese fixada pelo STF, cuja observância é obrigatória. Aplica-se ao caso, portanto, o óbice previsto no § 7º do CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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898 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE EM 5/3/2024. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Petrobrás, por meio de acordo coletivo, criou o «Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) para garantir um piso salarial aos seus funcionários, buscando igualar os rendimentos daqueles que ocupam o mesmo nível e atuam na mesma região. A controvérsia reside na forma de calcular esse complemento, especificamente acerca de quais parcelas devem ser consideradas para apuração do valor a ser pago. Em 21/6/2018, o Pleno do TST, ao analisar o tema no Incidente de Recursos Repetitivos (IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 - Tema Repetitivo 13), decidiu que os adicionais previstos na legislação trabalhista e na Constituição da República não devem ser incluídos na base de cálculo do complemento RMNR. A decisão consignou que os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR . Diferentemente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Agravo Regimental no RE 1.251.927, validou a fórmula de cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime utilizada pela Petrobrás. O STF concluiu que a interpretação conferida pela reclamada aos acordos coletivos não fere os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, pois considera fatores individuais como nível, região e regime de trabalho. Julgados. A decisão regional está de acordo com a tese fixada pelo STF, cuja observância é obrigatória. Aplica-se ao caso, portanto, o óbice previsto no § 7º do CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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899 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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900 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Pela análise perfunctória que nos cabe através do presente remédio constitucional, as circunstâncias que antecederam a abordagem policial, a priori, evidenciam de modo satisfatório e objetivo as fundadas razões que justificaram a busca pessoal. ... (Continua)

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