(DOC. VP 241.1290.9940.4582)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico. 2 - O embargante alega nulidade da busca veicular por falta de fundada suspeita e insuficiência probatória para condenação, além de pleitear a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a fixação de regime prisional mais brando. II - Questão em discussão 3 - A questão em

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