(DOC. VP 155.7812.4003.5600)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Interceptação telefônica e de dados. Vício de competência. Nulidade não configurada. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste nulidade a ser declarada, pois a internacionalidade do tráfico não era evidente ab initio. Apenas com o afastamento do sigilo telefônico, telemático e de dados dos investigados é que sobrevieram elementos concretos capazes de confirmar a ramificação internacional do tráfico, com prisão em flagrante de um transportador vinculado à associação investigada, o que resultou no declínio da competência para a Justiça Federal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte,

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